Diante, ao direito de resposta ao Ofício SERES nº 1160/2012 –GAB, de 05 de setembro de 2012, relativo as publicações colocadas no Blog do SINDASP–PE, quanto ao enunciado de conspirações de tentativa da atual gestão da Secretaria de se reduzir os salários dos Agentes Penitenciários. O Documento da Secretaria informa que não existe conspiração, e que foi deliberado pela Comissão paritária que se fizesse à consulta a Sec. de Administração, onde os membros deste Sindicato, Nivaldo e Carvalho fazem parte da Comissão de Avaliação de Desempenho .O Mesmo ainda cita no documento:
Que: “existe conflito de interpretação das condições para progressão, interpretação essa aplicada a outras categorias que se encontram na mesma situação das dos Agentes Penitenciários e que não progridem por força da legislação vigente e, caso tinham sido implantadas em desacordo com as normas poderão ser corrigidas e voltar a situação anterior”.
“Assim, o que a SERES fez, por orientação da Comissão Paritária, da qual os ASPs Nivaldo e Carvalho fazem parte,”
O SINDASP concedeu o Direito de resposta solicitado no ofício SERES nº 1160/2012 –GAB.
DIREITO DE RESPOSTA DO SINDASP CONTRA O SUPRACITADO OFÍCIO
(OFÍCIO SERES Nº 1160/2012 – GAB)
O SINDASP postou o referido ofício concedendo o direito de resposta solicitado, e garantindo e assegurando o Direito Constitucional da ampla defesa e apresenta as seguintes contra–razões, abaixo:
Este SINDICATO ou Comissão Paritária não deliberou em nenhuma ata de reunião a decisão de se consultar sobre os referidos enquadramentos. (VER ATA ANEXA DA REUNIÃO DO DIA 14/08/2012). ENTÃO ISTO É MAIS UM EQUÍVOCO, OU ALGUÉM QUER INDUZIR A CATEGORIA A ERRO?
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Porém, contra a apresentação de alguns argumentos apresentado que os Agentes Penitenciários não teriam o direito aos enquadramentos até hoje garantidos através de todos os procedimento legais, o Sindicato interpôs através do ofício nº 253/2012, no mês de julho de 2012, várias argumentações contra as discussões apresentadas por membros da Secretaria. Isto muito antes o ofício de Consulta, e que de acordo com documento não concordamos ou deliberamos.
ABAIXO ESTÁ ARGUMENTAÇÃO DO SINDASP EM AZUL
"DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Toda e qualquer interpretação do texto legal há de ser alicerçada, necessariamente, no método teleológico. Sem abandono dos demais, busca-se definir, acima de tudo, a finalidade da lei e, para tanto, considera-se não a existência isolada do preceito legal, mas o fato de encontrar-se inserido em um ordenamento jurídico abrangente. (Min.Marco Aurélio - STJ, in RT 686/242); id est : Quando alguém aplica um artigo do código, aplica o código todo. (Stammler)
a três - Deveras. A teor do Princípio da Isonomia, nossa Carta Magna ao abrir capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, estampa, com clareza meridiana, solar, o princípio da igualdade e, na exata exegese do art.5º., inciso I, consagra preceito universal de proibição de toda e qualquer discriminação, situação essa enfrentada pelos ora pleiteantes, no sentido de serem proibidos de computar, em seu prol, o tempo de serviço prestado, para fins de enquadramento na carreira nos exatos termos da L.C. 150/2009, 155/2010, 176/2011 e 190/2011 em completo descompasso com outras tantas carreiras do serviço público.
Nessa linha de raciocínio útil trazer a batalha, que os direitos dos funcionários ou servidores perante a administração devem ser globalmente considerados, ante-sistema normativo único, uniforme, que é o escopo da L.C. 150/2009, ou seja, dar tratamento igualitário (O direito é a arte do bom senso - Marrey Neto), mas levando em consideração, em conta, as circunstâncias de caráter individual, que são as vantagens pessoais e, assim, devem ser consideradas.
Na negociação supracitada que foi concluída em forma de lei, foi especificado que o plano de cargos e enquadramento seria nos moldes da polícia civil, ou seja, seriam enquadrados no tempo de serviço publico prestado. Até por que em negociação os Agentes Penitenciários teriam incluídos o termo servidor policial civil, em acordo assinado, e que não foi cumprida a isonomia e para reduzir a diferença da polícia civil ocorreu enquadramentos dos servidores da época o tempo de serviço público prestado de União, Estados e municípios.
Conforme o artigo 39, § 1º da Constituição Federal, a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza do trabalho: eis aí, de igual forma, mais uma fonte do pedir.
a quatro - No que respeita ao Direito Adquirido e a Coisa Julgada, adquire vulto, importância e relevo o fato de que, na exata dicção do art.5º., inciso XXXVI, da C.F., de vez que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e, exatamente por isso, não podem os ora postulantes ser postos de parte ante os benefícios conseguidos pelos seus pares em igualdade de condições, posto que almejam direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço para fins de enquadramento na carreira a exemplo dos demais Agentes da Polícia civil, e prometido pelo Estado em documento anexo, na vigência da L.C.137/2007. Lembramos que com a criação do Plano de carreiras dos Agentes Penitenciários e suas alterações através da L.C.155./2010, 176/2011 e 190/2011 não revogou, de forma alguma todas as disposições da L.C. 150/2009, somente tentou excluir aquelas disposições previstas e contrárias - em total afronta a Lei Maior, os benefícios para os ingressantes na carreira de Agentes Penitenciários, tendente criar, ante a evidente inconstitucionalidade, apenas, mais uma discriminação (o que é, aliás, igualmente repudiado pela Carta Federal); discriminação essa, por sinal, contrastante com outras carreiras do Executivo, que, ao reverso dos suplentes., desfrutam, tranqüilas, do cômputo do tempo de serviço prestado para os fins citados. E, a esse turno, não são poucos os paradigmas que reforçam os argumentos ora expendidos, qual fazem certo as variadas cópias reprográficas de Diários Oficiais do Estado (docs. j).
Ex positis e ipso facti, rogam se digne V.Exa. mandar citar a ré, na pessoa de quem a represente para que venha, querendo, responder aos termos e efeitos da presente ação, pena de revelia, para, com a total procedência seja condenada, de primeiro, ex facto temporis, a computar-lhes todo o tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Entidades Paraestatais e de direito público interno - tempo de serviço prestado, para fins de enquadramento na carreira nos termos da L.C. 150/2009 e previstos nos acordos traçados, e subseqüentemente
A lei Complementar nº 150/2009, art. 19, prevê o enquadramento em tempo de serviço público prestado:
“CAPÍTULO VII - DO ENQUADRAMENTO
“Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço público prestado e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.
§ 1º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado na classe I, na faixa salarial cujo valor nominal de vencimento base seja igual ou imediatamente superior ao valor percebido a este título na data da sua implementação.
§ 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, na faixa salarial inicial da classe, observada a correspondência, abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público:
I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixas salariais "a", "b", "c", "d", "e", "f" ou "g";
II - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial "a";
III - servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe III, faixa salarial "a";
IV - servidor com mais de 30 (trinta) anos: classe IV, faixa salarial "a".
§ 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional.”
Na questão do enquadramento por titulação ou qualificação profissional é previsto o termo a qualquer tempo:
“Da Progressão por Elevação de Nível Profissional
Art. 17. A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 19 da presente Lei Complementar, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, e, ainda, nas hipóteses em que concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.”
Os enquadramento funcionais por tempo de serviço público prestado seguiram as normas legais, publicações e pareceres, conforme exemplo no Boletim interno nº23/2011.
“VII - ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEFERIDOS
01 - Requerimento nº. 4942/11 de 18/08/2011 AGIVALDO BATISTA DA SILVA, Mat. 212.597-8, deferido, a anotação total de 00 (zero) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias, para efeitos de aposentadoria e Enquadramento Funcional, por terem sido exercidos no Serviço Público, (Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco), conforme Parecer nº. 327/2011 de 01/09/2011, do Apoio Técnico Jurídico RH/SERES. (DOE – 21/09/2011)
02 - Requerimento nº. 3860/11 de 06/07/2011 ALEX TIBURCIO DE SANTANA, Mat. 179.417-3, deferido, a anotação total de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias, de tempo de contribuição. Sendo destes 02 (dois) anos 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de serviço público prestado
em parte a Prefeitura do Recife em parte do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco, para efeitos de aposentadoria e enquadramento funcional, conforme Parecer nº. 328/2011 de 01/09/2011, do Apoio Técnico Jurídico RH/SERES. (DOE – 21/09/2011)
03 - Requerimento nº. 1019/11 de 01/09/2011 LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS GOMES DE LIMA, Mat. 208.979-3, deferido, a anotação total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias, de serviço Público Prestado a
Companhia Pernambucana de Saneamento, para efeitos de aposentadoria e enquadramento funcional, conforme Parecer nº. 329/2011 de 16/08/2011, do Apoio Técnico Jurídico RH/SERES.
Publique-se e Cumpra-se.
Cel. PM ROMERO JOSÉ DE MELO RIBEIRO
Secretário Executivo de Ressocialização
(DOE - 21/09/2011)”
A lei complementar nº155/2010, art. 7º, cita o termo a partir:
“Art. 7º Observado o disposto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, em especial nos seus artigos 9º, 19 e 21, a grade vencimental do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, fica definida, a partir de 01 de junho de 2010, nos termos do Anexo XI desta Lei Complementar.
§ 1ºEm decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta, para esses servidores, a partir da data nele definida, a gratificação adicional por tempo de serviço, porventura percebida, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais aos vencimentos do cargo.
§ 2ºAinda em decorrência das disposições do caput e do parágrafo antecedente, serão observadas as duas primeiras etapas de enquadramento previstas na referida Lei Complementar nº 150, de 2009.”
As legislações criadas colocaram os termos “a partir” para enquadramento e não o termo “até”, como foi colocada para a polícia civil na lei complementar nº 177/2011. A lei complementar nº190/2011, também cita o termo “a partir”, diferentemente da lei complementar nº 177/2011, da polícia civil.
A lei abaixo do Agente Penitenciário, faz a previsão a partir, que significa “desde então”.
“LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os valores nominais de vencimento base atribuídos ao cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, passam a serem os constantes dos Anexos I a IV, desta Lei Complementar.
§ 1º Fica assegurada, a partir de dezembro de 2011, excepcionalmente, progressão horizontal, mantido o atual nível de enquadramento na classe, exclusivamente aos ocupantes do cargo de que trata o caput, efetivamente enquadrados, na data de publicação da presente Lei Complementar, na respectiva Grade de Vencimento Base do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV da categoria funcional, nos termos delineados adiante:
I - servidor enquadrado na Classe – “I”, passa a ocupar a Faixa Salarial “g”, desta mesma classe;
II - servidor enquadrado na Classe – “II”, passa a ocupar a Faixa Salarial “f”, desta mesma classe;
III - servidor enquadrado na Classe - “III”, passa a ocupar a Faixa Salarial “e”, desta mesma classe;e
IV - servidor enquadrado na Classe – “IV”, passa a ocupar a Faixa Salarial “d”, desta mesma classe.
§ 2º Fica assegurado aos servidores de que trata o caput o início do processo de avaliação de desempenho, visando à progressão na respectiva carreira, com eventuais efeitos financeiros decorrentes a contar de 1º dezembro de 2012, e cujos critérios serão definidos em decreto específico.
Art. 2º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correm por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus Anexos I, II, III e IV produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011, 1º de junho de 2012, 1º de junho de 2013 e 1º de junho de 2014, respectivamente.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º
da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado”
Observa-se que a lei acima prevê que mantido o atual nível de enquadramento na classe,exclusivamente aos ocupantes do cargo de que trata o caput, efetivamente enquadrados, na data de publicação da presente Lei Complementar, Neste caso, aqueles que já estavam enquadrados no momento da lei foram enquadrados nas letras definidas. Então como pode retroagir os direitos aqueles já estavam enquadrados nas classes respectivas e colocados nas faixas das respectivas classes. Sendo assim, estes foram preconizados e amparados pelo direito adquirido. Até por que todos foram enquadrados com pareceres jurídicos deferidos e publicados seguindo os procedimentos administrativos. A lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido.
Deve-se observar que a Lei complementar nº 150/2009, prevê no art. 6º, a questão da progressão horizontal e tal definição que cita o seguinte:
“XII–progressão horizontal:correspondente à passagem do servidor, decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que ocupa, em decorrência de critérios de desempenho;
Observa-se que nunca existiram os critérios de desempenho e nem decreto regulamentar, até por que este item é previsto na lei complementar nº 190/2011, art. 1º, § 2º, contendo a previsão que deve ser criado os critérios de desempenho por via de decreto.
No tocante, ao parágrafo único do artigo 6º da lei complementar nº150/2011, ocorre a previsão que após efetivação da progressão horizontal que é por critérios de desempenho ocorrerá a progressão vertical nas faixas superiores. Não obstante, se tais critérios de desempenho por via de decreto ou lei nunca foi criado, devemos desconsiderar o parágrafo único do art. 6º, por omissão. Sendo assim, tal progressão nunca foi efetivado.
Observamos que a lei complementar nº 190, fez sim o enquadramento nas letras g, f, e ,d. Entretanto, ocorreu um enquadramento na faixa horizontal, até por que tal progressão só pode ocorrer por critérios de desempenho e este tipo de enquadramento foi negociado em acordo coletivo pela carga horária.
Nas questões anteriores ocorreram enquadramentos, pois o Estado não fez previsão da data de efetivação, mas apenas de funcionamento da tabela, pois é uma exigência e previsão da respectiva lei complementar nº 150/2009, no artigo 19, conforme abaixo:
“DO ENQUADRAMENTO
Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço público prestado e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.”
Observa-se, que não foi criado os critérios e muito menos as datas de efetivação, conforme exigências na legislação, previstos nos artigos 17,§5º e 18, Parágrafo único e 6º, inciso XII. Acontece que não existiu determinações, mas existiu os procedimentos de enquadramento perante a dubilidade da lei e das negociações ocorridas com o Governo.
“LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
“Art. 1º Ficam enquadrados
§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na Grade de Vencimento Base constante do Anexo I da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que passa a ter a redação constante do Anexo I da presente Lei Complementar e cujos valores nominais serão válidos até 31 de maio de 2012.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço, computado até 30 de junho de 2011, será o de efetivo exercício no serviço público, em atividades de natureza estritamente policial ou correlata, observado, ainda, o disposto no § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008.”
A Polícia civil ocorreu a regulamentação também dos cursos para enquadramento de titulação e qualificação, conforme prevê a legislação, e que foi regulamentada através de decreto abaixo:
“DECRETO Nº 37.422, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regulamenta o artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de31 de dezembro de 2008, e alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, e alterações, estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Grupo Ocupacional Policial Civil, dos cargos públicos efetivos, de natureza policial civil, indicados nos incisos II a IX do artigo 7º da referida Lei, da Polícia Civil de Pernambuco – PCPE;
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 19 da Lei Complementar supracitada dispõe que, para efeito de enquadramento de nível de qualificação profissional, o servidor deve adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, em áreas de multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico relacionadas às atividades de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos disciplinados em regulamento,
DECRETA:
Art. 1º O enquadramento por elevação de nível de qualificação profissional no Quadro do Grupo Ocupacional Policial Civil, nos termos dispostos no § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, e alterações, ocorrerá nos termos deste Decreto.
§ 1º O Quadro do Grupo Ocupacional Policial Civil, para fins do disposto neste Decreto é composto pelos cargos públicos efetivos, indicados nos incisos II a IX do artigo 7º da Lei Complementar nº 137, de 2008, e alterações, da Polícia Civil de Pernambuco – PCPE.
§ 2º O enquadramento disposto no caput ocorrerá para os servidores ocupantes dos cargos públicos de que trata o § 1º que adquirirem e efetivamente comprovarem a respectiva titulação ou qualificação profissional em áreas de multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico relacionadas às atividades de Segurança Pública e Defesa Social, observados os seguintes critérios:
I – os cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu, Mestrado e Doutorado somente serão considerados quando promovidos por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – os cursos de que trata o inciso I, quando ministrados por instituições de ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por Instituição brasileira competente;
III – cada certificado apresentado e validado para o enquadramento de que trata o caput, não poderá ser apresentado para o mesmo fim ou para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito a ocupar 2 (dois) cargos públicos;
IV – a Comissão de Avaliação instituída no artigo 24 da Lei Complementar nº 137, de 2008, e alterações, poderá efetivar o enquadramento em matriz inferior à requerida, na hipótese de não ser validado algum certificado apresentado, e em razão disto, não ser atingida a carga horária específica;
V – o servidor será comunicado quando o certificado apresentado e validado não for utilizado para a matriz em que for enquadrado;
VI – serão aceitos:
a) as cópias dos certificados que já se encontravam arquivadas na pasta funcional do servidor há mais de 5 (cinco) anos;
b) as cópias de certificados de cursos contratados e conveniados pela Secretaria de Defesa Social ou pela Polícia Civil, na qualidade de órgão operativo da referida Secretaria; e
c) os certificados de cursos particulares realizados pelo servidor que atendam ao disposto no art. 2º.
§ 3º Não se aplica aos casos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso VI o procedimento disposto no inciso V, fazendo-se necessário que as Unidades de Administração de Pessoal e de Desenvolvimento de Pessoal atestem e a Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV valide que o certificado já se encontrava arquivado ou que o curso foi contratado pela Secretaria de Defesa Social/Polícia Civil.
§ 4º Certidões emitidas pelos setores responsáveis pela formação e/ou capacitação dos servidores suprirão a necessidade de apresentação de certificados.
Art. 2º Para fins de comprovação de titulação ou de qualificação profissional em áreas de multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico relacionadas às atividades de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos do § 2º do art. 1º, consideram-se:
I – cursos de qualificação ou aperfeiçoamento promovidos no âmbito da Secretaria de Defesa Social ou das Secretarias de Segurança Pública dos Estados da Federação;
II –treinamentos operacionais, autorizados ou realizados pela Secretaria de Defesa Social ou pelos seus órgãos operativos:Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Militar e Bombeiro Militar ou pela Segurança Penitenciária;
III – todas as capacitações no campo da medicina, educação física, psicologia, relacionadas à atividade policial;
IV –sistemas aplicativos utilizados pelo Estado de Pernambuco diretamente vinculados à atividade policial; e
V – capacitações na área de Direito, relacionadas à atividade policial.
§ 1º Não são considerados para fins do enquadramento de que trata este Decreto a participação em:
I –congressos, seminários, simpósios, fóruns, workshops, encontros e palestras;
II –certificados de matérias isoladas ou de todo módulo de curso preparatório para concurso público;
III –matérias de cursos de graduação e/ou cursos técnicos profissionalizantes; e
IV – curso de formação realizado como etapa de concurso público.
§ 2º Serão consideradas qualificações profissionais os cursos dentro das áreas definidas nos incisos do caput, nacionais ou internacionais, independente de carga horária.
§ 3ºRequerimentos de cursos não constantes nos incisos do caput, poderão ser analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, que emitirá parecer circunstanciado pelo deferimento ou não do certificado de curso requerido, submetendo-o à deliberação da Câmara de Política de Pessoal – CPP.
§ 4º Os cursos de Graduação, Pós Graduação lato sensu e stricto sensu, Mestrado e Doutorado devem contemplar as áreas de abrangência estabelecidas nos incisos do caput, ou outras áreas do conhecimento, que após parecer da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV e de submissão deste à deliberação da Câmara de Política de Pessoal - CPP, tenham relevância para o desenvolvimento institucional.
§ 5º São considerados de relevância para o desenvolvimento institucional, os cursos de Graduação, Pós Graduação lato sensu e stricto sensu, Mestrado e Doutorado das áreas do conhecimento que sirvam para a formação profissional/capacitação dos servidores e/ou para implementação, manutenção ou operacionalização das atividades policiais ou administrativas desempenhadas no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco.
§ 6º Serão considerados os cursos de graduação dos servidores que tenham ingressado na Polícia Civil de Pernambuco por meio de concurso público realizado em data anterior a 31 de dezembro de 2008.
Art. 3º A aplicação do enquadramento estabelecida neste Decreto está condicionada à formalização de requerimento do servidor, e posterior deferimento da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituída pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 137, de 2008, e alterações, e sua efetivação se dará mediante portaria do Secretário de Defesa Social.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Administração.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Diário Oficial Estado de Pernambuco
Recife, sexta-feira, 18 de novembro de 2011”
Sendo assim, todo este tempo ocorreram enquadramentos e não atos ilegais. Tendo em vista, que os enquadramentos ocorreram através de pareceres jurídicos, publicações e seguindo as normas legais, pois a legislação está com posições dúbias e necessitando de regulamentação para criação de critérios em todos os seguimentos, na qual a legislação prevê e que diante da determinação para implantação dos acordos estabelecidos e pela omissão do Estado em criar tais critérios. Porém, o Estado colocou os termos “a partir de “, e sem data de efetivação, onde o Estado deveria ter feito previsão de que só pode até neste momento, como ocorreu com outras categorias como exemplo da legislação da polícia civil (acima), que exige o tempo de serviço público policial, além da previsão do termo “até” , bem como de critérios de cursos e que não ocorre com o dos agentes penitenciários."
Na consulta realizada pela Secretaria (ofício nº 1127/2012 –GAB/SERES), o mesmo cita na página “2” , que: “em junho de 2012, durante conversa informal com servidores no CPP/SAD, fomos alertados de que a SAD mantinha entendimento distinto ao da SERES, no que diz respeito ao enquadramento e à progressão por tempo de serviço...”
Nesta mesma consulta, na página 2, parágrafo 3º , cita: “Ressalta-se que, a Comissão Administrativa de avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do PCCV, fomos alertados de que a SAD mantinha entendimento distinto ao da SERES.”
Diante dos argumentos apresentados fica demonstrado, mais uma vez, a existência de conspirações, onde a própria Secretaria (SERES) em consulta informa que todo enquadramento foi realizado de acordo com a consulta, entendimento e orientação da SAD. Sendo todos os enquadramentos realizados conforme os entendimentos e fundamentos da SAD (informação no documento ofício nº 1127/2012 - GAB -SERES).
Então, muito se estranha neste momento estas questões e as inverdades praticadas por membros daquela SERES.
As outras questões, citadas no Ofício SERES nº 1160/2012–GAB, serão alvo de ações através das vias legais e judiciais.
Lembramos que todas as Comissões Paritárias criadas foram em um primeiro momento compostas por servidores representando a SERES e por membros da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco – ASPEPE representando os servidores. Hoje é composta, também, por membros do SINDASP–PE. Lembramos que nestas questões de enquadramentos, o próprio documento da SERES diz QUE “este tipo de consulta (Enquadramento) já foi realizada anteriormente”. Então, porque iríamos realizar, mais uma vez, este tipo de consulta?
Será que Nivaldo e Carvalho estão acometidos da Síndrome de Alzheimer? Ou, de fato, está ocorrendo algum tipo de Conspiração (entendimento secreto dirigido contra alguém; conluio, maquinação, trama) por parte de membros da SERES????????????????
DIRETORIA DO SINDASP-PE
