Sindicato dos Policiais Penais do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco. Edif. Círculo Católico, sala 609 - 6º andar. Rua do Riachuelo nº 105. Boa vista, Recife/PE. CEP 50.050-913- Fone: (081) 3019-6927- NOVO SITE DO SINPOLPEN: http://www.sinpolpenpe.org.br/ Email: sinpolpenpernambuco@gmail.com
sábado, 25 de março de 2023
Jornal do comércio
Briga em penitenciária de segurança máxima de Pernambuco deixa feridos
Caso aconteceu na noite dessa sexta-feira (25) entre detentos. Sindicato dos Policiais Penais culpabiliza baixo efetivo e exonerações feitas pelo governo
Dois detentos da Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife, ficaram feridos após um conflito na noite dessa sexta-feira (25). Segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), foi provocado por uma briga entre os reeducandos de dois pavilhões.
Ambos ficaram levemente feridos, foram socorridos e encaminhados à uma unidade de saúde e já estão de volta à penitenciária de segurança máxima de Pernambuco.
"A secretaria informa que está investigando o caso e que todas as medidas para identificação e punição dos responsáveis serão tomadas", disse.
Segundo o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (Sinpolpen-PE), os detentos trocaram tiros - informação ainda não confirmada pela SJDH. Por nota, a categoria relaciona o caso ao baixo efetivo de policiais penais nesta e em outras unidades.
Isso porque, segundo o Sinpolpen-PE, há apenas cinco policiais penais de plantão para 1.045 presos - uma superlotação, já que a capacidade do espaço é de 640 vagas.
O presidente do sindicato, João Batista de Carvalho Filho, denuncia que a situação piorou com o "exoneraço" de cargos comissionados promovido pelo novo governo Raquel Lyra (PSDB) em 2 de janeiro, e pede providências da gestão estadual.
"O governo não nomeou inúmeros cargos comissionados operacionais do Sistema Penitenciário até o presente momento , e são tais setores que fazem o devido controle e comando
"Este tipo de crime está acontecendo pelo baixo efetivo de Policiais Penais para guarda interna. É necessário efetivo suficiente para ter rondas periódicas e postos avançados dentro dos presídios para conter presos", disse, por nota.
João Batista alegou que há "inúmeras licitações" travadas, acúmulo de processos judiciais com perca de prazos por falta de gerente jurídico e setores importantes sem pessoas no comando.
JORNAL PORTAL DA PREFEITURA
Em menos de uma semana, PRESOS VOLTAM A TROCAR TIROS dentro de presídio de Pernambuco; saiba mais
O caso aconteceu na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife.
O Portal de Prefeitura recebeu informações iniciais de que ocorreu uma troca de tiros na sexta-feira, 25 de março, na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife.
Detentos do pavilhão D efetuaram os disparos, onde dois presos foram alvejados na perna e sendo socorridos ao hospital. No início do mês um outro preso foi morto também dentro da Barreto Campelo.
No domingo, 19 de março, o Presídio Juiz Antônio Lins de Barros (Pjalb), uma das unidades que integra o Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho, na Zona Oeste do Recife, ocorreu um caso semelhante, em que um detendo disparou contra outros reeducandos.
Ainda não se sabe o motivo do tiroteio dessa sexta. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Ressocialização pedindo mais informações sobre o caso, mas ainda não obteve resposta.
Efetivo
O Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE) tem alertado para déficit de profissionais nas unidades prisionais do estado.
Está sendo realizando pelo Governo de Pernambuco a formação de 1.354 policiais penais, no qual pelo menos 350 já devem ficar aptos para nomeação a partir deste mês
sexta-feira, 24 de março de 2023
Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a advocacia em causa própria. O julgamento se deu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (17/3).
Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira
quarta-feira, 22 de março de 2023
SINPOLPEN PE REUNIU-SE COM A NOVA SECRETÁRIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS LUCINHA MOTA SOBRE PROBLEMAS DA POLÍCIA PENAL E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Nesta terça-feira, dia 21 de março de 2023, as 15h00, ocorreu a Reunião solicitada pelo SINPOLPEN PE com intuito de debater pautas sobre a Polícia Penal e o Sistema Penitenciário.
Nesta reunião esteve presente o atual Presidente do SINPOLPEN PE João Carvalho, e a futura Presidente Márcia Oliveira e o Vice Nailson.
A reunião teve a apresentação de integrantes para as partes se conhecerem, abrir o diálogo , e logo após demonstrou se a real necessidade sobre o Sistema Penitenciário.
O SINPOLPEN PE apresentou tópicos que podem ser tratados especificamente com a Secretaria de Justiça, e outros será necessário encaminhamento para a Secretaria de Administração e assim ser debatido na mesa específica.
Os pontos de pauta debatidos como :
1. necessidade de convocação de nomeação dos Candidatos aprovados no Curso de formação, bem como a necessidade de criar um cronograma de nomeação;
2. Solução do problema de tempo de serviço dos Policiais Penais de matrícula 364;
3. A criação de uma lei orgânica da Polícia penal de forma unificada;
4. Necessidade de convocação de Policiais Penais aposentados trabalhar administrativamente, como prevê a lei complementar 478/2022;
5. Criação da bonificação da gratificação de apreensão de drogas e armas nos moldes das categorias de segurança pública ;
6. Necessidade de reconhecimento estrutural do Grupo de operações e Segurança, CAPS , Central de Custódia e outros setores. Tais questões estão atreladas na composição solicitada na lei orgânica da Polícia penal do item 3;
7. A questão da alteração da medalha de tempo de serviço;
8. A questão de fardamento e dos acessórios do conjunto de identificação funcional.
Pautas salariais
Nos pontos de pauta financeira, o SINPOLPEN explicou e relatou a necessidade de encaminhamento à Secretaria de Administração para o debate na mesa específica no tocante a reposição salarial e questões de discussões financeiras no plano de cargos.
Estes pontos financeiros específicos, serão debatidos durante o dissídio coletivo deste ano de 2023.
O SINPOLPEN PE também relatou sobre a necessidade de nomeação de cargos comissionados para destravar o Sistema Penitenciário.
Os pontos destacados ficou acertado que Secretaria marcará uma nova reunião para tratar as pautas referentes a Secretaria de Justiça, e outras para ser debatidas com a Secretaria de Administração.
Durante a reunião com o Sindicato dos Policiais Penais-SINPOLPEN PE foi convocado para participar a comissão de concursados e tratar sobre a necessidade de homologação e nomeação dos alunos aprovados no Curso de formação.
Lembramos que o Sindicato na reunião, fez o debate e protocolou em documento o pedido de tal convocação e inclusive sobre a criação de um cronograma com urgência, mesmo antes do atendimento da comissão de aprovados.
Na questão do concurso debateu-se as seguintes necessidades:
1.1 - Divulgação do edital com o resultado final da T1, homologação (visto a conclusão no dia 18/03/2023) e nomeação dos classificados;
2-Divulgação do cronograma com as datas de nomeação de todos os aprovados no concurso de Policial Penal de Pernambuco 1.354 (um mil trezentos e cinquenta e quatro), visto que as demais turmas encontram-se em formação no CFP e em junho todos estarão aptos a assumir o cargo;
Respostas:
A Secretária Lucinha Mota passou que no momento Governo do Estado tem realizado um planejamento para tomar os próximos passos em relação ao concurso.
Ainda relatou que o Governo reconhece a efetiva necessidade sobre complemento de efetivo, e que está trabalhando incansavelmente na execução de tal convocação, e que esta semana ocorreram várias reuniões sobre o tema.
A Secretária informou que as demandas estão sendo passadas diretamente para a governadora Raquel Lyra, como para a Secretaria de Planejamento, Administração e Casa Civil.
Foi esclarecido que o planejamento tem etapas a serem seguidas e para que ocorra a convocação. Exemplificando, faz necessário a autorização no orçamento com os setores envolvidos.
A Secretária Lucinha Mota colocou que o seu gabinete está aberto e afirmou que iria manter contato com o Sindicato e aprovados para encaminhar as novidades do concurso.
Foi colocado que a Governadora sabe da real necessidade do Sistema Penitenciário, porém as coisas tem de ser bem planejadas para que ocorra as execuções para o bom andamento dos serviços no Sistema Penitenciário.
A Secretária relatou que irá criar um debate aberto com o Sindicato , inclusive irá criar um Grupo de Trabalho sobre o Sistema Penitenciário. Este canal será aberto para ouvir, debater e apresentar soluções sobre Sistema Penitenciário , e onde o Sindicato terá participação.
No tópico sobre os cargos comissionados, informou que está sendo analisado os nomes das pessoas e que trata se de uma posição da decisão da cúpula no Governo.
A reunião do SINPOLPEN ocorrida foi a primeira com a atual Secretária, e ficou acertado que ocorrerá outra reunião a ser marcada, pois foi apresentado uma pauta, e que deverá ser tratada em reuniões posteriores cada tópico.
O SINPOLPEN PE trabalhando e buscando o melhor para o Policial Penal.
terça-feira, 21 de março de 2023
A NOVA SECRETARIA DE POLÍTICAS PENSAIS - SENAPPEN (EX DEPEN) ALTERA O SINESP -SEGURANÇA PARA PARTICIPAR DE CURSOS
Brasília 21/03/2023 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Escola Nacional de Serviços Penais, anuncia que disponibilizará na plataforma SINESP novos cursos na modalidade EAD. Nesse contexto, a SENAPPEN convida a todos os servidores do sistema penitenciário brasileiro para se cadastrarem ou atualizarem o cadastro do SINESP-SEGURANÇA.
O calendário 2023 de cursos do EaDuque-se está pronto e será lançado esta semana. Para não ficarem de fora dessa oportunidade, os servidores federais e estaduais devem estar com cadastro atualizado para acesso à plataforma SINESP-SEGURANÇA.
O Projeto EaDuque-se disponibilizará 18 cursos de educação à distância com a proposta de oferecer um ambiente virtual de aprendizagem aos servidores das carreiras penais do país e reunindo cursos com temas voltados à execução penal digna e justa que se pretende consolidar no Estado brasileiro.
SINESP-SEGURANÇA
Por se tratar de um ambiente restrito para membros do SUSP a solicitação de acesso precisa ser validada por cadastradores vinculadores da plataforma SINESP-SEGURANÇA. A Escola Nacional de Serviços Penais realizou no início deste mês a capacitação desses cadastradores tanto da SENAPPEN quanto das escolas de Serviços Penais dos estados que estão aptos para receber as demandas de acesso por parte dos servidores.
SENAPPEN convida a todos servidores do sistema penitenicário para cadastro e atualização de dados na plataforma SINESP-SEGURANÇA.
Click para ter acesso ao texto completo e como acessar o novo cadastro
segunda-feira, 20 de março de 2023
INFORMAÇÃO SOBRE PRONASCI/ BOLSA-FORMAÇÃO
Prezado(a) profissional do Susp,
O Decreto nº 11.436, de 15 de março 2023, prevê que será expedida normativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública com os critérios e procedimentos necessários para implementação do Pronasci 2, incluindo o projeto Bolsa-Formação. Após a publicação desta normativa, as informações sobre a implementação do Bolsa-família serão amplamente divulgadas pelos canais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
“Artigo 12. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará, por meio de ato específico, aspectos relacionados à implementação do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação”
Para assuntos relacionados, foi disponibilizado o e-mail para contato: pronasci@mj.gov.br
Atenciosamente,
DEP/Senasp
NOTÍCIA NO G1
Cinco presos são baleados durante confusão em presídio do Complexo do Curado
Cinco presos ficaram feridos após serem baleados numa confusão no Presídio Juíz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb), no Complexo do Curado, no Sancho, Zona Oeste do Recife.
De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o caso aconteceu neste domingo (19), e duas das vítimas precisaram ser hospitalizadas.
Segundo o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen), a confusão aconteceu no pavilhão N do presídio. O agressor foi identificado como Claudício da Silva, que está preso desde 2014. Ele atirou contra outros homens e foi indiciado por tentativa de homicídio.
Não se sabe a motivação da briga. Todos os feridos foram socorridos e levados para o Hospital Otávio de Freitas, em Tejipió, também na Zona Oeste da capital. Três deles já receberam alta e outros dois seguem internados.
A Seres informou que uma revista foi realizada após a confusão e diversos materiais ilícitos, como drogas e celulares, foram encontrados.
Os presos feridos são:
- Genilson Rodrigues, estado de saúde não informado;
- Carlos Henrique, internado em estado grave;
- Wellington Fernandes, liberado e retornou ao presídio;
- Leonardo da Silva, liberado e retornou ao presídio;
- José Pedro da Silva, liberado e retornou ao presídio.
JORNAL LEIA JÁ
*Em dia de visita, Complexo do Curado tem briga com feridos*
O presídio contava, neste domingo (19), com 14 policiais penais para controlar 1.685 presos
Policiais penais fazem revista de presidiários no Curado
Divulgação/Sinpolpen
Um confronto entre presidiários, neste domingo (19), no Complexo do Curado terminou com cinco feridos, com dois ainda internados com ferimentos provocados por armas de fogo. Segundo os policiais penais, a confusão começou por volta de 13h no Pavilhão N do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, o PJALLB.
Feridos, três presos foram atendidos e liberados e outros dois seguem internados no hospital Otávio de Freitas, no Recife. Ainda de acordo com policiais penais, o reeducando Carlos Henrique, conhecido como Mala, foi internado em estado grave.
Os policiais penais realizaram a contenção do confronto no pavilhão, realizaram revista e vários ilícitos foram apreendidos, como drogas e aparelhos celulares.
*Ilícitos jogados por cima do muro*
O Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco denunciou, na última semana, que materiais lícitos estavam sendo jogados por cima do muro do Presídio Marcelo Francisco Araújo (PAMFA), anexo ao Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), onde ocorreu o confronto deste domingo (19).
*Baixo efetivo*
O PJALLB contava, neste domingo (19), com 14 policiais penais para 1.685 presos, mas com efetivo ampliado por ser um dia de visita de familiares. Em dia normais, de acordo com o Sindicato, são em média 10 policiais penais, cada um responsável por 120 reeducandos. O indicado, pela resolução 09/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP), é a proporção de cinco presos para cada 1 policial penal.
"A situação está piorando, pois o Governo Raquel Lyra quando da exoneração dos cargos comissionados em todo o Estado, no dia 02 de janeiro de 2023, não nomeou inúmeros cargos comissionados operacionais do Sistema Penitenciário até o presente momento , e são tais setores que fazem o devido controle e comando. A falta de tais cargos levam a grave crise no Sistema Penitenciário, pois setores cruciais estão sem o devido comando legal", diz João Batista de Carvalho Filho, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco- SINPOLPEN PE.
Fonte
https://m.leiaja.com/noticias/2023/03/19/em-dia-de-visita-complexo-do-curado-tem-briga-com-feridos/
Jornal do Comércio
*SEGURANÇA*
PRESOS são atingidos a TIROS durante briga no Complexo do Curado
Dos que foram atingidos por bala de arma de fogo, um está em estado grave, internado no bloco cirúrgico do Otávio de Freitas
Cinco presos, segundo o sindicato, foram feridos por armas de fogo Foto: DIVULGAÇÃO/SINPOLPEN-PE
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (Sinpolpen-PE) informa que, na tarde deste domingo (19), ocorreu uma briga no Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife.
Cinco presos, segundo o sindicato, foram feridos por armas de fogo, usadas por outros presos no pavilhão N do presídio. Eles foram encaminhados a unidades de saúde.
Após atendimento, três presos foram liberados e outros dois seguem internados no Hospital Otávio de Freitas, no bairro do Sancho, na Zona Oeste do Recife.
A Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco (Seres) confirmou que cinco reeducandos ficaram feridos, neste domingo, após confronto no Presídio Juíz Antônio Luiz Lins de Barros.
"Os envolvidos na ocorrência foram socorridos imediatamente e três, dos cinco, já retornaram à unidade prisional. Um deles foi indiciado por tentativa de homicídio", informou, em nota, a Seres.
Uma revista, de acordo com a secretaria, foi realizada após o ocorrido e resultou na apreensão de ilícitos que foram encaminhados à Supervisão de Segurança da Unidade, para adoção das medidas cabíveis.
Fonte
quinta-feira, 16 de março de 2023
GOVERNO FEDERAL RECRIA O BOLSA FORMAÇÃO NO VALOR DE R$ 900,00 E ESTABELECE ALGUNS REQUISITOS E ENTRE ELES GANHAR MENOS DO TETO SALARIAL DE R$ 15.000,00
DECRETO Nº 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
CAPÍTULO II
DO PRONASCI 2
Forma de execução
Art. 2º O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.530, de 2007.
Eixos prioritários
Art. 3º São eixos prioritários do Pronasci 2:
I - fomento às políticas de enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres;
II - fomento às políticas de segurança pública, com cidadania e foco em territórios vulneráveis e com altos indicadores de violência;
III - fomento às políticas de cidadania, com foco no trabalho e no ensino formal e profissionalizante para presos e egressos;
IV - apoio às vítimas da criminalidade; e
V - combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes.
Parágrafo único. Os eixos prioritários referidos nocaputvisam contribuir para a consecução das metas e das ações estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, previstas no Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021.
CAPÍTULO III
DO PROJETO BOLSA-FORMAÇÃO
Adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Art. 4º Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas, deverão se comprometer a:
I - viabilizar amplo acesso aos candidatos que atenderem aos critérios de elegibilidade específicos dos cursos ofertados pelo Projeto Bolsa-Formação;
II - instituir e manter programas de polícia comunitária; e
III - restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento ou cujas informações não sejam inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor.
Art. 5º Os Municípios poderão participar do Projeto Bolsa-Formação desde que:
I - possuam guardas municipais, na forma do disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
II - instituam e mantenham programas com ações preventivas e de proteção social; e
III - firmem termo de adesão.
Art. 6º Poderá ser candidato à participação no Projeto Bolsa-Formação o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, dos órgãos oficiais de perícia criminal e das guardas municipais, observado o disposto nos art. 4º e art. 5º.
Requisitos para a participação de curso
Art. 7º Para participar de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - atender aos critérios de elegibilidade específicos de curso ofertado pelo Projeto Bolsa-Formação, estipulados nos termos do ato referido no art. 12;
III - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IV - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
V - pertencer a corporação de ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos do disposto nos art. 4º e art. 5º; e
VI - frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos de que trata o inciso II docaput, observado o limite máximo de três.
§ 1º No cálculo da remuneração mensal bruta referida nocaput, serão excluídos os valores referentes à gratificação natalina e férias.
§ 2º Os requisitos previstos nocaputdeverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.
§ 3º O prazo referido no inciso VI docaputserá contado a partir da data da conclusão do curso anterior e não produzirá efeitos na hipótese de inexistência, no período, de oferta de curso para o qual o candidato seja elegível, na forma do ato referido no art. 12.
Valor e pagamento do Bolsa-Formação
Art. 8º O valor da bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 900,00 (novecentos reais), devido a cada mês de duração do curso, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º A bolsa será paga a partir do mês subsequente ao da homologação do requerimento, observado o disposto no art. 7º.
§ 2º Na hipótese de o curso ter duração inferior a trinta dias, será devida parcela única de R$ 900,00 (novecentos reais), observada a duração mínima de vinte horas de atividades.
§ 3º É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação, no mesmo mês.
§ 4º Para os fins do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, os valores percebidos a título de Bolsa-Formação de que trata ocaputnão caracterizam contraprestação de serviços.
Art. 9º A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação não será devida se o beneficiário:
I - for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;
II - apresentar informações ou documentos falsos;
III - solicitar sua exclusão;
IV - for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;
V - for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;
VI - usufruir licença para tratamento de interesse particular;
VII - romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;
VIII - aposentar-se; ou
IX - falecer.
Criação do Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor
Art. 10. Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - Sisfor, que conterá os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos e os dados dos benefícios concedidos.
§ 1º No ato de assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.
§ 2º É facultada a indicação de subcoordenadores estaduais, municipais ou distritais para auxiliar na atividade prevista no § 1º.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Custeio
Art. 11. As despesas com a execução do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional Antidrogas.
Disciplinamento
Art. 12. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará, por meio de ato específico, aspectos relacionados à implementação do Pronasci 2 e do Projeto Bolsa-Formação, incluídos, exemplificativamente, os seguintes temas:
I - definição dos cursos ofertados e dos respectivos critérios específicos de elegibilidade;
II - procedimentos relativos à inscrição, à homologação de requerimento, ao pagamento e à fiscalização do Projeto Bolsa-Formação; e
III - detalhamento das metas e dos eixos prioritários.
Integração entre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP e o Pronasci
Art. 13. O Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..............................................................................................................
§ 1º A elaboração do PNSP observará as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei nº 13.675, de 2018, e no art. 3º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no que couber, e será feita com a cooperação dos demais órgãos e entidades com competências complementares.
..........................................................................................................................." (NR)
Revogação
Art. 14. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008;
II - o Decreto nº 6.609, de 22 de outubro de 2008; e
III - o Decreto nº 7.443, de 23 de fevereiro de 2011.
Vigência
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Flávio Dino de Castro e Costa
Presidente da República Federativa do Brasil
Fonte:
quarta-feira, 15 de março de 2023
Novas identidades funcionais de Aposentados - prontas pra entrega
Por favor ligar para agendar no número *31842190* - falar com André ou Josivaldo.
Severino Sérgio Deodato
Verônica Correia Jacinto
Cosmo Soares de Melo
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Délcio Vaz de Medeiros
Ana Clara Gonçalves
Maria Auxiliadora da Silva Luna
Joaquim Veloso Uchôa Filho
João Carneiro Davi
Jean Carlos da Silva
*GGP/SERES*
terça-feira, 14 de março de 2023
INFORMAÇÃO SOBRE ACADEMIA SELFIT
Alguns Policiais Penais procuraram o SINPOLPEN PE para que o sindicato pudesse realizar um convênio, porque os membros da Polícia Civil e militar tem descontos com a academia.
Diante o relato, o Sindicato vem procurando desde janeiro por vários meios fazer contato com tal rede de academia .
Após muitos contatos e com diversos setores , foi informado ao Sindicato que a empresa não realiza convênio através de Sindicato e só através da Corporação.
Porém , o SINPOLPEN no contato estabelecido solicitou quais os documentos e o que é necessário para a Corporação Polícia Penal realizar tal convênio pela SERES.
A SELFIT encaminhou nesta terça-feira dia 14 de março de 2023, apresentando explicações e a documentação necessária para que a SERES possa realizar tal convênio.
Então , com a resposta o SINPOLPEN emitiu um ofício para Secretaria Executiva de Ressocialização as informações da SELFIT e solicitamos aos representantes da Instituição que possam fazer tal convênio.
Enfim , protocolamos o pedido à Secretaria, que agora cabe a fazer o contato com a SELFIT para o convênio.
DIRETORIA DO SINPOLPEN PE
sábado, 11 de março de 2023
INFORMAÇÃO SOBRE SASSEPE
SAÚDE
Sindhospe anuncia paralisação de procedimentos eletivos para o Sassepe; veja data de início
Representação oficial de hospitais privados e filantrópicos anuncia paralisação devido inadimplência por parte do Governo de Pernambuco
SINPOLPEN PE PARCERIA COM HAPVIDA
O SINPOLPEN-PE PARCERIA COM HAPVIDA ATENDE TAMBÉM APOSENTADOS E SERÁ PAGAMENTO VIA BOLETO.
quarta-feira, 8 de março de 2023
Jornal do Comércio
Fonte:
https://m.youtube.com/watch?v=KkFH_ujar30&feature=youtu.be
Coluna jornalista Raphael Guerra
*VÍDEO: Criminosos arremessam materiais para detentos do Complexo do Curado, no Recife*
Imagens reforçam que presos agem livremente no Complexo Prisional do Curado, um dos mais superlotados do País
O sistema prisional de Pernambuco continua inseguro e com os criminosos agindo livremente. Um vídeo, que começou a circular nas redes sociais, mostra o momento em que materiais ilícitos são arremessados para detentos do Presídio Marcelo Francisco de Araújo, no Complexo Prisional do Curado, no Recife, na noite da última segunda-feira (6). Nada é feito para impedir a ação.
Nas imagens não é possível identificar os materiais que são jogados para os detentos, mas o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE) destacou que "pode ser armas, drogas, bebidas, celulares", por exemplo.
A entidade denuncia que há cerca de 1.455 detentos no Presídio Marcelo Francisco de Araújo, enquanto a capacidade é de 464 vagas. "Atualmente, existem 181,8 presos para um policial penal", destacou a sindicato.
A resolução n 9/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária prevê que o ideal é ter cinco presos para um policial penal.
"O Sinpolpen-PE informa que tais fatos acontecem por falta de efetivo na guarda interna de policiais penais que, devido ao baixo efetivo, não permite que existam postos avançados e nem a possibilidade de ocorrer rondas nas áreas dos pavilhões para conter que presos transitem livremente dentro da unidade e que objetos arremessados possam ser recolhidos pela guarda interna", disse a entidade.
A Coluna Segurança solicitou posicionamento da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) e aguarda retorno.
ASSASSINATO EM PENITENCIÁRIA DE ITAMARACÁ
Na última sexta-feira (3), um detento foi assassinado a tiros Penitenciária Professor Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá. A vítima foi identificada como Eduardo Pereira Canha Júnior, de 32 anos
O autor do crime foi outro detento da penitenciária. O nome não foi revelado. A Polícia Civil está investigando o caso.
A unidade prisional conta, atualmente, com 1.140 presos. E, em média, há sete policiais penais por plantão.
Fonte:
https://jc.ne10.uol.com.br/colunas/seguranca/2023/03/amp/15193454-video-criminosos-arremessam-materiais-para-detentos-do-complexo-do-curado-no-recife.html
Jornal Leia Já
Fonte:
https://m.youtube.com/watch?v=KkFH_ujar30&feature=youtu.be
Denúncia do SINPOLPEN PE
*Bandidos jogam celulares para dentro de presídio no Recife*
Os materiais foram jogados pelo muro do Complexo Penitenciário do Curado
Facções criminosas jogaram materiais ilícitos pelo muro do presídio Complexo Penitenciário do Curado, no Recife, na madrugada da última segunda-feira (6). No vídeo enviado pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (Sinpolpen-PE), é possível identificar celulares, garrafas de bebidas, podendo conter outros itens como armas, drogas.
De acordo com o sindicato, em nota, o ato ilícito acontece por falta de efetivo suficiente na guarda interna de policiais penais, que não permite “que existam postos avançados e nem a possibilidade de ocorrer rondas nas áreas dos pavilhões para conter que presos transitem livremente dentro da unidade e que objetos arremessados possam ser recolhidos pela guarda interna e também que ocorra rondas no perímetro ao redor da unidade prisional”.
O sistema prisional pernambucano conta, atualmente, com 27.627 presos em regime fechado, 3.323 em regime semiaberto, totalizando 30.950. Destes, 29.499 são homens e 1.451 são mulheres. Além disso, outros 603 estão em regime domiciliar, segundo a associação.
O sindicato informou que a segurança dos estabelecimentos penais são de responsabilidade da Polícia Penal, assim como o perímetro, mas, por falta de efetivo, policiais militares ocupam os postos em perímetro.
“Tal função não é para ser de responsabilidade da Polícia Militar. E ocorre que inúmeras vezes a Polícia Militar não coloca viaturas perto das áreas de guaritas para evitar o arremesso. São cerca de 70% das guaritas externas que estão desativadas”, observou.
“O efetivo também é baixíssimo nas rondas internas. No presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA), por exemplo, há cerca de oito policiais penais, numa unidade prisional que tem cerca de 1.455 presos com superlotação, sendo 991 presos acima da capacidade da unidade prisional. Atualmente existem 181,8 presos para um policial penal na unidade prisional, desobedecendo a resolução nº 9/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP), que coloca que deve ter cinco presos por um policial penal”, criticou o sindicato ao apresentar os dados.
Além dos materiais sendo jogados por cima do muro, o detento Eduardo Pereira Canja Júnior, de 32 anos, foi assassinado dentro do presídio com arma de fogo na última sexta-feira (3). “Esse tipo de crime acontece pelo baixo efetivo de policiais penais para guarda interna. É necessário efetivo suficiente para ter rondas periódicas e postos avançados dentro dos presídios para conter presos”, informou.
"Temos um déficit de 2.542 na guarda interna, que necessitam de complemento de efetivo. Atualmente, temos cerca de 1.458 policiais penais nas atividades realizadas, porém, para trabalhar em 23 unidades prisionais e 44 cadeias públicas. Lembrando que os policiais penais trabalham na escala 24x72 horas e também realizam horas extras, mas isso é insuficiente devido o baixíssimo efetivo”, apontou o sindicato, que também criticou a sobrecarga policial nos fins de semana, com as visitas familiares nas unidades prisionais, que chegam a ter cerca de 30 a 50 mil visitantes.
https://m.leiaja.com/noticias/2023/03/08/bandidos-jogam-celulares-para-dentro-de-presidio-no-recife/
DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES
HOMENAGEM A TODAS AS NOSSAS GUERREIRAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO, QUE MUITO NOS ORGULHA !
DIA 08 DE MARÇO
sábado, 4 de março de 2023
COLUNISTA DO JORNALISTA CARLOS BRITTO
Após morte de detento, sindicato cobra do Estado contratação de policiais penais
por Carlos Britto // 04 de março de 2023 às 16:30
Foto: TV Globo/reprodução
O assassinato a tiros do detento Eduardo Pereira Canha Júnior, ocorrido ontem (3) por volta das 18h na Penitenciária Professor Barreto Campelo, no Recife, levou o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (SINPOLPEN-PE), João Batista de Carvalho Filho a clamar ações do governo do Estado. Ele cobra, por exemplo, a contratação de profissionais do setor para reforçar o quadro atual, que segundo ele “é baixo”.
Confiram a nota de João Batista:
NOTA DE COBRANÇA E REPÚDIO
O SINPOLPEN-PE vem a informar à Sociedade Pernambucana que o fato ocorrido na Penitenciária Professor Barreto Campelo, com a morte de preso a tiros por outros presos, acontece principalmente porque existe o baixo efetivo de policiais penais no Estado.
Atualmente, uma unidade prisional como a Penitenciária Professor Barreto Campelo tem em média 7 policiais penais por plantão para 1.140 presos, ou seja, cerca de 162 presos para cada policial penal na unidade Prisional. Existem unidades com 3 policiais penais por plantão. Existe a resolução nº 9, de 03 de setembro de 2009, que coloca que a proporção é de 5 presos por cada policial penal. O fato de proporcionalidade na Penitenciária Professor Barreto Campelo mostra ser um absurdo, como acontece em todas as unidades do Estado.
Além disso, cerca de 70% das guaritas externas feitas sua guarda por policiais militares e estão desocupadas ou desativadas por falta de efetivo.
Então, a guarda interna feita por policiais penais estão com déficit de mais de 2.500 policiais penais para assegurar inúmeras atividades como revistas a visitantes e presos. Nos finais de semana chega a ter cerca de 30.000 visitantes de familiares nas unidades prisionais para serem realizadas revistas, que levam a sobrecarga de policiais penais com pouco efetivo.
Atualmente há cerca de 1.468 policiais penais para 23 unidades prisionais e 44 cadeias públicas. Os policiais penais trabalham em escala de 24×72 horas, e além disso realizam horas extras para tentar amenizar a falta de efetivo.
Porém é insuficiente.
Os policiais penais realizam inúmeras atividades como escoltas judiciais e hospitalares. Apresentação de presos à Justiça, revistas, rondas, serviços de inteligência, monitoramento eletrônico de presos (controle de tornozeleiras eletrônicas), controle de motins e rebeliões, controle da segurança nas unidades prisionais, recapturas de presos, movimentação de registro nos setores das penais e laborterapia (trabalho), entre outros serviços .
Porém , o governo do Estado precisa complementar o efetivo urgentemente.
O SINPOLPEN-PE denuncia que neste momento o Sistema Penitenciário está em grande perigo, pois além dos fatos relevantes apresentados à Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), está sem inúmeros cargos comissionados sem nomeação desde 1 de janeiro de 2023. A falta de tais cargos levam a grave crise no Sistema Penitenciário, pois setores cruciais estão sem o devido comando legal.
Os setores operacionais estão sem os cargos comissionados como: Chefia de gabinete; Superintendência de Polícia Penal ( controla e determina ordens sobre gerentes e chefes das Unidades) ; Superintendência de Educação e Qualificação Profissional; Gerência de Saúde; Gerência de Produção; Gerência de Projetos e convênios; Gerência de planejamento; Gerência de Gestão de Pessoas ( Recursos Humanos); Gerência de Material Bélico ( gerência de controle de armamento que faz abastecimento de material bélicos ( armas e munições); Gerência de monitoramento eletrônico de pessoas presas ( controle de tornozeleiras eletrônicas); Gerências Jurídica da SERES (GTJA e GTJP)- setor responsável pela movimentação e processos de presos; Central de custódia hospitalar para presos ; Central de apresentação de presos à Justiça aos Fóruns ( fazem escoltas à Justiça) ; Chefia de Transportes ( controle de viaturas); Gerência de Serviço de Inteligência (GISO); Gerência de Academia de Polícia Penal. Grupo de Operações ( controle de motins e rebeliões) e entre outros.
Observem que tais setores são os responsáveis pelo controle e que dar segurança à sociedade pernambucana para que se evite sinistros e provoquem danos às instituições, à justiça e à segurança da sociedade pernambucana.
Se casos piores como mortes ocorrerem em rebeliões e motins, quem serão responsáveis?
Acúmulo de processos judiciais com perca de prazos por falta de gerente jurídico levará danos à Justiça.
A falta de nomeação de comissionados quebra o ordenamento na gerência financeira , planejamento e licitação levaram a danos ao funcionamento no Sistema como falta de material e alimentação.
Sabemos que o Estado não nomeou tais cargos comissionados, desde o decreto nº 54.393, de 02 de janeiro de 2023, que exonerou e já faz dois meses que estes setores estão sem comando legal, porque não estão empossados nestes ninguém. Então, caso ocorra sinistro, a responsabilidade estará sob o atual Governo do Estado.
Solicitamos os complementos de efetivo de policiais penais e a nomeação dos referidos cargos comissionados e as providências cabíveis.
João Batista de Carvalho Filho/Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (SINPOLPEN-PE)
Fonte:
Notícia no G1 - GLOBO
VÍDEO: Detento é assassinado por outro preso em penitenciária de segurança máxima em Itamaracá
Eduardo Pereira Canha Júnior, de 32 anos, chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.
Um detento foi assassinado por outro preso dentro da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, no Grande Recife (veja vídeo acima). O crime, que aconteceu por volta das 18h de sexta (3) na unidade de segurança máxima, será investigado pela Polícia Civil.
O homicídio foi registrado por uma câmera de segurança da unidade. Imagens enviadas ao WhatsApp da TV Globo mostram o momento em que a vítima, Eduardo Pereira Canha Júnior, de 32 anos, anda dentro da penitenciária, segurando um objeto, quando o outro presidiário chega em sentido oposto.
O segundo homem se aproxima, aponta a arma e atira à queima-roupa contra o detento, que cai no chão.
O autor do disparo continua com a arma apontada para a vítima e, em seguida, começa a arrastar o corpo pelo pavilhão, até abrir os braços, aparentemente, ao ser abordado por policiais penais. O nome do atirador não foi informado pela polícia.
Segundo informações repassadas pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (Sinpolpen-PE), a vítima era natural de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana.
Por meio de nota, a Polícia Civil informou que o crime foi registrado pela Força-Tarefa de Homicídios da Região Metropolitana Norte. Ainda segundo a corporação, a vítima chegou a ser socorrida no local, mas não resistiu aos ferimentos.
“As medidas cabíveis foram tomadas e as investigações seguem até a elucidação dos fatos”, afirmou a corporação.
*Déficit de profissionais*
Em nota, o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE) disse que o crime é reflexo do déficit de profissionais nas unidades prisionais do estado.
De acordo com o sindicato, a Barreto Campelo tem, em média, sete policiais penais por plantão para 1.140 presos, o que equivale a 162 presos para cada agente. O recomendado, segundo a entidade, é que a proporção seja de cinco presos para cada profissional.
Além disso, aproximadamente 70% das guaritas externas das unidades do estado, que são de competência de policiais militares, estão desocupadas ou foram desativadas por falta de efetivo. Já a guarda interna feita por policiais penais está com déficit de mais de 2.500 profissionais.
O sindicato cita, ainda, que há "inúmeros" cargos comissionados sem nomeação desde janeiro. "A falta de tais cargos provoca a grave crise no sistema Penitenciário, pois setores cruciais estão sem o devido comando legal", afirma.
O que diz o governo
Por meio de nota, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH) informou que vem trabalhando "incansavelmente" para corrigir a "incapacidade do governo anterior" em relação ao sistema penitenciário. A pasta disse que recebeu um déficit de 17 mil vagas da gestão passada, de Paulo Câmara (PSB) .
A secretaria afirmou, ainda, que está realizando a formação de 1.354 policiais penais, em fase de conclusão. A pasta também ressaltou que vem fortalecendo o contato com o governo federal para avançar na criação de vagas.
Fonte:
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