Devido ao recurso de Agravo de Instrumento impetrado pelo Estado contra a Liminar que suspendeu o efeito da mesma. Deve-se obedecer a convocação do Estado para trabalho.
-
Informamos que iremos recorrer até os últimos recursos, pois existem esclarecimentos analisados pelo jurídico do Sindicato, na qual ao sentir dos Advogados não foi analisado pelo Ilustre Desembargador que existem medidas cabíveis, com grande probabilidade de ser favorável.
-
Decisão da suspensão de efeito.
-
| Número | 0008321-59.2012.8.17.0000 (273044-9) |
| |
| Descrição | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| |
| Relator | LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO |
| |
| Data | 10/05/2012 17:48 |
| |
| Fase | DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO |
| |
| Texto | 3ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº: 273044-9 - 5ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: SINDASP-PE - Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da SINDASP - Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, impugnando decisão da lavra do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Privativa da Fazenda Pública da Capital, Dr. Edvaldo José Palmeira, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0017059-33.2012.8.17.0001. A intenção do sindicado/autor foi no sentido de obter medida liminar que cassasse os efeitos do Ofício nº 24/2012- SSPen, que determinou a remoção temporária de 22 agentes penitenciários para exercício de suas funções na capital pernambucana. O Magistrado a quo, através do despacho questionado (fls. 201/202), deferiu a medida liminar, suspendendo os efeitos do referido ofício, sob os argumentos de que houve burla às regras do edital do concurso de preenchimento das vagas de agente penitenciário, violação do princípio da isonomia e, ainda, que o deslocamento estaria sendo procedido sem o pagamento das diárias. Tal decisão deu azo para a oposição do presente agravo. Em síntese, as razões do presente se resumem; a) Na Vedação legal à concessão de medida liminar incidente no caso. b) Na concessão de medida liminar extemporânea. Perda do objeto. c) Na legalidade do ato de deslocamento temporário dos agentes penitenciários. d) No periculum in mora inverso. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento do presente recurso, reformando integralmente a decisão interlocutória de piso. Junta, ainda, documentos de fls. 14/204. É o que de relevante se tem a relatar. DECIDO. Compete-nos fazer alusão à nova sistemática conferida ao processamento do recurso de agravo de instrumento pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, que entrou em vigor em 18 de janeiro de 2006. A nova diretriz decorrente das inovações ao Código de Processo Civil impõe a forma retida como regra para interposição do recurso de agravo, ficando o agravo de instrumento restrito às seguintes hipóteses: 1) quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; 2) nos casos de inadmissão da apelação e 3) nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Não se enquadrando, pois, a decisão vergastada nas hipóteses enunciadas nos itens 2 e 3 supra, resta-nos apreciar se se afigura como decisão apta a ensejar lesão grave e de difícil reparação, a autorizar o manejo do agravo de instrumento ou, contrariamente, a imediata conversão do mesmo em agravo retido. A referência à causação de "lesão grave ou de difícil reparação" apta a ensejar o manejo do agravo sob a forma de instrumento, há de ser entendida como o provimento que requer urgência na sua apreciação. In casu, a urgência na apreciação do presente recurso encontra-se patente, dado que a lide versa sobre questionamento acerca de segurança pública. Ante o exposto, deixo de converter o presente recurso em agravo retido. Passemos ao pleito de suspensividade. Versa a lide em apreço acerca da possibilidade ou não de remoção temporária de agentes penitenciarios para prestarem serviços na região metropolitana. Do contexto probatório, verifica-se, ao menos neste momento de cognição preliminar, a supremacia do interesse público sobre o privado. Ora, é de saber comezinho, que as unidades prisionais do nosso Estado, em especial o Complexo Aníbal Bruno, sofrem de superlotação, merecendo, neste sentido, uma maior atenção do poder público. É justamente, o caso dos autos. O Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, ao determinar a remoção temporária de 22 agentes, visou a segurança da população carcerária e dos visitantes daquele complexo. Ainda assim, sabe-se do perigo iminente de rebeliões que acomete àquele complexo, tanto é, que no último final de semana (05/06 de maio) tivemos uma das mais sangrentas rebeliões que já tivemos neste Estado. Por isso, entender que o deslocamento de 22 servidores fere as regras do Edital do concurso de agente, coloca, no mínimo, o interesse privado em patamar superior ao interesse público. Faço, ainda destacar, que o magistrado de piso, utilizou como fundamento, para conceder o pedido de suspensão do ofício nº 24/2012-SSPen, o fato de que "nenhuma documentação encontrada nos autos afirma o pagamento prévio de diárias aos agentes penitenciários deslocados". Contráriamente ao afirmado pelo juiz de piso, as diárias foram concedidas pelo estado Agravante, conforme se infere nos documentos acostados neste recurso. Portanto, diante das razões acimas lançadas, em especial na necessidade real de acrescimo do número de agentes penitenciários presente nas Unidades Prisionais PFDB, PAMFA e PJALLB afim assergurar a ordem e a paz e, por fim, na supremacia do interesse público sobre privado, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado. Publique-se. Intime-se. Intime-se o Agravado, nos termos do art. 527, V da lei Adjetiva, para que ofereça resposta, no prazo legal, observando-se a faculdade de trazer peças que julgar convenientes. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. Recife, 10 de maio de 2012. ______________________________________ Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator |
