Considerando nossa
situação faz-se necessário que o agente penitenciário de Pernambuco se torne
fiscal da lei e dos seus direitos. Pois se não seguirem esta questão, poderá ocorrer sinistros e isso irá
gerar grave problema no processo administrativo que poderá ser aberto contra o servidor e prejudicar na defesa do processo.
CNPCP - Assegura
Condições Dignas de Transporte e Custódia de Pessoas Presas e Internadas -
Brasília/DF
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CONSELHO NACIONAL DE
POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RESOLUÇÃO No 2, DE 1º- DE JUNHO DE 2012
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O PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas
atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dignas
ao transporte e custódia de pessoas presas e internadas, durante o período de
deslocamento, por qualquer motivo;
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CONSIDERANDO o art.
1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em
compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de
luminosidade;
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CONSIDERANDO que se
impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos
condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a
alimentação suficiente e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
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CONSIDERANDO que a
deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências,
sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o exercício da ampla defesa pela
pessoa presa acusada, bem como seu depoimento enquanto testemunha;
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CONSIDERANDO o art.
105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que elenca o
cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art.
1º, inciso I, item 22, da Resolução n. 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de
Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a circulação de
veículos em vias públicas, o cinto de segurança para todos os ocupantes do
veículo;
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CONSIDERANDO a
Portaria n. 794, de 24/04/2012 que institui a rede de cuidado a pessoas com
deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria n. 1452,
de 24/06/2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;
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CONSIDERANDO ainda os
itens 20 e 45 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização
das Nações Unidas, bem como os artigos 13, 30 e 48 das Regras Mínimas para o
Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Resolução nº 14, de 11 de
novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP), resolve:
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Art. 1º. É proibido o
transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes
causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
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§1º. É proibida a
utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, deficiente
ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou
que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a
sofrimentos físicos ou morais.
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§2º. Os procedimentos
de colocação e retirada da pessoa presa ou internada dos veículos de transporte
devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.
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§3º. São vedadas a
utilização dos veículos de transporte como instalações de custódia e a
manutenção de pessoas presas ou internadas em seu interior por período superior
ao estritamente necessário para o deslocamento.
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§4º. Em caso de
deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada
da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer
forma de sensacionalismo.
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§5º. É proibido o uso
de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção
das pessoas presas ou internadas durante o deslocamento.
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Art. 2º. O transporte
de pessoas presas ou internadas deve ser efetuado às expensas do Poder Público,
em condições de igualdade para todas elas.
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Parágrafo único. O
transporte deve atender às normas de separação das categorias de pessoas presas
ou internadas, de acordo com sua condição pessoal.
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Art. 3º. Os veículos
de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente
vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os
dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente,
notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.
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Parágrafo único. Os
veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem contar com
indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para
todos.
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Art. 4º. Antes e
depois de cada deslocamento, a administração do estabelecimento penal fornecerá
água potável e alimentação suficiente e adequada às pessoas presas ou
internadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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§1º. No decorrer do
deslocamento, o fornecimento de água potável e alimentação e o acesso a
sanitário levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância
percorrida.
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§2º. A alimentação
será preparada de acordo com normas nutricionais e de higiene, devendo
apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor
físico da pessoa presa ou internada.
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§3º. A administração
do estabelecimento penal certificará o adequado e suficiente fornecimento de
água potável e alimentação à pessoa presa ou internada.
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Art. 5º. No
deslocamento de mulher presa ou internada, a escolta será integrada, pelo
menos, por uma policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.
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Art. 6º. Devem ser
destinados cuidados especiais à pessoa presa ou internada idosa, gestante, com
deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico.
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Parágrafo único. Deve
ser garantido o transporte sanitário por meio de veículo adaptado para pessoas
com deficiência e gestantes em tempo real, com o objetivo de transportá-las aos
pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.
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Art. 7º. As unidades
da Federação terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação,
para a adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos
termos desta Resolução.
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Art. 8º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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HERBERT JOSÉ DE
ALMEIDA CARNEIRO
Presidente do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Fonte: Diário Oficial
da União nº 107, Seção 1, pág. 65
