domingo, 15 de maio de 2022

PARABÉNS AOS 341 PELOS 10 ANOS

 O SINPOLPEN PE dar os Parabéns a todos os Policiais Penais de matrícula 341, que hoje completa 10 anos em  exercício da função,



 Vocês  são vitoriosos em um mundo tão difícil.

Parabéns companheiros 341 pelos  10 (Dez) anos de luta 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

ALEPE APROVA PROJETO QUE PERMITE O ACÚMULO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR E PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE



Matéria sobre aprovação da Alepe 

Acúmulo Cargo de Professor e área de saúde 

https://blogdomarioflavio.com.br/policiais-civis-de-pernambuco-poderao-acumular-cargos/


Este projeto foi extendido aos Policiais Penais por um pedido realizado pelo Presidente do SINPOLPEN PE João Carvalho junto ao Presidente da Alepe Deputado Estadual Eriberto Medeiros. Porém, já tínhamos conseguido anteriormente na sanção do Governador Paulo Câmara, através da Lei Complementar n 478/2022, que também definiu a carreira como cargo com características técnico especializado, além da possibilidade do acúmulo do cargo público de professor e privado na  área de saúde.


A Solicitação do Presidente do SINPOLPEN PE João Carvalho foi para ratificar a legislação anteriormente sancionada, e que agora tem mais uma legislação que ratifica e amplia a Lei Complementar n 478/2022.


EXPLICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS PENAIS 

Na negociação em 2022, tivemos a definição da possibilidade do acúmulo do cargo de professor, porém isto só é possível se o cargo tiver características técnica como definimos na Lei Complementar n 478/2022, exigência do artigo 37, inciso XVI, Alínea b, na Constituição Federal e no artigo 190, inciso III do Estatuto do Servidor Público.

Na negociação realizada em 2022, a carreira do Policial Penal foi definida como de nível superior com características técnico especializado e que será  estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e a custódia de presos.   A carreira será privativa e de dedicação exclusiva, sendo sua finalidade e característica técnico-especializada incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada. Ressalvando-se do disposto no § 1º as atividades de magistério e empregos privativos de profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários.


Enfim, se a legislação não prevê que o cargo tem tais características técnicas para ser agraciado pela legislação irá trazer prejuízos de entendimento levando o debate as vias  judiciais, ou seja, a legislação já prevê a possibilidade de acúmulo com o cargo de professor, mas a permissibilidade está no cargo ser técnico ou científico com a compatibilidade de horários, conforme explicações a seguir:


Obs: Sabe-se que a carreira do agente penitenciário, ou seja, Policial Penal é de dedicação exclusiva, prevista para ter o porte de arma, conforme lei nº 12.993/2014, que alterou o estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), no seu artigo 6º,§ 1º-B, inciso I. (Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada), porém com a criação da nova lei abre a possibilidade do policial penal acumular o cargo público de professor (magistério) ( ver Lei Federal  Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012), (Estatuto do Magistério)  LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965),  Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro  1996.(art. 66). 

 A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), com outro de técnico, pois o policial penal passa a ser um cargo policial técnico especializado.


A Constituição Federal prevê o servidor público acumular cargos públicos da seguinte maneira:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; "     


O Estatuto do Servidor prevê que:


Lei 6123/68

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 190. É vedada a acumulação remunerada exceto:

 

I - a de Juiz e um cargo de professor;

 

II - a de dois cargos de professor;

 

III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

IV - a de dois cargos privativos de médico.

 

IV - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 223, de 10 de dezembro de 2012.)

 

§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

 

§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.”


sexta-feira, 13 de maio de 2022

PARABÉNS AOS 395

 SINPOLPEN PE dar os parabéns para os Policiais Penais com matrícula iniciada em 395. que completam hoje  3 anos de casa, concluem o estágio probatório e se efetivam a partir desse momento!




SOBRE O REAJUSTE DA SEGURANÇA PÚBLICA

 






Fonte:

https://youtu.be/JvgtodANZGA




quinta-feira, 12 de maio de 2022

INFORMAÇÃO SOBRE LICENÇA PRÊMIO



Após cobrança do SINPOLPEN PE sobre a questão da LICENÇA PRÊMIO junto a Secretaria e Procuradoria, ocorreu a resposta da Procuradoria Geral do Estado, onde foi feito o parecer, pelo deferimento, e relatando que só foi possível ser agraciado a contabilização do tempo de serviço para efeitos de licença prêmio ,  por que em Pernambuco passamos a ser Segurança Pública, com a regulamentação da Lei Complementar n• 442/2020, no trabalho desta gestão do SINPOLPEN PE.


Os processos sobrestados de licença prêmio devem ser novamente republicados pelo deferimento.


Lembrando se fosse ainda agentes de segurança penitenciária não teríamos sido agraciado no reajuste da Segurança Pública e agora na contabilização do tempo de serviço para efeitos da licença prêmio.




Fonte:

https://youtu.be/Q6EKPFcbSac

Parabéns aos Policiais Penais de matrícula 341, muita luta e hoje este dia é uma vitória.

 



Fonte:

https://youtu.be/Htq-nKYk4Rg




quarta-feira, 11 de maio de 2022

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO PUBLICOU TABELA ATUALIZADA COM VALORES DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE OU POR MORTE

No ano de 2015, a gestão em que o atual Presidente do SINPOLPEN PE João Carvalho negociou a Lei Complementar n 315/2015, que tratou sobre a aposentadoria especial e da Lei de Seguro de vida, não tinha ainda sido publicado a atualização da tabela prevista na legislação e que prevê a necessidade de atualização anual. 


Tendo em vista, a necessidade da atualização para o conhecimento de valores devidos.  Nesta quarta-feira, dia 11 de maio de 2022, a Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES publicou as tabelas de valores de pagamento de indenização aos Policiais Penais do Estado e seus dependentes previdenciários, nos casos de invalidez decorrente de acidente e por morte.


Para ver a tabela click na foto.




ários, nos casos de invalidez decorrente de acidente e por morários, nos casos de invalidez decorrente de acidente e por mor

sexta-feira, 6 de maio de 2022

RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES COMEÇA A PARTIR DE JUNHO DE 2022, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR

 


FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO A RELAÇÃO DE CONCURSADOS PARA POLICIAL PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO







RELAÇÃO DE CONCURSADOS SEM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO



RELAÇÃO DAS CANDIDATAS POLICIAIS PENAIS FEMININO


EU


REUNIÃO COM OS PRÉ CANDIDATOS A GOVERNADOR PARA OUVIR PROPOSTAS PARA OS POLICIAIS PENAIS E SISTEMA PENITENCIÁRIO

 



Reunimos com candidato a Governador Anderson  Ferreira para tratar sobre proposta do candidato para os Policiais Penais e Sistema Penitenciário e demandas apresentadas pelo SINPOLPEN PE para a categoria.


A reunião teve a participação do Deputado Estadual Alberto Feitosa , o Presidente do SINPOLPEN João Carvalho, vice Márcia , Diretores Allan Kardec , Sandro Aires, Magnael , e Djair, e pela ASPEPE Wilson Feitosa com o candidato a Governador Anderson Ferreira.


Já estamos em tratativas das próximas reunioes com Marília e miguel coelho, Raquel Lira e Danilo  Cabral.


Estamos articulando e aberto a ouvir todos os candidatos para ouvir as propostas.


O SINPOLPEN PE está ouvindo todos os candidatos a Governador.





quinta-feira, 5 de maio de 2022

CATEGORIA DECIDIU EM ASSEMBLÉIA NO ANO DE 2020, A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL E DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL

 



Fonte:

https://youtu.be/qwEtjDRcpi4


Só lembrando  vídeo de 2020 da assembleia geral em frente ao complexo curado ,que a categoria autorizou a criação da Polícia penal de pernambuco que decidiu criar a redenominação do cargo de agente penitenciário para policial penal , Departamento policia Penal com cargos privativos , órgão da Polícia Penal , inspetor policial penal , grupo ocupacional polícia penal.


E finalmente o acordo foi cumprido e finalizado em 2022.


Acordo com o Governo em 2020, que ficou pendente o Departamento de Polícia Penal, tendo em vista da Lei Complementar Federal 173/2020, que proibiu criar estrutura, e só foi possível após o fim do prazo da lei, ou seja, em 2022.





quinta-feira, 21 de abril de 2022

GOVERNO DO ESTADO PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE ABRIL A LICITAÇÃO DO FARDAMENTO SOBRE CALÇA, BONÉS E CINTOS

 A SERES publicou no Diário oficial do Estado no dia 20 de abril de 2022, a licitação sobre fardamento com camisas, bonés , calças e cintos para fabricar para os Policiais  Penais.

Anteriormente, já tinha sido publicado a licitação das camisas, que estão em fabricação.


O Policial penal terá fardamento em Pernambuco após negociação e publicação do decreto.



A entrega deve ser ainda este ano. 


A Publicação do dia 20 de abril de 2022.





terça-feira, 19 de abril de 2022

COMUNICADO DA GGP/SERES



Bom dia a todos(as) *PPE*.


Informamos que erro detectado já foi corrigido no sistema de emissão das Funcionais.


Conforme combinado com o Secretário Cícero, esta GGP seguirá com o planejamento das impressões e entrega das funcionais já com a devida correção. 


Em momento oportuno iremos recolher as funcionais com aquele erro e entregaremos as corrigidas.


Atenciosamente, 


*GGP/SERES*