Fiscalização da Execução da pena só cabe aos agentes penitenciários

Não cabe à PM fiscalizar execução da pena, afirma juiz ao indeferir requerimento do MP

Não obstante a louvável intenção do Ministério Público de se fazer cumprir a sanção penal, dentre as atribuições das polícias civis e militares não se encontra a fiscalização do cumprimento de pena privativa de liberdade, mormente a do regime aberto na modalidade domiciliar, visto que, na forma da lei, essa é atividade própria de agente penitenciário.

Com base nesse entendimento, fundamentado com farta doutrina e jurisprudência, o juiz João Marcos Buch, responsável pela Vara de Execuções Penais de Joinville, indeferiu requerimento para realização de audiência de justificação com um apenado que cumpre pena no regime aberto com imposição de medidas cautelares, entre elas a de permanecer na residência entre 20h e 6h durante os dias úteis e no período permanente aos fins de semana e feriados.

João Marcos Buch salienta, ainda, que o parágrafo 5º do artigo 144 da Constituição Federal dispõe que é atribuição da Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, não se incluindo a fiscalização do cumprimento de pena.

O juiz relembra que desde abril/2013 a Polícia Militar não mais atua nas Unidades Prisionais do Estado (muralhas e escoltas), “haja vista determinação de seu próprio Comando, sob a justificativa de que essa seria atividade privativa de agente penitenciário”.

Autos n° 0002021-06.2011.8.24.0038

Fonte:
 https://www.juscatarina.com.br/2019/05/18/nao-cabe-a-pm-fiscalizar-execucao-da-pena-afirma-juiz-ao-indeferir-requerimento-do-mp/

Sancionada lei que cria sistema para acompanhamento da execução penal

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, na última sexta-feira (14), a Lei 12.714/2012, que institui um sistema nacional de acompanhamento de execução de penas, prisão cautelar e medidas de segurança. Os dados deverão ser mantidos em sistema informatizado, preferencialmente de tipo aberto, com atualização a cargo da autoridade policial, do magistrado e do diretor do estabelecimento prisional ou da unidade de internação.

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De acordo com o Ministério da Justiça, responsável pela elaboração da proposta que deu origem à lei (PLC 61/2012), o objetivo é evitar a violação de direitos, como ocorre com pessoas que permanecem presas depois de já terem cumprido integralmente a pena.

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O projeto foi aprovado no Plenário do Senado em 8 de agosto e retornou à Câmara, sendo definitivamente aprovado no dia 22 do mesmo mês. A lei entra em vigor no prazo de um ano.

Um dos principais avanços previstos no novo sistema é uma ferramenta de aviso eletrônico para que magistrados, membros do Ministério Público e defensores recebam informações sobre momentos importantes do inquérito ou processo, como o prazo para conclusão da investigação ou a concessão de progressão de regime.

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De acordo com a lei, o sistema de acompanhamento deverá conter dados pessoais; data da prisão ou da internação; comunicação da prisão à família e ao defensor; tipo penal e pena em abstrato; tempo de condenação ou da medida aplicada; dias de trabalho ou estudo; dias remidos (descontados da pena); atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento prisional; faltas graves; exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.

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Além disso, o sistema informará as datas estipuladas para conclusão do inquérito; oferecimento da denúncia; obtenção da progressão de regime; concessão do livramento condicional; realização do exame de cessação de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena. Também incluirá ferramentas para cálculo da remição da pena e identificação de outros processos em que tenha sido determinada a prisão da mesma pessoa.

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Fonte: Agência Senado