PROCEDIMENTOS E
FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÕES DE
APRESENTAÇÕES JUDICIAIS
NÃO FAZER
APRESENTAÇÕES JUDICIAIS POR SEGUINTES MOTIVOS:
‐ As viaturas tem que
ter cinto de segurança para todos os passageiros; “Resolução nº 02 do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de 1º de junho de 2012 e
previsão no art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 ‐ Código de Trânsito
Brasileiro ‐, que elenca o cinto de seguran ça como equipamento
obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução
nº. 14/98 do CONTRAN ‐ Conselho Nacional de Trânsito ‐
que aponta, como equipamento obrigatório
para a circulação de veículos em
vias públicas, Uso do cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo.”
Obs. Se a viatura (inclusive o
“Lapão”) não possuir cinto de segurança para todos os ocupantes (presos e
agentes) qualquer agente pode negar‐se a fazer a missão por estar em desacordo
com a lei. Todos, sem exceção, devem usar o cinto de segurança e respeitar a
lotação máxima para cada viatura, verificando cuidadosamente sua condição de
funcionamento e sua regularidade junto ao DETRAN.
1. Escolta
Dupla
“ Escolta tem que ser dupla ‐ DECRETO FEDERAL Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010‐ Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de dois policiais para cada preso. E Art. 129 do Código Penitenciário em vigor (lei nº 7699, de 24 de julho de 1978)
“ Escolta tem que ser dupla ‐ DECRETO FEDERAL Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010‐ Art. 169. A escolta deverá ser na proporção mínima de dois policiais para cada preso. E Art. 129 do Código Penitenciário em vigor (lei nº 7699, de 24 de julho de 1978)
COLETES VENCIDOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS, PROIBIÇÃO LEGAL
Apresentações judiciais, Totalidades e Rondas nas Unidades Prisionais
não podem ser realizadas, pois os coletes estão vencidos e descumprem o que
exige a Legislação vigente.
FUNDAMENTAÇÃO
Baseado que os coletes vencidos devem ser destruídos e não utilizados.
Sendo assim, qualquer atividade que é necessário o uso de coletes não deve ser
realizada.
- Coletes à
prova de balas são produtos controlados pelo Exército, relacionados sob os
números de ordem 1090 e 1100 e incluídos na Categoria de Controle nº “3” e “5”,
respectivamente.
Regulamentação que determina o não uso de
coletes vencidos.
“Portaria nº 18 de 19/12/2006 / MD -
Ministério da Defesa
(D.O.U. 23/02/2007)
(D.O.U. 23/02/2007)
“CAPÍTULO VI
DA DESTRUIÇÃO
Art. 35. Os coletes à prova de
balas com prazo de validade expirado não poderão ser utilizados, devendo ser destruídos”
Ação: Não faz totalidade, ou
seja, não faz também revistas dentro de unidades e o Agente deve só ficar na área de segurança Permanência.
NÃO UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TIPO DE VEÍCULOS.
AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TIPO DE VEÍCULOS.
MOTORISTA SÓ DEVE DIRIGIR
DEVIDAMENTE HABILITADO COM O RESPECTIVO TIPO DE VIATURA Cumprimento ao Código
de Trânsito no tipo de categoria em direção de veículo. (art.143, LEI Nº 9.503,
DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código nacional de Trânsito).
CATEGORIA "A" Condutor
de veículo motorizado de 02 (duas) ou 03 (três) rodas, com ou sem carro
lateral, e que tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
CATEGORIA "B" Condutor
de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total
não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o
do motorista, e que tenha a idade mínima de 18 (dezoito) anos. São os
condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie
motor casa, cujo peso não exceda a 6.000kg (seis mil quilogramas), ou cuja
lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
CATEGORIA "C" Condutor
de veículo motorizado utilizado em trans‐ porte de carga, cujo peso bruto total
exceda a 3.500kg, e ainda, estar habilitado no mínimo há um ano na categoria
"B", não ter cometido nenhuma in‐ fração grave, gravíssima ou ser reincidente
em infração média, durante os últimos doze meses.
CATEGORIA "D" Condutor
de veículo motorizado utilizado no transpor‐ te de passageiros, cuja lotação
exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, tenha a idade mínima 21
(vinte e um) anos, e ainda, estar habilitado no mínimo há dois anos na
categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria "C" e não ter
cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou ser reincidente em inf
CATEGORIA "E" (Inclusão
através da LEI Nº 12.452, DE21 DE JULHO DE 2011). Condutor de combinação de
veículos em que a unida‐ de tratora se enquadre nas categorias "B",
"C" ou "D" e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer
ou articulada tenha 6.000kg (seis mil quilogra‐ mas) ou mais de peso bruto
total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares. Estar habilitado no mínimo há
um ano na categoria “C” não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou
ser reincidente em infração média durante os últimos doze meses. Ser aprovado
em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular e em
situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
PROIBIÇÃO
(Prevista em Regimento Interno e
Procedimento Operacional Padrão)
“Obs: Estas Normas são em Cumprimento
ao Plano Diretor do Sistema Penitenciário do Estado de Perna buco, assinado com
o Ministério da Justiça e efetivado através do acordo coletivo de 2011, com o SINDASP‐
PE).” ‐ Grifos nossos. Presos não podem trabalhar nos setores de
recursos humanos, Penal e Segurança.U (Boletim Interno Especial nº 67/2014, Obs:
O descumprimento deste dispositivo legal deve ser comunicado ao SINDASP‐PE para
as providências legais junto aos órgãos competentes, se possível, devidamen‐ te
acompanhados de comprovação da irregularidade. Será resguardada a identidade do
agente informante. PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012
EMENTA: Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado
de Pernambuco Área de Disciplina II ‐ com vista à boa ordem pública e
a disciplina dentro do estabelecimento, o preso deve observar, designadamente,
as seguintes regras de conduta: a) cumprir as normas legais e regulamentares que
disciplinam a vida penitenciária; b) obedecer às instruções dos servidores do
estabelecimento, sem prejuízo do direito peticionário que lhe couber; c) não
ocupar, em caso algum, uma posição que comporte um poder de autoridade ou de
disciplina sobre os demais presos ou função administrativa discricionária do
Estado que lhe faculte o acesso a informações de presos, servidores ou
documentos relativos à segurança do Sistema Penitenciário;”
AÇÕES ESTRATÉGICAS
1-
Na
entrada de visitantes :
. Somente receber alimentos atéw 8 kg.
2-
Somente
em sacolas transparentes (tipo chia-chia)
3-
Não
pode de forma alguma entrar em dia de visitas ou para presos baldes, bolsas de costas, bolsas de uso particular e malas.
4-
Não
pode receber nenhum tipo de material para comércio.
5-
Quem
estiver de PJES, deve cumprir seu horário na unidade (não realizando nenhuma
apresentação e transferência)
6-
Atendimento
hospitalar emergencial deve ser realizado.
7-
Em
caso de rebelião, tumultos, motins ou rebelião (ligar para o CIODS, SERES,etc/
Não entrar de forma alguma para conter nenhuma mobilização por partes de
detentos.
8-
Lançar
no livro todos os argumentos para cada não cumprimento das ações acima.
Não Deve ser realizadas as
seguintes tarefas:
1- Totalidade,
apresentações judiciais e rondas dentro das unidades prisionais (falta de equipamentos
e efetivo suficiente);
2-
Não
receber qualquer material ou alimentos que não tenham sido enviados pela SERES
( NÃO RECEBER MATERIAIS PARA CANTINAS).
3-
Não
realizar nenhum tipo de apresentação a justiça ou transferência de detentos.
