Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o projeto que criou o Departamento de Polícia Penal com os cargos comissionados da área de segurança que serão privativos aos Policiais Penais do Estado de Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou de forma unânime dos presentes nesta terça-feira, 29, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei complementar n 3192/2022, de autoria do Poder Executivo, que fortalece  a Polícia Penal, a carreira criada em dezembro de 2020, pela Lei Complementar n 442/2020. O projeto foi entregue pelo governador Paulo Câmara  (PSB) em negociação realizada pela Gestão atual do SINPOLPEN PE.

O projeto foi aprovado e vai a sanção do Governador Paulo Câmara após primeira e segunda discussão no plenário e que foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Estiveram acompanhando o projeto o Presidente João Carvalho e a vice presidente Márcia, desde estiveram articulando no dia 28 de março após a aprovação na CCJ, para o projeto ser votado no mesmo dia as duas discussões no plenário e fosse votado no dia 29 de março de 2022. A articulação surtiu efeito para ser colocado a segunda discussão em plenária extraordinária, e inclusive sendo votado a segunda discussão às 17:00h. 

Normalmente, a segunda discussão obedece um prazo com intervalo de dias, e sendo votado posteriormente a votação na primeira discussão.

A mudança da carreira no Departamento de Polícia Penal como os cargos privativos é necessária para  fortalecer a categoria e está previsto o órgão em decorrência da Emenda Constitucional 53/2020, que instituiu a Polícia Penal em Pernambuco . Ocorreu  a aprovação em primeira e segunda discussão, agora o projeto segue à sanção governamental, com novos direitos e prerrogativas.

Também foi criado na classe IV da carreira a função Inspetor Polícia Penal Especial.

O cargo de Superintendente de Polícia Penal será ocupado por um policial penal na última classe da carreira , sendo também um cargo comissionado privativo.

A nova carreira vai ser fortalecida com cargos privativos como gerentes, chefes de unidades,  e da área de segurança . Todos os servidores ativos e inativos estão enquadrados como policiais penais desde 2020, como carreira única. No projeto também prevê que o cargo de Policial Penal passou a ter características técnico especializado, com o ingresso sendo de nível superior previsto na lei complementar n 150/2009. O cargo com características técnico especializado poderá acumular cargo de magistério ( professor), obedecendo a Constituição Federal no artigo 37, sobre acúmulo de cargos.

VOTAÇÃO DA PLC 3192/2022

Fonte:

https://youtu.be/c5nVJZBt_hg

Também o projeto prevê que aposentados possam voltar a trabalhar no setor administrativo, aproveitando a experiência destes para utilização de serviços na atividade meio.

O poder de polícia dentro dos estabelecimentos penais passa a ser do novo órgão de segurança, que ficará responsável pela segurança,  escolta, custódia, monitoramento de presos , e outras inúmeras atividades previstas na lei complementar n 422/2019.

Em 2022, na negociação conseguiu-se destravar para aqueles que estavam em estágio probatório, que após o término do estágio possam progredir (03)  três letras na tabela do PCCV,agora de forma constante. Neste ano, conseguiu-se um reajuste de 20,51% no vencimento base da carreira, passando o inicial de R$ 3.900,00 para R$ 4.700,00, e o final de carreira de R$ 9.070,00 para R$ 10.931,03.

Lembramos, que no plano de cargos em Pernambuco, todos os Policiais Penais podem evoluir anualmente, sem limitações de vagas para classe e faixas posteriores, algo que não acontece em vários Estados. Este Tipo de Progressão muito importante para possibilitar que o policial penal chegar na última classe durante sua atividade obedecendo os 30 anos de contribuição, onde muitos chegam ao final de carreira com 20 anos de função.

Fonte:

https://m.youtube.com/watch?v=SR2bbeBLBKc&feature=youtu.be

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 392/2022 QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL E CARGOS COMISSIONADOS PRIVATIVOS PARA OS POLICIAIS PENAIS FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

 SINPOLPEN PE Presente na votação do Projeto de lei Complementar n 392/2022, sobre a criação do Departamento de Polícia Penal , dos cargos comissionados para os policiais Penais privativamente na área de segurança , do cargo de Policial penal ser de características técnico especializado para acumular cargo de professor e da criação da lei de aposentado trabalhar na área administrativa. O projeto foi aprovado na comissão de constituição e justiça . Agora passará pelas outras comissões e vai ao plenário.

Fonte:

https://youtu.be/huFDl4i-uLI

NOTÍCIA DA FOLHA DE PERNAMBUCO

 Alepe encaminha criação do Departamento de Polícia Penal

Presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, encaminhou para tramitação projeto que cria Departamento

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros, encaminhou para tramitação o projeto de lei 3192/2022 que cria o Departamento de Polícia Penal do Estado. A proposta chega à Alepe após Eriberto articular demanda da categoria por valorização através do diálogo entre o Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco (Sinpolpen-PE) e o Governo do Estado, responsável pela apresentação da proposta. 

“É muito importante assegurar esses avanços aos policiais penais de Pernambuco. Uma categoria que temos construído um diálogo constante em busca de conquistas, pra firmar sua posição na política de segurança pública de Pernambuco. Esse ano mantivemos conversas com o sindicato e apresentamos as demandas ao governador. O projeto é a sinalização de que estamos no caminho certo”, afirmou o deputado.

No mês de fevereiro o presidente da Alepe recebeu o presidente do Sindicato, João Carvalho, a vice-presidente Márcia Oliveira e o secretário geral, Allan Kardec, para tratar dessas demandas. O deputado apresentou as reivindicações da categoria ao governador Paulo Câmara e ao Procurador Geral do Estado, Ernani Medicis, na mesma semana.

O projeto, que passa a ser apreciado pelas comissões, traz diversos avanços que fortalecem a atuação do Policial Penal dentro das forças de segurança. Uma das conquistas é a criação do Departamento de Polícia Penal como órgão do Sistema de Segurança Pública, vinculado à Secretaria Executiva de Ressocialização e subordinado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. 

Essa estrutura vai assegurar que atividade será desempenhada por servidores públicos de carreira, garantindo a atuação do policial penal dentro da sua esfera privativa. O projeto também permite a designação de policiais penais aposentados para trabalhar em atividades administrativas, aproveitando a experiência daqueles que já prestaram serviços ao Estado. Hoje o Governo conta com cerca de 1500 servidores nessa categoria, além de quase 80 inativos.

Fonte

https://www.folhape.com.br/colunistas/blogdafolha/alepe-encaminha-criacao-do-departamento-de-policia-penal/30168/

MAIS CONQUISTAS: GOVERNO DO ESTADO ENCAMINHA À ALEPE PROJETO DA CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL, DOS CARGOS PRIVATIVOS NA ÁREA DE SEGURANÇA, DA POSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DOS POLICIAIS PENAIS APOSENTADOS TRABALHAREM NA ÀREA ADMINISTRATIVA

A gestão atual da Diretoria do SINPOLPEN-PE,  conseguiu mais algumas conquistas para categoria para sedimentação da carreira do Policial Penal do Estado de Pernambuco.

Após negociação o Governo oficializou neste sábado de 12 de março de 2022, através da mensagem nº 33/2022,  o projeto de Lei Complementar  nº  003192/2022, uma proposta da categoria de policiais penais, e atendeu os pleitos da categoria, através de regime de urgência, como:

1)      Criação do Departamento de Polícia Penal na Secretaria Executiva de Ressocialização, com os cargos comissionados e supervisões da àrea de segurança  privativos para os policias penais;

2) O Departamento de Polícia Penal do Estado de Pernambuco será gerido pelo Superintendente de Polícia Penal, designado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes da última Classe da Carreira de Policial Penal do Estado de Pernambuco.

3)    Serão privativos da carreira de Policial Penal do Estado de Pernambuco, o exercício das seguintes funções: I - Chefe e Gerente de Unidade Prisional; II - Chefe de Segurança; III - Gerência de Inteligência e Segurança; IV - Superintendência de Polícia Penal; V - Coordenação de Material Bélico; VI - Gerência da Academia de Polícia Penal de Pernambuco; VII - Comissão Permanente de Disciplina; VIII - Gerência do Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas; IX - Gerência de Operações de Segurança; X- Supervisão de Concessão; XI - Gestão do Centro de Monitoramento Interno de TV; XII - Supervisões nas Unidades vinculadas ao Departamento da Polícia Penal; e XIII - as, da área de segurança, previstas no art. 4º da Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2019;

4)      A carreira do Policial Penal será  estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e a custódia de presos.   A carreira será privativa e de dedicação exclusiva, sendo sua finalidade e característica técnico-especializada incompatíveis com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada. Ressalvando-se do disposto no § 1º as atividades de magistério e empregos privativos de profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários. 

Obs: Sabe-se que a carreira do agente penitenciário, ou seja, Policial Penal é de dedicação exclusiva, prevista para ter o porte de arma, conforme lei nº 12.993/2014, que alterou o estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003), no seu artigo 6º,§ 1º-B, inciso I. (Dedicação Exclusiva (DE) é o regime que implica, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada), porém com a criação da nova lei abre a possibilidade do policial penal acumular o cargo público de professor (magistério) ( ver Lei Federal  Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012), (Estatuto do Magistério)  LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965),  Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro  1996.( art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), com outro de técnico, pois o policial penal passa a ser um cargo policial técnico especializado.

A Constituição Federal prevê o servidor público acumular cargos públicos da seguinte maneira:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; "     

5)      Criação  para os policiais penais aposentados trabalharem no setor administrativo, nos moldes da Polícia Civil e Militar;

6)      Criação da função do Policial Penal quando for efetivado na classe IV, símbolo de nível “PPE”, passará a denominar-se Inspetor Policial Penal Especial -Classe IV, cujas as sínteses de atribuições já estão definidas na Lei Complementar nº 422, de 23 de dezembro de 2019, e previstas na Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020.”

7) Alteração da estrutura organizacional da EPPE para academia de policia penal.

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Algumas conquistas anteriores na gestão de 2015 para 2021.

Lembramos que esta gestão, desde 2015 vem tendo avanços, como:

-Retirar a diferenca salarial em relação a policia civil que tinha o valor de 1.200 reais de diferença ao inicial da policia civil;

- Criamos a lei de aposentadoria especial;

- Conseguimos enquadramentos para quase 95% da categoria, no ano de 2017, com tempo de serviço público e privado,onde outras categorias estão com distorções;

- Igualamos em dezembro de 2018 , o salário inicial e final com a Polícia Civil;

-Criação da central de custódia;

-Lei de aposentadoria especial de polícia , com paridade e integralidade (Lei complementar nº 315/2015);

-Lei de seguro de vida:

- Cração da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, da Emenda Constitucional Estadual nº 53/2020, criando a Instituição Polícia Penal;

-Criação da Lei Complementar nº 442/2020, que tranformou o cargo de agente de segurança penitenciária no cargo de Policial Penal de Pernambuco;

- Acautelamento de armas;

-Conseguimos trazer mais de 4.560 quotas de pjes;

- Consguimos 02 (dois) editais publicados de concurso público no ano de 2017 e 2021 ;

-Renovamos a frota da categoria com cor preta e outras estão chegando este ano;

- Conseguimos regulamentar a Policia Penal em Pernambuco, incluindo na Segurança Pública, que permitiu a igualdade de tratamento salarial  este ano de 2022,  com as outra polícias;

-Compra da sede do sindicato;

- Criação do códio penitenciário;

- Derrubamos duas vezes a terceirização das funções da categoria na justiça;

- Registro sindical do SINPOLPEN-PE no ministério do Trabalho

- Agora estamos trazendo novos avanços.

Neste ano de 2022, conseguiu-se a igualdade de reajuste da segurança pública no percentual de 20,51%  no vencimento base, passando o valor incial de R$ 3.900,00 para R$ 4.700,00 , a parte de 1º de junho de 2022, como também permitir que policiais penais após a saída do estágio probatório progrida 03 ( três) faixas nas matrizes do PCCV.

Porém, ainda estamos na luta na Assembléia Legislativa propondo emendas junto aos parlamentares para melhoria do texto dos projetos finaneceiros.

Relatamos que a categoria não solicitou subsídio, pois traria prejuízos, tendo em vista que estamos em execução pelo adicional de vigilância noturna, e que o subsídio impede várias questões de benfícios.

 A nossa categoria tem o vencimento base mais a gratificação de risco de função policial penal( que é incorporável para aposentadoria - Lei nº  12.635/2004), sendo assim não faz sentido subsídio. Tendo em vista, que engessa a categoria em negociação como abono, auxilios em momentos de crise, que pode depois de uma negociação ser incorporado como ocorreu várias vezes (como auxilio deslocamento e pjes pago como acordo).

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DE PERNAMBUCO-SINPOLPEN-PE CONVOCA Á CATEGORIA PARA ASSEMBLÉIA GERAL NO PRÓXIMO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022. (SEXTA-FEIRA), E DEVE DELIBERAR POR OPERAÇÃO LEGALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PROVOCADO PELO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS EDUARDO FIGUEIREDO

O SINPOLPEN-PE está em negociação salarial com a Secretaria de Administração, que já se posicionou favoravelmente em tratar com igualdade com a categoria de Policiais Penais com as com os cargos de Polícias de nível superior da Segurança Pública do Estado. Este ponto a Secretaria de Administração e o Governador Paulo Câmara estão cumprindo o acertado e que foi solicitado pela categoria. Só que ainda está faltando o Estado apresentar a proposta de forma oficial.

Entretanto, apesar do Governador Paulo Câmara ter feito o projeto de emenda constitucional, e teve a sua promulgação da emenda constitucional estadual nº 53/2020,com  a previsão da criação de uma lei de regulamentação do Órgão de Polícia Penal, e  até o presente momento não foi regulamentado( conforme prevê os artigos 102 e 104 no parágrafo 2º). Entretanto, o Secretário de Justiça e Direitos Humanos vem protelando a agilização do encaminhamento da minuta construída para ser entregue à Secretaria de Administração.

A mesma Emenda Constitucional prevê que o órgão da Polícia Penal terá sua organização estruturada na carreira dos seus integrantes Policiais Penais, e com estatuto próprio:

“Emenda Constitucional Estadual nº 53/2020

Art. 102. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, integrantes da Secretaria de Estado responsável pela defesa social, e a Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, regular-se-ão por estatutos próprios que estabelecerão a organização, garantias, direitos e deveres de seus integrantes, estruturando-os em carreira, tendo por princípio a hierarquia e a disciplina. (NR)

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Art. 104. À Polícia Penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado de Pernambuco, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.”

A emenda Constitucional vai além que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos Estabelecimentos Penais” grifos nossos.

Com isso o SINPOLPEN-PE vem desde de 31 janeiro de 2020  em negociação (conforme ata de memória de reunião da SAD), tratativas acertadas  com a Secretaria de Administração, e  que será criada a estrutura organizacional, ou seja, o Departamento de Polícia Penal.

O acertado em 31 de janeiro de 2020, foi criação da emenda constitucional e com a sua previsão da criação do órgão Polícia Penal, através da regulamentação, e que o tal compromisso está previsto no documento da ata.

No ano de 2020, por causa da pandemia a criação da estrutura organizacional  foi impedida transitoriamente por causa da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que previa impedimento até 31 de dezembro de 2021, no artigo 8º, devido aumento de despesa.

Porém, no mês de janeiro de 2022, o Estado criou os cargos que faltavam para gerir unidades prisionais, e que provocaria na época o aumento de despesa, mas não criou o Departamento de Polícia Penal (órgão Policia Penal), apesar da previsão constitucional da obrigatoriedade.

O SINPOLPEN-PE, sempre procurou a negociação, e debater com o Governo do Estado através da Secretaria de Administração, Secretária Executiva de Ressocialização e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que teve como resultado a construção de uma minuta da estrutura organizacional do Departamento de Polícia Penal. Sendo que tais  cargos da área de segurança tem a privatividade destes como pertencentes aos integrantes de carreira dos Policiais Penais, e que tem a obrigatoriedade constitucional a responsabilidade prevista desta área segurança, conforme parágrafo 2º do artigo 104 da Constituição Estadual.

É necessário o reconhecimento e valorização profissional para os Policiais Penais pelo atual Governo, pois desta forma trata com igualdade  com todas as outras Polícias como ocorre na Polícia Militar e Polícia Civil, conforme prevê o artigo 102 da Constituição  Estadual  de Pernambuco.

Nos últimos 06(seis) anos de 2016 à 2022, os cargos de chefias e gerentes são ocupados por Policiais Penais, onde o trabalho feito impediram as constantes rebeliões e evasões, que ocorriam anteriormente ao ano de 2015, e que era repercussão nacional colocando em risco a Sociedade Pernambucana, pois tinham pessoas gerenciando e chefiando sem o conhecimento funcional como ocorre com o Policial Penal, que está com o convívio diário com as prisões. Esta evolução demonstra a capacidade dos Policiais Penais na organização e melhoria dos serviços do Sistema Penitenciário. 

Acontece que o atual Secretário interino de Justiça e Direitos Humanos Dr. Eduardo Figueiredo, que está Secretário interino em substituição a Pedro Eurico.

O Secretário está  travando a minuta do projeto, que foi encaminhado  e  entregue, pior ficou de responder a Diretoria do SINPOLPEN PE, até o dia 18 de fevereiro de 2022( sexta-feira).

Apesar dos inúmeros contatos, e encaminhamentos para conseguir  o desfecho para  resposta sobre a minuta para Secretaria de Administração, e assim para ocorrer a  formalização do acordo estabelecido, temos a inércia do atual Secretário de Justiça que se mantém omisso, e não respeitando a acertado em reunião no dia 09 de fevereiro de 2022, que teve como testemunha o Secretário Executivo de Ressocialização Cicero Márcio para dar a solução sobre a necessidade da criação do órgão e valorização dos policiais penais que exercem suas funções em tais cargos.

Informamos que a Secretaria de Administração, Secretária Executiva de Ressocialização até o presente momento estão cumprindo o estabelecido. Porém, quem está embarreirando é o Secretário de Justiça e Direitos Humanos Dr. Eduardo Figueiredo.

Temos a total confiança que o Governador Paulo Câmara, irá abraçar a causa para ter uma Polícia Penal com a mesma igualdade com as outras Polícias, e também valorizar os Policiais Penais, que estão gerindo nos cargos da área de segurança sem ter rebeliões, motins e grandes evasões. Principalmente, a confiança é reforçada, tendo em vista que o projeto de emenda constitucional aprovado é de autoria do Governador Paulo Câmara, e que tem a previsão de sua regulamentação com a estruturação da carreira dentro do órgão Polícia Penal dentro da Secretaria Executiva de Ressocialização, e com a organização da carreira nos cargos da Polícia Penal com a responsabilidade pela segurança dos Estabelecimentos Penais.

Sendo assim, a categoria no dia 25 de fevereiro de 2022, (sexta-feira) deverá deliberar por operação legalidade, e informamos que qualquer problema que estiver dentro do Sistema Penitenciário, será de total responsabilidade do Secretário de Justiça e Direitos Humanos Eduardo Figueiredo por sua insensibilidade,  omissão e embarreirar a regulamentação que está prevista na Constituição Estadual.

Estamos no aguardo da resposta do Secretário de Justiça e o cumprimento do acertado com o Governo, e da sensibilidade que o Governador Paulo Câmara sobre a valorização dos Policiais Penais.

O SINPOLPEN PE sempre procurou negociar, construir com paciência, porém não aceitaremos a desvalorização do Policial Penal, e deixar o que estar acordado para negociar com outros Governos.

João Barista de Carvalho Filho

Presidente do SINPOLPEN PE