NOVIDADE SOBRE O CONCURSO COM 1.300 CANDIDATOS DEVEM SER CONVOCADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO

 

Jornal Leia Já

CIDADES

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informou em nota que os malotes foram apreendidos por policiais penais. Neles, constavam um display de celular, um fone de ouvido, quatro carregadores de celular, uma lata de cerveja e 33 garrafas-miniatura de uísque. Os presos que aparecem nas imagens estão sendo identificados e serão submetidos ao Conselho Disciplinar previsto pela penitenciária.

Em apelo ao Governo do Estado, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (SINPOLPEN-PE) emitiu junto ao vídeo uma nota que denuncia a falta de policiais penais nas unidades do estado, enfatizando que a PPBC é uma das unidades cuja segurança está mais fragilizada. A categoria denuncia também déficit no quadro de servidores em virtude dos trabalhadores que estão se aposentando, sobrecarga e alega que já não é mais possível fazer rondas efetivas e que o planejamento para melhoria dos presídios deve contar com reposição de pessoal.

“Nesta situação da Penitência Professor Barreto Campelo quem faz a guarda externa é a Polícia Militar, onde se tivesse efetivo suficiente de guarda interna de Polícia Penal poderia ter sido realizado ronda para impedir e recolher a entrada de ilícitos. E piorando a situação não pode ser efetivado disparos de arma de fogo por norma da Polícia Militar conforme ofício abaixo. Não estamos conseguindo evitar a entrada de ilícitos por cima do muro, onde não tem efetivo suficiente para rondas. O Estado precisa dar condição de trabalho”, pontua João Carvalho, presidente sindical.

*NOTA DA SERES*

Na mesma nota, a **Seres informou que já existe um concurso público para policiais penais em andamento. **No entanto, os profissionais dizem que aprovados em concursos não estão sendo convocados para efetivação. Do concurso público de 2017, 157 policiais entraram para o efetivo, informam. À época, o déficit de policiais penais já chegava a 2.500. Atualmente, 1.598 policiais penais estão em atividade nas unidades locais.

“Na questão de pessoal, atualmente, já existe déficit de Policiais Penais em todas unidades do Estado. A situação está agravando, mesmo com a realização de concurso em 2017, quando foram convocados apenas 157 policiais penais, tinha naquele momento o déficit de mais de 2.000 policiais penais para ocuparem as 23 unidades prisionais e 49 cadeias públicas. 

Durante este período tiveram as aposentadorias de vários policiais penais e pessoas que saíram do Sistema Penitenciário ficando assim 402 vagas de vacâncias”, completou o sindicato no documento público.

FONTE

https://m.leiaja.com/noticias/2021/03/20/ilicitos-sao-jogados-pelo-muro-de-penitenciaria-na-rmr/

COMISSÃO DE CONCURSADOS TEVE REUNIU COM REPRESENTANTES DO ESTADO E O PRESIDENTE DO SINDASP-PE SOBRE O CONCURSO

Nesta quarta-feira, dia 06 de fevereiro de 2019, as 14:00 h, ocorreu um reunião na sede do SINDASP-PE com os concursados que fizeram o curso de formação.

Os formandos solicitaram o apoio do Sindicato para que pudesse realizar interlocução e possibilidades de mobilização.

O SINDASP-PE através do Presidente João Carvalho, reuniu-se com a Comissão anteriormente, e foi decidido por uma mobilização de doação de sangue, no Hemope, no dia 11 de fevereiro de 2019, as 08:00h. Também foi marcado uma previsão de passeata para o dia 14 de fevereiro de 2019. 

O Sindicato diante da solicitação da Comissão de concursados encaminhou vários  ofícios aos órgãos ( Casa Civil, SERES, SEJU, SAD e ALEPE). 

O encaminhamento provocou a atenção do Estado para que se fosse dado uma resposta aos Concursados sobre a previsão de  nomeações.

Então, o Presidente do SINDASP-PE foi contactado para que a Comissão pudesse ser ouvida pela SERES e SEJU.

Neste momento, o Presidente João Carvalho conseguiu que fosse marcado uma reunião no dia 06 de fevereiro de 2019, na sede do SINDASP-PE, entre os representantes do Estado (Daniel e Nickson) devidamente autorizados pela Secretaria para explicar sobre os trâmites e previsão de nomeação do Concurso.

O Debate entre os representantes da Comissão do Concurso foi longo e chegou a um acordo entre as partes.

A passeata foi suspensa momentaneamente até o mês de março de 2019.

Ainda ficou marcado outra reunião para o dia 27 de fevereiro de 2019, entre os interessados.

Ficou estabelecido que a mobilização de doação de sangue, para o dia 11 de fevereiro de 2019, às 08:00h, está mantido.

O Sindicato dar o apoio incondicional aos Concursados para decisão que tivessem tomado.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você. 

SINDASP-PE E COMISSÃO DE CONCURSADOS REUNIRAM-SE COM O DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO MORAES PARA ARTICULAÇÃO DE NOVAS CONVOCAÇÕES

Nesta terça-feira, 04 de dezembro de 2018, o SINDASP -PE através do Presidente João Carvalho e os membros da Comissão de concursados Vinícius, Marcelo e Renato reuniram-se na Alepe com o Deputado Estadual Antônio Moraes para articular  sobre novas convocações do atual concurso.

O Sindicato entregou um parecer do jurídico e documentos (sentença, inquérito) que comprovam a necessidade de efetivo e demandas de complemento de efetivo.

O parecer demonstra que o Estado não pode abrir outro concurso, pois tem pessoas com redações corrigidas e aprovados em provas objetivas.

O item 1.5 do Edital quebra cláusulas de barreiras para vagas previstas no edital. Tendo em vista, que o Estado pode convocar novos candidatos por ter criado novas vagas em lei, durante ainda a etapa do concurso e mesmo antes da homologação do resultado final.

Caso o Estado queira abrir um novo concurso, poderá ser embargado até o prazo improvável dos dois anos, após a homologação do resultado final.

Sendo assim, tudo foi devidamente explicado e o Deputado Estadual Antônio Moraes ouviu e entendeu claramente.

O Deputado comprometeu -se falar com o Governador Paulo Câmara para deferir a demanda de poder convocar os atuais candidatos e não abrir outro concurso.

Lembramos também que tal fato de convocação dará agilidade ao complemento de efetivo e está amparado pela legalidade.

Outro concurso provocará muito mais tempo para novas nomeações, pois cumprirá prazos de licitações, outros procedimentos e prazos.

O Deputado posteriormente dará retorno após conseguir manter conversa com o Governador.

O Sindicato e membros da comissão estão também fazendo outros caminhos e contatos políticos.

O Sindicato também cobrará a resposta no comitê prisional sobre o parecer. Porém, existe procedimentos como a homologação do resultado final que serve de ponto de partida.

Sindasp-PE trabalhando cada vez mais por você.

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO NO BALANÇO GERAL DA TV CLUBE NESTA SEGUNDA-FEIRA (24 DE SETEMBRO DE 2018)

Fonte:
https://youtu.be/oS0auRRgCSE

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO REUNIU-SE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO E COMISSÃO DE CONCURSADOS SOBRE DESTRAVAMENTO DO CONCURSO

SINDASP-PE em Reunião com o Secretário Cícero e

a Comissão de concursados

Nesta quinta-feira (08.02.2018), às 17:00 h, o Presidente do SINDASP-PE João Carvalho reuniu-se conjuntamente  com o Secretário Executivo de Ressocialização Cícero Márcio, o presidente da Comissão do Concurso Daniel  e uns membros de concursados sobre a questão relativos ao concurso.

O grupo de concursados solicitaram a interferência do SINDASP-PE junto a Secretaria para que sejam aceitos os exames já devidamente realizados para não terem prejuízos de gastos.

Acontece que no Edital existia uma data provável de entrega, mas não ocorreu até o presente momento de convocação para entrega destes exames. Porém, esta previsão e não a devida convocação por causa do travamento do concurso prejudicou alguns destes concursados (salvo melhor juízo).

Sendo assim, diante da solicitação dos concursados perante o SINDASP-PE foi feito uma articulação do SINDASP-PE junto ao Presidente da Comissão Organizadora para um entedimento e solução.

Durante o período da manhã, foi realizado uma reunião de concursados, Presidente do SINDASP-PE João Carvalho e o Presidente do Sinpol Áureo junto ao Presidente da Comissão Organizadora Daniel. Tal reunião com o apoio do SINDASP-PE chegou a um bom entendimento que será realizado um requerimento devidamente fundamentado e que será assinado pelo Presidente da Comissão junto a CEBRASPE solicitando que seja aceito a prorrogação de prazo para a entrega de exames devido a precedentes realizados em outros concursos pela CEBRASPE.

O SINDASP-PE ainda articulou uma reunião com o Secretário Executivo de Ressocialização Cícero Márcio com a comissão de concursados e com a presença do SINDASP-PE,através do Presidente João Carvalho. A reunião ficou acertado que  o Secretário deverá intervir junto a CEBRASPE para que ocorra o referido deferimento da solicitação da Comissão Organizadora, devido aos precedentes ocorridos em outros concursos feitos pela CEBRASPE referente a prorrogação de prazos.

Informamos também que tal conversa não ficou só em relação a questão de prorrogação de prazos dos exames. Foi tratado a questão do andamento do concurso. Foi informado pela Comissão Organizadora que foi encaminhado um expediente a Procuradoria Geral do Estado,relativo a resposta do CEBRASPE sobre as questões de correção de mais redações. A resposta da CEBRASPE junto a Comissão Organizadora foi encaminhado a PGE para o visto, e posteriomente será encaminhado ao Tribunnal de Contas para deferimento.

O prazo da entrega da PGE é até a próxima sexta-feira depois do Carnaval e posteriormente será encaminhado ao TCE para o deferimento para pagamento a CEBRASPE.

A comissão organizadora informou que após tal situação é que só  será possível a publicação da questão da lista de redações.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.

SINDASP-PE ESTÁ ARTICULANDO PARA A CONVOCAÇÕES DE CONCURSADOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Presidente do Sindasp-PE, João Carvalho,  articulou conjuntamente com os concursados junto ao Ministério Público algumas ações. O intuito é  que seja realizado a convocação de concursados de 2009. Tendo em vista, existirem ações impetradas por estes concursados e o precedente aberto pelo Estado com a convocação de concursados na Polícia Civil.

As ações englobam também um trabalho conjunto com a OEA para a possibilidade da convocação..

O Sistema Penitenciário tem o caráter de necessidade urgente de efetivo pelo déficit existente.

O Sindicato articulou o concurso público, porém sempre esteve na luta dos concursados de 2009.

NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO

MPPE cobra mais vagas em concurso de agentes penitenciários

Estado quer lançar concurso para 200 e faltam 6 mil profissionais, alega Promotoria do Patrimônio da Capital

Publicado em 20/02/2017, às 13h37

 
 
 
 

Superlotação em presídios faz MPPE exigir mais vagas no concurso para agente penitenciário

Edmar Melo/Acervo JC Imagem

JC Online

Embora o governo de Pernambuco já tenha assinado contrato para concurso de agentes penitenciários, o Ministério Público Estadual está recomendando ao  secretário estadual de Administração, Milton Coelho, e ao secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues, que adotem providências administrativas e legais para aprovar profissionais em número suficiente para o sistema prisional. O objetivo é atingir a proporção de um agente penitenciário para cada cinco presos, conforme a Resolução nº01/09, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O governo tem 20 dias para informar ao MPPE as providências adotadas para cumprir a recomendação, informou o órgão de controle neste fim de semana.

• O concurso em organização prevê 200 vagas distribuídas nas unidades prisionais já existentes e nas que devem ser inauguradas, como os Complexos de Itaquitinga e de Araçoiaba. “Esse quantitativo está muito aquém do necessário, que é de 6 mil agentes penitenciários até o dia 31 de dezembro de 2018”, informa o MPPE. Desde 2014, o MPPE vem obtendo decisões na Justiça para obrigar o Estado a convocar aprovados de concursos anteriores e convocar novos para aumentar gradativamente o número de agentes penitenciários até o fim de 2018.

Promotora pede ajuste do orçamento para não comprometer segurança pública

No momento existem 1.506 agentes penitenciários frente a uma população carcerária de 29.938 pessoas. A promotora Lucila Varejão determinou ao governo estadual que promova as alterações necessárias nas leis orçamentárias para garantir dotação orçamentária para as admissões. “No último Relatório de Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco foi apontada despesa total com pessoal na ordem de 45,75%, enquadrando-se, desta forma, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento de gasto com pessoal”, argumenta a promotora de Justiça.

Segundo ela, “a omissão do Estado de Pernambuco em suprir o déficit de agentes de segurança penitenciária compromete a segurança pública, afronta a dignidade humana dos reeducandos e prejudica gravemente o regular exercício do trabalho dos agentes penitenciários”.

fonte: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/politica/pernambuco/noticia/2017/02/20/mppe-cobra-mais-vagas-em-concurso-de-agentes-penitenciarios-271467.php

SINDICATO ESTEVE PRESENTE NO ATO DE CONTRATAÇÃO DA CEBRASPE . O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO SAIRÁ NESTE MÊS DE FEVEREIRO

O Presidente do Sindasp -PE está realizando trabalhos em Brasília como:
- Trabalho no Congresso para votação da Pec 308 junto aos deputados;

- Participação na passeata contra Pec 287, da reforma da previdência;

- Participação na votação da Fenaspen por mobilizações em defesa da Pec 308.

Diante do exposto, foi encaminhado pelo Presidente do Sindicato o diretor Junio para participação do evento de assinatura.

O Edital sairá nos próximos dias de fevereiro.

EDITAL DO CONCURSO ESTÁ PERTO DE SER PUBLICADO

O Sindicato está acompanhando todos os trâmites para a publicação do Concurso Público.

O Concurso Público está próximo de ser realizado.

A Demora para publicação foi procidimental para cumprimento de exigências de documentações junto a CEBRASPE e Procuradoria Geral do Estado.

A Diretoria do Sindicato está com o documento que demostra que no último dia 14 de dezembro foi encaminhado a documentação junto a Secretaria de Administração e posterior homologação da PGE.

A partir daí estará sendo publicado o Edital pela Secretaria de Administração.

Estamos acompanhando de perto para a realização do Concurso.

CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTÁ AUTORIZADO E EDITAL ESTÁ PRÓXIMO DE SER PUBLICADO

AUTORIZAÇÃO DADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO  FOI AUTORIZADO PARA 200 VAGAS

O Concurso de Agente Penitenciário em Pernambuco foi autorizado pelo Governo do Estado. Será um concurso de nível superior, conforme previsão na Lei Complementar nº 150/2009.

A Formatação do concurso está em pleno vapor e já está em trâmite o termo de referência para publicação do Edital.

Existe um acordo com o Sindicato para a realização do Concurso Público para o cargo efetivo de Agente para o  no ano de 2016.

NOTÍCIAS DA ALEPE

Comissão de Cidadania vai intermediar pleito de convocação de concursados ao cargo de agente penitenciário

Em 05/05/2016 - 18:05

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DEMANDA - Entre 220 e 240 aprovados recorreram à Justiça pedindo o ingresso na carreira. Foto: Jarbas Araújo

Concursados aprovados no cargo de agente penitenciário da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) demandaram, nesta quinta (5), o apoio da Comissão de Cidadania  para serem nomeados. Durante a reunião, o colegiado se comprometeu a buscar um acordo entre os candidatos e o Governo do Estado.

Um dos aprovados no certame, cujo edital foi publicado em 2009 e as provas realizadas no ano seguinte, Félix Antônio de Abreu explicou que houve diversas convocações de aprovados, sendo a mais recente de junho de 2014. Nesta última etapa, segundo ele, a instituição responsável pela realização do processo seletivo, UPENet, descumpriu o edital ao fazer o chamamento para 360 aprovados apenas pelo Diário Oficial, e não por outros meios, como telegrama.

Além disso, segundo ele, mesmo entre os que compareceram houve candidatos que não foram nomeados. Por conta disso, entre 220 e 240 aprovados recorreram à Justiça pedindo o ingresso na carreira.

Presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp), João Carvalho reforçou o pleito, citando que há uma Ação Civil Pública do Ministério Público, com decisão favorável da Justiça, para que o Estado seja obrigado a resolver o déficit de agentes penitenciários. “O Estado foi notificado e não fez a nomeação, alegando que o concurso caducou”, acrescentou.

Dados do Sindasp-pe revelam que, atualmente em Pernambuco, a média é de aproximadamente 21 detentos para cada agente. Segundo resolução de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a proporção ideal é de um agente a cada cinco presos.

Presidente da Comissão de Cidadania, Edilson Silva (PSOL) afirmou que o colegiado buscará o Governo do Estado para obter um “esclarecimento global” da situação. “Há concursados que foram chamados e ficaram de fora do curso de formação. Vamos observar cada caso para buscar sensibilizar o Executivo”, disse.

O vice-líder do governo, Lucas Ramos (PSB) leu a resposta do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, a um ofício encaminhado por ele tratando do tema. No documento, o gestor afirma que, apesar de aprovados, os autores das ações judiciais não foram classificados dentro do número de vagas do concurso, que eram 500, as quais já foram preenchidas.

EM REGIME DE URGÊNCIA: ALEPE APROVA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO QUE ALTERA O INGRESSO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

O Projeto agora vai  para sanção do Governador.

Posteriormente, deve ocorrer a contratação da empresa para que ocorra a publicação do Edital do Concurso.

ALEPE APROVA NA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL O PROJETO PARA ALTERAÇÃO NO INGRESSO DO CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO

O Projeto agora vai para redação final e posteriormente para sanção do Governador.

Parecer N^o 2355/2016

TEXTO COMPLETO

PARECER

Projeto de Lei Complementar nº 776/2016
Autoria: Poder Executivo

EMENTA: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 776/2016, que altera o art. 

10 da Lei Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei 

Complementar n° 144, de 21 de outubro de 2009. Atendidos os preceitos legais e 

regimentais. No mérito, pela aprovação.

1 RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde e Assistência Social o Projeto de 

Lei Complementar nº 776/2016, de autoria do Poder Executivo, enviado através da 

Mensagem nº 27/2016, de 18 de abril de 2016.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão altera o art. 10 da Lei 

Complementar n° 150, de 15 de dezembro de 2009, e o art. 5º da Lei Complementar 

n° 144, de 21 de outubro de 2009.

Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa 

Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de 

Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido parecer favorável quanto aos 

quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Cumpre agora a 

esta Comissão analisar o mérito da proposta. A referida proposição encontra-se 

tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do 

artigo 21 da Constituição Estadual.

2 PARECER DO RELATOR

2.1. Análise da Matéria

A proposição normativa em análise define um novo procedimento para o processo 

seletivo de concurso público visando ao preenchimento de vagas para o cargo de 

Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança 

Penitenciária do Estado de Pernambuco (GOSPEPE).

Com a alteração proposta no art. 10 da Lei Complementar n° 150/2009, a 1ª Etapa 

do referido concurso público passará a ter as seguintes fases: exame de 

habilidades e conhecimentos, aferidos por meio da aplicação de provas ou provas 

e títulos, de caráter eliminatório e classificatório; exames médicos, de 

aptidão física, avaliação psicológica e investigação social, todas de caráter 

apenas eliminatório.

Os exames médicos abrangerão exames, testes clínicos e exames laboratoriais, 

sempre em quantidade que permita uma avaliação precisa das condições de 

sanidade física e mental dos 

candidatos, que deverão arcar com o respectivo ônus. Os exames de aptidão 

física, por sua vez, devem permitir avaliar a capacidade de realização de 

esforços e a resistência à fadiga dos candidatos, visando à seleção daqueles 

que apresentem condições de suportar os rigores da atividade de segurança 

penitenciária. 

A avaliação psicológica consistirá em um processo de avaliação objetiva e 

padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, 

mediante o emprego de técnicas científicas, e destinado a avaliar o nível de 

inteligência, a capacidade de raciocínio e os traços de personalidade que 

constituem o perfil profissional. Dentre as técnicas utilizadas nesse processo, 

destacam-se instrumentos como testes situacionais, inventários, questionários, 

anamnese, entrevistas e dinâmicas de grupo.

O candidato deverá ainda apresentar conduta irrepreensível e a idoneidade moral 

necessária ao exercício do cargo, o que será avaliado mediante investigação 

social, observando-se os antecedentes criminais, sociais, familiares e 

profissionais do mesmo.

Através das fases citadas acima, o resultado esperado é que os aprovados no 

concurso estejam aptos a operacionalizar seus serviços de maneira eficiente, 

eficaz e efetiva, protegendo a integridade de todos os envolvidos: demais 

funcionários, reeducandos e visitantes. 

2.2. Voto do Relator

Diante dos argumentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do 

Projeto de Lei Complementar no 776/2016, que objetiva assegurar que os 

candidatos ao cargo de agente penitenciário atestem todas as condições de saúde 

física e mental capazes de permitir o correto exercício de sua função. 

3 CONCLUSÃO

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o 

Projeto de Lei Complementar no 776/2016, de autoria do Poder Executivo, está em 

condições de ser aprovado.

Presidente: Eduíno Brito.

Relator: Eduíno Brito.

Favoráveis os (3) deputados: Antônio Moraes, Eduíno Brito, Julio Cavalcanti.

Favoráveis com restrições os (0) deputados: .

Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Eduíno Brito
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Odacy Amorim	Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Julio Cavalcanti	Lula Cabral Marcantônio Dourado

Sala da Comissão de Saúde e Assistência Social, em 3 de maio de 2016.

Eduíno Brito
Deputado