DECRETO Nº 42.633, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista no disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.627, de 14 de abril de 2015.
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, conforme os Anexos I e II.
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, a seguir especificados, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo de Gerente de Articulação Comunitária, Prevenção e Mediação de Conflitos, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Ouvidoria;
II - 1 (um) cargo de Coordenador de Ouvidoria, símbolo CAS-1, passando a denominar-se Coordenador de Gabinete;
III - 1 (um) cargo de Gestor de Pessoal e Educação Corporativa, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Gestão do Trabalho e Educação;
IV - 1 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Educação Permanente;
V - 1 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CAS-1, passando a denominar-se Coordenador de Contratos de Gestão e Convênios;
VI - 1 (um) cargo de Assessor de TI, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Tecnologia de Informação;
VII - 1 (um) cargo de Assistente Contábil e de Prestação de Contas, símbolo CAS-5, passando a denominar-se Assistente de Planejamento;
VIII - 1 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Contábil; e
IX - 1 (um) cargo de Assessor de Compras e de Patrimônio, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assessor de Apoio Administrativo.
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência articular, planejar, coordenar, controlar, propor e executar, as atividades múltiplas inseridas na política pública para as áreas de justiça, direitos humanos e promoção da cidadania, com vistas ao desenvolvimento social do Estado e garantia dos direitos fundamentais da pessoa; desenvolver políticas públicas e executar ações correlatas de modo a garantir o acesso à justiça e mediação de conflitos; promover a política pública de promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, no âmbito do Estado, em articulação com a União e os municípios; planejar, apoiar, coordenar e executar a política estadual de amparo e garantia de direitos aos idosos e às pessoas com deficiência; coordenar, planejar e executar programas de proteção às pessoas vítimas da violência, familiares, crianças, adolescentes e defensores dos direitos humanos ameaçados de morte; desenvolver política de combate à tortura, criando mecanismos de assistência aos anistiados e vítimas; controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares; fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas; promover a proteção ao consumidor; e atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil.
Art. 2º Ao Secretário de Justiça e Direitos Humanos incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
Art. 3º As atividades da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Secretário:
a) Consultoria Técnica; e
b) Chefia de Gabinete:
1. Coordenadoria de Gabinete; e
2. Secretaria de Gabinete;
3. Assessoria de Gabinete; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.432, de 12 de maio 2017.)
4. Assessoria; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.432, de 12 de maio 2017.)
c) Gerência de Assuntos Jurídicos;
d) Gerência de Ouvidoria;
e) Conselho Estadual Penitenciário - CEP;
1. Coordenadoria Administrativa do Conselho Estadual Penitenciário; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.432, de 12 de maio 2017.)
f) Conselho Estadual dos Direitos Humanos - CEDH;
g) Conselho Deliberativo Estadual do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Crimes - PROVITA;
h) Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM;
i) Conselho Deliberativo Estadual da Política Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH/PE;
j) Comissão Permanente de Licitação - CPL; e
k) Conselho Estadual Gestor - CEG/PE do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC/PE;
l) Gerência da Setorial Contábil; (Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.432, de 12 de maio 2017.)
II - Secretaria Executiva de Coordenação e Gestão:
a) Gerência de Administração e Finanças:
1. Assessoria Contábil;
2. Assessoria de Apoio Administrativo;
3. Assistência de Unidade de Logística; e
4. Assistência de Empenho e Liquidação;
b) Gerência de Planejamento e Monitoramento:
1. Assistência de Planejamento;
c) Gerência de Gestão do Trabalho e Educação:
1. Assessoria de Gestão de Pessoas; e
2. Assessoria de Gestão do Trabalho; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.432, de 12 de maio 2017.)
d) Coordenadoria de Contratos de Gestão e Convênios;
e) Assessoria de Tecnologia da Informação;
f) Assessoria Técnica; e
g) Assessoria Administrativa;
III - Secretaria Executiva de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor:
a) Superintendência do Patronato Penitenciário de Pernambuco:
1. Gerência Administrativa;
2. Gerência Técnica;
FONTE:
