sábado, 12 de abril de 2025

SAIBA SOBRE CÁLCULO SOBRE A PENSÃO

 Para a categoria da Polícia Civil ou Penal do Estado de Pernambuco, no caso do falecimento do policial civil ou Penal em 2025, se o casal não tiver filhos ou outros dependentes, o cônjuge sobrevivente receberá:

🧾 1. Valor da pensão

A pensão corresponderá a 100 % dos subsídios ou vencimentos percebidos pelo policial civil ou policial penal no cargo em que estava ativo — incluindo vantagens incorporadas — observando o limite do teto do INSS e eventual parcela adicional de 70 % sobre o valor que exceder esse teto legis.policiacivil.pe.gov.br+5funape.pe.gov.br+5alepe.pe.gov.br+5legis.alepe.pe.gov.br+1camara.leg.br+1.

🧩 2. Rateio (divisão)

Como não há outros dependentes (filhos, pais, etc.), a viúva recebe o benefício na íntegra, sem qualquer rateio .

💰 3. Pensão especial complementar

Existe um decreto estadual que prevê uma pensão especial complementar, em caráter indenizatório, caso o óbito ocorra durante o exercício funcional. Essa complementação visa garantir que o benefício total (pensão + complemento) seja o equivalente à remuneração integral que o policial recebia na ativa legis.policiacivil.pe.gov.br.

📅 4. Data de início

🧾 5. Descontos

Do valor bruto da pensão, aplicam-se:

  • Contribuição previdenciária (FUNAPREV), assistência à saúde, seguro ou outras convenções coletivas;

  • Imposto de renda, se for o caso;

  • Dedução de pensão alimentícia, se houver algum encargo em andamento.

✅ Resumo prático

ItemDetalhes
Valor Base100 % dos subsídios ou vencimento total + eventuais vantagens incorporadas
ComplementoPensão especial (indenizatória), se falecimento ocorrer em serviço
RateioViúva recebe tudo (sem divisão)
InícioImediato se requerido em até 30 dias, ou na data do pedido
ReajustesAutomaticamente correções conforme remuneração da ativa (por paridade/integralidade)

📌 Observações importantes

Se quiser, posso também detalhar quais formulários preencher, cópias necessárias e onde protocolar o pedido. Quer esse apoio?

Você disse:
Que decreto de pensão especial é este? Qual número?
O ChatGPT disse:

O Decreto nº 52.255, de 10 de fevereiro de 2022, regulamenta a pensão especial complementar no Estado de Pernambuco. Ele foi criado com base na Lei Complementar nº 427/2020 e estabelece que, caso um servidor público estadual (como um policial civil) venha a falecer enquanto exercia funções presenciais e essenciais — incluídas as de segurança pública — seus dependentes terão direito a uma complementação que garanta a remuneração integra do servidor em atividade funape.pe.gov.br+9legis.policiacivil.pe.gov.br+9legis.policiacivil.pe.gov.br+9.

🧾 Principais pontos do Decreto nº 52.255/2022:

📌 Como solicitar

Para ter acesso a essa pensão especial complementar, é necessário:

  1. Fazer requerimento ao departamento de pessoal da Polícia Civil (ou FUNAPREV, conforme aplicável).

  2. Incluir documentos como certidão de óbito e comprovação da atividade presencial e essencial desempenhada pelo policial.

  3. Apresentar comprovante do valor da pensão previdenciária concedida (para cálculo da complementação) pcpe.pe.gov.br+12legis.policiacivil.pe.gov.br+12legis.policiacivil.pe.gov.br+12.

Se se interessar, posso auxiliar com modelo de requerimento, lista completa de documentos necessários e sugestões para formular a solicitação. Quer que eu prepare isso?

Você disse:
Sim

Abaixo está um modelo de requerimento para solicitar a pensão especial complementar com base no Decreto nº 52.255/2022, voltado a dependentes (esposa, no caso) de policial civil falecido em serviço no Estado de Pernambuco.

📄 MODELO DE REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR

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À
Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Ou
FUNAPREV - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

Assunto: Requerimento de Pensão Especial Complementar - Decreto nº 52.255/2022

Eu, [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do CPF nº [000.000.000-00] e RG nº [0000000 SSP/UF], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], na condição de [esposa/companheira] do(a) servidor(a) [NOME COMPLETO DO POLICIAL CIVIL], matrícula funcional nº [XXXXXX], falecido(a) em [DATA], venho, respeitosamente, requerer a concessão da **Pensão Especial Complementar**, conforme prevê o Decreto nº 52.255, de 10 de fevereiro de 2022.

Declaro que o(a) falecido(a) exercia atividade essencial e presencial na função de policial civil no momento do falecimento, estando no pleno exercício de suas atribuições, conforme documento comprobatório em anexo.

**Documentos anexos:**
1. Cópia da Certidão de Óbito do(a) servidor(a);
2. Cópia da Certidão de Casamento / Escritura Pública de União Estável;
3. Comprovação da atividade essencial e presencial (declaração da chefia imediata);
4. Cópia do contracheque do servidor do mês anterior ao falecimento;
5. Documento de concessão da pensão previdenciária (FUNAPREV);
6. Documentos pessoais do(a) requerente (CPF, RG, comprovante de residência);
7. Outros documentos que se façam necessários.

Diante do exposto, requer:
- A abertura de processo administrativo para análise e concessão da pensão especial complementar prevista no Decreto nº 52.255/2022;
- O pagamento retroativo, se aplicável, à data de falecimento, conforme dispõe o mesmo decreto.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Município], [data].

___________________________________________  
[Nome completo do requerente]  
[Telefone e/ou e-mail para contato]

📌 Observações importantes:

  • O item 3 (declaração de atividade presencial) deve ser feito pela chefia direta ou pela delegacia ou departamento da polícia penal, onde o policial atuava.

  • Recomendável protocolar o pedido presencialmente na sede da Polícia Civil da Polícia Penal ou da FUNAPREV (preferencialmente com número de processo).

  • Guarde uma cópia de todos os documentos entregues e, se possível, tire comprovante de protocolo.

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E se o policial não morrer por exercício funcional como será a pensão?

Ótima pergunta. Se o policial civil ou Penal de Pernambuco falecer fora do exercício funcional — ou seja, por causas naturais, doenças não relacionadas ao trabalho ou acidentes fora do serviço — não haverá direito à pensão especial complementar, e o benefício será restrito à pensão por morte previdenciária comum paga pelo FUNAPREV (fundo de previdência dos servidores estaduais).

A seguir, explico como essa pensão é calculada:

🧾 1. Base legal

A pensão é regida pela:

  • Lei Complementar Estadual nº 28/2000 (art. 41 e seguintes);

  • Regras do FUNAPREV, conforme legislação complementar vigente no estado de Pernambuco;

  • Aplicação supletiva da Reforma da Previdência estadual (LC nº 458/2021).

💰 2. Cálculo do valor da pensão (regra geral)

Se o policial era servidor efetivo e contribuinte ativo do FUNAPREV, a pensão será:

📌 a) Se o servidor não estava aposentado ainda:

  • A viúva receberá uma pensão mensal de 60% do valor da média das remunerações (das maiores contribuições, normalmente os 80% maiores salários), acrescida de +10% por dependente adicional, até o limite de 100%.

Exemplo:

DependentesPercentual da média salarial
Apenas o cônjuge60%
Cônjuge + 1 filho70%
Cônjuge + 2 filhos80%
Cônjuge + 3 filhos90%
Cônjuge + 4 ou mais100%

⚠️ Se não houver filhos ou outros dependentes, a viúva sozinha receberá apenas 60% da média salarial.

📌 b) Se o servidor já estava aposentado:

  • O valor da pensão será igual a 100% da aposentadoria que ele recebia no momento da morte (sem a pensão especial).

📅 3. Duração da pensão

A pensão não é sempre vitalícia. Depende da idade da viúva no momento da morte:

Idade da viúva no óbitoDuração da pensão
Menos de 21 anos3 anos
21 a 26 anos6 anos
27 a 29 anos10 anos
30 a 40 anos15 anos
41 a 43 anos20 anos
44 anos ou maisVitalícia

📌 Resumo final

Situação do óbitoTipo de pensãoValor baseVitalícia?
Morte em serviçoPensão + Pensão Especial100% da ativaSim
Morte fora de serviçoSó Pensão Previdenciária60% da média (sem filhos)Depende da idade

✅ Recomendação:

  • Avaliar se o falecido era regime próprio (RPPS) ou cedido ao INSS;

  • Conferir se há filhos menores ou com deficiência, que também aumentam o valor e tempo de recebimento;

  • Ter em mãos os últimos contracheques e histórico funcional para simular a média contributiva.

Se quiser, posso ajudar você a fazer uma simulação com valores reais aproximados com base em salário, tempo de serviço e idade da viúva. Deseja isso?

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 Exemplo : O ou a policial do estado de Pernambuco está aposentado tem um vencimento bruto , no final de carreira de R$ 12.219,92. Falecendo no dia 23 de junho de 2025 por morte natural, doença ou fora do serviço. O casal não tem filhos. Como seria a pensão por morte da esposa ou do esposo?
O ChatGPT disse:

Perfeito. Vamos usar seu exemplo com todos os critérios legais aplicáveis em junho de 2025, de acordo com a legislação do Estado de Pernambuco e as regras previdenciárias estaduais atualizadas pela Reforma da Previdência (LC nº 458/2021).

📘 CENÁRIO PROPOSTO

  • Policial civil do Estado de Pernambuco (servidor estatutário)

  • Aposentado, com vencimento bruto de R$ 12.219,92

  • Falece em 23/06/2025

  • Morte fora do serviço ativo (doença, natural ou acidente fora do trabalho)

  • Casado(a), sem filhos ou outros dependentes

🧮 CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE (LC 458/2021, art. 23)

Como o servidor já estava aposentado, a pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida, mas com base em regras de cálculo e teto constitucional (arts. 23 e 24 da LC 458/2021):

✅ Resultado:

  • A viúva (ou viúvo) terá direito a 100% da aposentadoria recebida, ou seja:

    💰 Pensão por morte bruta = R$ 12.219,92

  • Esse valor é reajustado com base nos reajustes dos aposentados vinculados ao regime próprio estadual (FUNAPREV).

📉 DESCONTOS LEGAIS SOBRE A PENSÃO

Mesmo sendo uma pensão, incidem os seguintes descontos:

DescontoDetalhes
Contribuição previdenciária (FUNAPREV)Apenas sobre a parcela que exceder o teto do INSS (em 2025, estimado em ~R$ 7.786,02)
IRPF (Imposto de Renda)Incide conforme a faixa de isenção + tabela progressiva
SISMEPE ou Saúde do servidor (se optante)Contribuição opcional ou obrigatória, conforme regime

🔍 Simulação de desconto previdenciário:

  • Parcela que excede o teto do INSS:

    R$ 12.219,92 – R$ 7.786,02 = R$ 4.433,90

  • Alíquota de contribuição: 14%

    14% de R$ 4.433,90 = R$ 621,00

🧾 VALOR LÍQUIDO ESTIMADO DA PENSÃO

ItemValor (R$)
Valor bruto da pensão12.219,92
(-) Contribuição FUNAPREV~621,00
(-) IRPF (estimado)~400 a 700
= Valor líquido aproximadoR$ 10.800 a 11.200

🧓 DURAÇÃO DA PENSÃO

Como o cônjuge sobrevivente não tem filhos e se presume que tem 44 anos ou mais, a pensão será:

✅ VITALÍCIA (independente do tempo de casamento ou contribuição)

✅ RESUMO FINAL

SituaçãoResposta
Valor bruto da pensão por morteR$ 12.219,92
DescontosFUNAPREV (14% sobre valor acima do teto), IRPF
Valor líquido estimadoR$ 10.800 a R$ 11.200/mês
DuraçãoVitalícia (se o cônjuge tiver ≥ 44 anos)
Complementação especial?❌ Não há, pois morte foi fora de serviço


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