NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO FOI SANCIONADO E O SINDASP-PE FEZ PARTE DESTA CONSTRUÇÃO

Nesta segunda-feira (04/04/2016), o Governo do Estado sancionou o novo Código Penitenciário de Pernambuco, que reformulou o Código Penitenciário de 1978. O Presidente João Carvalho foi membro participante Comissão que fez a reformulação. O novo Código Penitenciário é um marco na história do Sindicato, pois teve a participação nesta construção.

O Novo Código Penitenciário é uma ferramenta moderna que visa Direitos, bem como o controle de disciplina, ressocialização e Segurança.

 Membros da Comissão do Novo Código Penitenciário

Presença do Presidente do Sindasp-PE João Carvalho na Cerimônia na SEPLAG, 

nesta segunda-feira durante a Assinatura do Governador,

Sendo Assim, a nova lei nº 15.755, de 04 de abril de 2016, assegura por exemplo, um local separado para operadores da Segurança Pública  (Agente de Segurança Penitenciária, Policial Civil, Policial Militar, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Guarda Municipal e outros), mesmo com condenação definitiva. 

O novo código penitenciário regulamenta as penas leves e médias, que antes estava regulamentada por Portaria. No conteúdo do Código traz o uso de algemas, suspensão de visitas e tantas outras ferramentas para a segurança e Disciplina.

DOE 24 DE AGOSTO DE 2015

PUBLICAÇÃO DOS MEMBROS PARTICIPANTES DA FORMAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO, ONDE O PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO É MEMBRO PARTICIPANTE.

Assembleia aprova novo Código Penitenciário em Primeira Discussão

CRÍTICAS - Deputado Edilson Silva questionou projeto do Poder Executivo. Foto: Giovanni Costa

O Projeto de Lei n° 627/2015, que institui um novo Código Penitenciário de Pernambuco, foi aprovado pela Assembleia, nesta terça (8), em Primeira Discussão. De autoria do Executivo, a proposta já havia sido acatada pelas Comissões de Justiça, de Finanças, de Administração Pública e de Saúde, mas foi rejeitada na Comissão de Cidadania. Presidente deste último colegiado, o deputado Edilson Silva (PSOL) pediu a palavra para discutir o projeto.

Entre as atualizações previstas no novo Código Penitenciário, está a observância aos direitos dos presos à educação, à profissionalização, à saúde e à assistência plena na área social e jurídica. O PL foi elaborado por uma comissão composta por 86 integrantes, incluindo membros da sociedade civil, do Conselho Penitenciário, da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, do Ministério Público do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da Secretaria Executiva de Ressocialização e do Tribunal de Justiça do Estado.

“O código apresentado pelo Estado é uma mera repetição da Lei federal de Execução Penal. Ele deixa de regulamentar questões necessárias e não traz nenhum tipo de inovação”, opinou. De acordo com o psolista, uma proposta que vinha sendo discutida pela OAB-PE não foi considerada pelo Executivo estadual. “Fizemos na Casa uma audiência pública para discutir a proposta da OAB e convidamos o Governo. O Estado não mandou representantes e passou a construir um código paralelo, que delega à Defensoria Pública apenas algumas linhas”, criticou.

De um pacote de 19 projetos enviados à Assembleia Legislativa, dois são para os Agentes Penitenciários

O Governador Paulo Câmara enviou nesta quinta-feira, 26 de novembro, 19 (dezenove)  Projetos de Leis para a Assembleia Legislativa, tanto na área econômica, social, tributária, militar e de segurança, além de transporte, previdenciária, de servidores, meio ambiente e modificação de Plano de Cargos e Carreiras (PPC).

É interessante perceber que dois desses projetos são direcionados aos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado. O PL 637 negociado com o Sindasp-PE na mesa setorial da categoria e e o PL 627 foi alvo de debate com a participação do Sindasp-PE e várias Entidades. Só com muito trabalho, determinação e pressão sindical é que se pode comemorar um resultado como este, ainda mais em um ano onde o Estado não deu aumento para os servidores e está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

O PL 637 – Dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte para Agente de Segurança Penitenciária.

O PL 627 – Cria o Código Penitenciário do Estado e regulamenta o Sistema Penitenciário de Pernambuco.

O Sindasp-PE vai monitorar a tramitação dos dois projetos de interesse da categoria, garantindo que os interesses dos Agentes Penitenciários sejam preservados.

Notícias do Diário de Pernambuco: Minuta do novo código penitenciário foi apresentada nesta última quinta-feira ao Secretário de Justiça

A Comissão de Elaboração do Projeto de Lei Ordinária de Reforma do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco entrega hoje, quinta-feira, 30 de julho, às 14h, ao secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, a minuta do novo código. A comissão foi instituída por meio da portaria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos nº070 publicada no Diário Oficial, do dia, 22/05 e é formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Sociedade Civil, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Agentes Penitenciários. 

A Comissão analisou as propostas de reforma do Código que foram discutidas e apresentadas durante as reuniões temáticas e ordinárias realizadas neste período. O resultado final foi consolidado e será encaminhado pelo Secretário Pedro Eurico ao Governador Paulo Câmara. A entrega será realizada na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na avenida Cruz Cabugá, 1211.

Fonte: 

http://www.diariodepernambuco.com.br

Código Penitenciário de Pernambuco regulamenta visitas e direitos como saúde e educação

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco está trabalhando, há dois meses, na elaboração da comissão do projeto de lei ordinário de reforma do Código Penitenciário do Estado, em atividade desde 1978. O documento foi apresentado nesta quinta-feira (30).

Entre os principais avanços estão o acesso a direitos como saúde e educação, e regulamentação das visitas. A OAB-PE também está elaborando uma proposta de reformulação do código.

Fonte:

http://radiojornal.ne10.uol.com.br/

SINDASP PARTICIPA DA REUNIÃO NA FORMATAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta segunda-feira (13) de julho o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou da reunião que está formatando  o Novo Código Penitenciário, através da Comissão nomeada pelo Governo do Estado. Esta reunião ocorreu na Vice Governadoria, com a presença do Poder Judiciário (Dr. Cícero Bitencourt), Conselho Penitenciário(Dra. Ana Moura), Sindasp (João Carvalho -Presidente), Ministério Público (Dr. Marcos Aurélio) e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Dr. Eduardo Figueiredo) e Secretaria Executiva de Ressocialização (Dra. Albenice).

Ocorreram quatro audiências públicas e debateu-se sobre as propostas.

A minuta final está sendo formatada.

As propostas já estão sendo acolhidas após análise e ja está sendo elaborada a minuta do Código Penitenciário, que deverá ser entregue pela Secretaria de Justiça ao Governador, após o dia 21 de julho de 2015.

3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA :PRESIDENTE DO SINDASP PARTICIPA COMO MEMBRO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta quinta-feira (02) de julho o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou como membro da Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, nomeada pelo Governo do Estado, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado.

Nesta 3 ª audiência pública, desta quinta-feira, debateu-se sobre as propostas na área de Sáude. As propostas apresentadas estão sendo elencadas e debatidas na reuniões que acontecem dos membros da Comissão para a formatação da Minuta final do Novo Código Penitenciário, que estará sendo entregue no mês de julho de 2015 para o Governo do Estado.

As propostas já estão sendo acolhidas após análise e ja está sendo elaborada a minuta do Código Penitenciário, que deverá ser entregue o Governador, após o dia 21 de julho de 2015.

Novo Código Penitenciário terá Presidente do Sindasp-PE como integrante da sua elaboração

A luta diária por melhores condições de trabalho para os Agentes e Servidores que atuam no sistema penitenciário de Pernambuco é a principal atribuição do Sindasp-PE.

A Comissão de vários órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que vai elaborar o Novo Código Penitenciário do Estado de Pernambuco terá a contribuição do Sindasp-PE, com a indicação do  presidente João Carvalho.

A coordenação da Comissão de Elaboração do Projeto Lei Ordinária do Código Penitenciário será feita por um representante do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e terá como relator um integrante da Secretária de Justiça e Direitos Humanos. Segue abaixo os representantes que vão compor a comissão.

João Carvalho	Sindasp-PE
Samuel Rodrigues	Conselho Penitenciário
Ama Maria de Moura	Defensora Pública do Estado de Pernambuco
Marco Aurélio Farias	Ministério Público de Estado de Pernambuco
Marcelo Continentino	Procuradoria Geral do Estado
Eduardo Figueiredo	Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
Albenice Santos Pinheiro	Secretaria Executiva de Ressocialização
Emerson Leônidas	Sociedade Civil
Cícero Bittencourt	Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Com mais esta conquista do Sindasp-PE demonstra a maturidade de sua luta sindical, que não se dá apenas no âmbito das reivindicações de classe, mas na contribuição para a evolução do sistema penitenciário no Estado.


PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO :PRESIDENTE DO SINDASP PARTICIPA COMO MEMBRO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta quinta-feira (18) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou como membro da Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, nomeada pelo Governo do Estado, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado.

Nesta 2ª audiência pública, desta quinta-feira, debateu-se sobre as propostas na Educação. As propostas apresentadas estão sendo elencadas e debatidas na reuniões que acontecem dos membros da Comissão para a formatação da Minuta final do Novo Código Penitenciário, que estará sendo entregue no mês de julho de 2015 para o Governo do Estado.

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - SINDASP-PE DEBATEU PROPOSTAS E PROTOCOLOU PROPOSTAS

Na primeira audiência pública, ocorrida na Vice -Governadoria, no dia 11 de junho de 2015, foi debatido propostas na área de segurança e disciplina e João Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do agente penitenciário.

Além disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de debates com várias instituições.

Carvalho insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da Justiça.

Debateu-se também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES, também sejam incluídos.

Carvalho explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.

Foi entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito) artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência, monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência  e recambiamento de presos.

PRESIDENTE DO SINDASP PARTICIPA DO DEBATE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta quinta-feira (11) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou de debate na Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, que ocorreu no auditório da vice-Governadoria. Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do agente penitenciário.

Além disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de debates com várias instituições.

Carvalho insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da Justiça.

Debateu-se também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES, também sejam incluídos.

Carvalho explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.

Foi entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito) artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência, monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência  e recambiamento de presos.

SINDASP-PE ENTREGOU ALGUMAS PROPOSTAS PARA INCLUSÃO NO PROJETO DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

A Diretoria do Sindasp, através do seu presidente, membro da Comissão,  apresentou propostas  para inclusão no Projeto do Código Penitenciário. O  Presidente do Sindasp, João  Carvalho, está participando da elaboração do Projeto do Código Penitenciário.

Algumas propostas encaminhadas compreendem a criação da Secretaria de Administração Penitenciária, bem como fortificam as carreiras dentro do Sistema Penitenciário. Outras propostas apresentadas tratam da regulamentação das atividades e serviços dos servidores dentro Sistema Penitenciário, ou seja, o reconhecimento das funções já existentes e setores, através de lei.

As propostas apresentadas foram recebidas pelo presidente da Comissão, Dr. Adeildo Nunes e entregue ao relator, onde foi apreciada e aceita. A proposta encaminhada compreende vários artigos, com  23 (vinte e três)  laudas.

Outras propostas deverão ser apresentadas, onde serão encaminhadas posteriormente  à Comissão.

Estas propostas já tinham sido discutidas nas Comissões com a participação da ASPEPE e   SINDASP, criadas entre os anos de 2009 a 2011. Estas propostas teve participação de servidores, quando da discussão do primeiro projeto e que não foi efetivado no Governo anterior.

SINDASP-PE PRESENTE: ORDEM JÁ TRABALHA NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO

Membros da comissão da OAB

Formada por técnicos e juristas especializados em Execução Penal, a OAB-PE instituiu na última terça-feira, dia 9, a Comissão Especial de Elaboração do Anteprojeto do Código Penitenciário de Pernambuco (CEEACPP). A equipe vai trabalhar com a finalidade de elaborar anteprojeto de Lei Estadual, regulamentando a Execução das Penas e das Medidas de Segurança em Pernambuco.

A portaria foi assinada pelo presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. A vice-presidente da Seccional, Adriana Rocha Coutinho, deu posse aos integrantes da Comissão. O atual Código Penitenciário do Estado foi aprovado pela Lei Estadual 7.698, em 1978. Mais de 30 anos depois, o texto entrou em desuso, comumente conflitando com as normas contidas na Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Execução Penal, também de 1988.

Após a instituição da Comissão, os membros da equipe já tiveram sua primeira reunião para estabelecer as diretrizes de trabalho. A CEEACPP está sendo presidida pelo advogado Adeildo Nunes, que também preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE. Confira abaixo os profissionais que compõe a Comissão:

CÍCERO BETENCOURT – Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal;

FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA – Juiz da Vara de Execução de Penas Alternativas;

MARCELLUS UGIETTE – Promotor de Justiça do MPPE (Execuções Penais);

FERNANDO ANTONIO CARVALHO ALVES DE SOUZA – Advogado;

JOÃO OLÍMPIO VALENÇA DE MENDONÇA – Advogado;

JOÃO TAVARES DA COSTA NETO – Advogado;

PERCIO NEGROMONTE DE OLIVEIRA FILHO – Advogado;

MARIANNA GRANJA DE OLIVEIRA LIMA – Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES – Deputado Estadual – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

FELIPE ALCÂNTARA DE BARROS LEAL – Delegado de Polícia Federal;

JOEL VENÂNCIO DA SILVA JUNIOR – Delegado de Polícia Civil de Pernambuco;

ALBENICE SANTOS PINHEIRO GONÇALVES – Gerente Técnico Jurídico Penal do SERES;

DIEGO GALDINO BARBOSA DUARTE – CREMEPE;

JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO – Presidente em Exercício do SINDASP-PE;

 JOSÉ FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE – SDS – Chefe da Primeira Seção do Estado Maior Geral da Polícia Militar de Pernambuco;

KARINA NOGUEIRA VASCONCELOS – SEDSDH Conselheira do Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco;

LAÍS DE SOUZA MONTEIRO – Conselheira Presidente da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia 2ª;

LUCIANA MARIA F. CAVALCANTE BENEVIDES – Conselheira Secretária do Conselho Regional de Psicologia 2ª;

RONIDALVA DE ANDRADE MELO – Pesquisadora da Diretoria de Pesquisas da FUNDAJ; ZULEIDE

LIMA DE OLIVEIRA – Chefe de Apoio a Egressos e Liberados (CAEL) – SEJUDH;

KENNEDY BARRETO

FOLHA DE PERNAMBUCO: CÓDIGO PENITENCIÁRIO IRÁ REGULAMENTAR SERVIÇOS DOS AGENTES E SOBRE VÁRIAS QUESTÕES

COTIDIANO

OAB-PE começa a elaborar novo código penitenciário para o Estado

Novo texto tem previsão de seis meses para ser concluído

10/03/2015 00:53 - Edward Pena, da Folha de Pernambuco

 

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Pernambuco pode ganhar um novo código penitenciário. Como contribuição ao sistema carcerário estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-PE) criou uma comissão que vai elaborar um novo código nos próximos seis meses. O dispositivo regulamentador será entregue ao governador Paulo Câmara e à Assembleia Legislativa (Alepe). Nesta segunda-feira (9), o grupo de trabalho se reuniu pela primeira vez e já delegou tarefas aos 21 participantes. O próximo encontro está marcado para o próximo dia 30, quando todos terão que levar suas primeiras sugestões. Segundo o presidente da comissão, o juiz aposentado Adeildo Nunes, a iniciativa pretende atualizar o documento.

"A OAB tomou essa decisão porque o código que utilizamos é 1978. Está ultrapassado. Ele dificulta os trabalhos nas varas de execução. O presidente da ordem, Pedro Henrique Reinaldo, me convidou para presidir a comissão e me deu carta branca para convidar as pessoas que entendem do sistema penitenciário. Nosso grupo trabalhará na elaboração desse novo código para que, posteriormente, possamos entregá-lo à OAB e ao Governo do Estado. Será nossa contribuição", explicou Nunes.

Para o promotor de execução penal Marcellus Ugiette, a atualização do código é imprescindível. Ele esclareceu que, basicamente, três pontos serão abordados nos próximos seis meses: a classificação dos reeducandos; os direitos; e os deveres da população carcerária. "A legislação federal possibilita aos estados legislar em matéria de execução penal. Por exemplo, ela permite regulamentar algumas ações em cada estado, de acordo com cada peculiaridade, para traçar parâmetros de atendimento ao preso", ressaltou.

Dentro dessa possibilidade, detalhes que não são bem explicados no código penitenciário atual serão pontuados no novo dispositivo. "Tudo dentro da Constituição Federal. A questão dos agentes penitenciários: sobre como deve ser o trabalho deles e quais procedimentos devem seguir. O código é uma regulamentação peculiar em face do que nós temos. A questão da punição disciplinar do preso. A religião. A cultura. O esporte. A lei diz que eles têm direito à religião e à saúde, mas não especifica como isso tem que acontecer. E é isso que faremos. Vamos regulamentar tudo isso", destacou Ugiette.

CRISE - Em janeiro deste ano, insatisfações dos detentos no Complexo Prisional do Curado iniciaram uma série de rebeliões que culminou em cinco mortos, entre eles um policial militar. Os reeducando exigiram mais celeridade no julgamento dos processos. Um estopim que colocou em xeque a situação do sistema carcerário pernambucano.

fonte: http://www.folhape.com.br

SINDASP PARTICIPARÁ DA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

A OAB-PE nomeou os membros que farão parte da Comissão  e que irão elaborar o anteprojeto do código penitenciário do Estado de Pernambuco, entre os membros está o Presidente eleito do SINDASP-PE, João Batista de Carvalho Filho.

VICE PRESIDENTE DO SINDASP-PE FOI NOMEADO MEMBRO PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO QUE FARÁ O NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

O Vice-presidente do SINDASP-PE João Carvalho foi nomeado como membro da Comissão que fará o novo Código Penitenciário de Pernambuco. O SINDASP-PE colocará propostas como foi colocada na audiência pública realizada no dia 30 de janeiro de 2015.

VICE -PRESIDENTE DO SINDASP NA AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUMENTOU TÓPICOS PARA MELHORIA DA CATEGORIA

Na Audiência Pública que implementará ao Plano de Ação com mudanças  para o  Sistema Penitenciário, que está ligado as ações do Decreto das ações emergenciais do Governo. Nesta Audiência estava várias entidades e representações.

Nesta Audiência o Diretor do Sindasp, representado por João Batista de Carvalho Filho (Carvalho) argumentou com dados, informações jurídicas e defendeu pontos que ajudará no crescimento da categoria.

Os pontos elencados foram incluídos no plano de ação e aprovados pelas Entidades, como:

- O planejamento da Secretaria tem que conter prazos para execução, pois o Decreto emergencial permite a agilização na compra de objetos;

- O diretor do SINDASP-PE demonstrou que o número de 132 (cento e trinta e dois) concursados anunciado pelo Governo, não é reforço,  é apenas uma reposição de Agentes Penitenciários que deixaram o Sistema. Além disto, durante anos o Estado diluiu o quantitativo com a criação de unidades Prisionais e não aumentou o quantitativo necessário. Hoje os serviços estão prejudicados com diluição do efetivo e  agravou -se com o crescimento da população carcerária.

Sendo assim, a Comissão incluiu que o Estado deverá ampliar o número superior aos 132 (cento e trinta e dois) concursados que terminaram o Curso de Formação, ou seja,  tem que contratar mais;

- O Vice Presidente demonstrou a necessidade implementar efetivamente o funcionamento da Central de Custódia. Este item é fundamental e desafogará os plantões da Unidades Prisionais;

- O Vice -Presidente João Carvalho relatou que a Central de apresentação de presos (CAPS) existe oficiosamente, ou seja, não consta no organograma do Estado. Esta Central tem que ser criada e implementada, ou seja, legalizada;

-  Foi argumentado que hoje não existe a determinação de um efetivo mínimo, principalmente  a quantidade de efetivo que deve ficar nos plantões. Este item foi agraciado e aprovado para garantir a Segurança nas Unidades Prisionais;

-  O ponto mais importante foi discutido, argumentado e debatido. Neste ponto, o Vice -presidente mostrou dados, e a manipulação que o Estado faz para não aumentar o efetivo. Acontece que desde 1993, o efetivo máximo regulamentado é que o Estado só contrata o quantitativo de 1340 ( Um mil trezentos e quarenta ) Agentes de Segutrança Penitenciária. Porém, o SINDASP-PE alertou a todas Entidades e órgãos que o Estado vem manipulando, pois existe previsão no artigo 7º, da Lei Complementar nº 150/2009, que o Estado tem que regulamentar os quantitativos, prerrogativas e síntese de atribuições. No momento que as Entidades souberam desta manipulação, incluiram que o art 7º da Lei Complementar nº 150/2009 devendo ser regulamentado.

Diante o Exposto, na audiência pública a categoria conseguiu a inclusão de tópicos fundamentais para o crescimento da categoria e sedimentação da Classe.