Agentes Penitenciários realizando Custódia no Hospital Otávio de
Freitas, solicitaram apoio a Diretoria do SINDASP-PE e além do pedido de esclarecimentos
quais os procedimentos devem seguir, quando são convocados dos plantões e
realizam as custódia por 12 (doze) Horas, sem substituições.
Diante de tal convocação, os Diretores Sandro Aires e Márcia
compareceram para os esclarecimentos, e orientaram o seguinte:
1- Informamos aos Agentes Penitenciários, que a questão de
proporcionalidade em custódia ou escolta, está previsto no art. 129 do Código
Penitenciário e que é Lei.
2- Relatamos que o POP foi criado através de um acordo coletivo devidamente assinado. Caso a
Secretaria não queira cumprir, tomaremos as medidas cabíves. Além disso, nesta visita foi entregue a cópia do POP, que
relata sobre custódias. Alertamos ao Governo que qualquer
alteração sem posicionamento favorável do SINDASP será RECHAÇADO, será Tomados as
providências cabíveis;
2- O agente que for obrigado a ir,
caso ele seja determinado, deverá registrar o fato em livro de ocorrência ,sendo
registrado Horário, data,nome do preso que for custodiar;
3- O Agente Penitenciário do
plantão da unidade e escalado para custódia Hospitalar, não pode passar mais de 12(doze) horas, pois
está previsto no Procedimento Operacional Padrão (item 8);
4 - Os ficais e alguns gestores relatam que este
item só é válido, quando a Central de Custódia for criada. Isto é querer enganar os
servidores, pois sabe-se que a Central
não existindo, os Agentes dos plantões convocados não serão substituídos
imediatamente, e provavelmente não serão substituídos até o máximo previsto de
12(doze) horas. Sendo assim, aplica-se o artigo 71 da lei complementar nº
49/2003. O servidor não tem que resolver o problema do Estado pela falta de
efetivo.
Companheiros não existe isto de só valer, quando
for implantado a Central, pois a Lei Complementar está vigente e prevê que o plantão de custódia Hospitalar tem uma jornada especial de trabalho, e por cada hora de trabalho será três horas de
repouso. O período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários não poderá
ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de
serviço;
Previsão
" 8- O período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários
não poderá ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de
serviço;
8.1 Preferencialmente os plantões em hospitais serão compostos por
agentes escalados especificamente para tal.
8.2 Em caso de deslocamento do
agente plantonista do serviço de sua unidade de trabalho para
custódia hospitalar, este deverá ser substituído, com a maior brevidade
possível, por
Agentes componentes da central de custódia, devendo o substituído retornar a
unidade de trabalho para cumprimento do plantão;
8.3 No caso específico do
item 8.2, em não havendo substituição do custodiante, este
após a jornada de 12 horas de serviços, aplica-se o disposto no Art 71 da Lei
Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003."
Grifo Nossos
Observação: (Veja que não
existe ainda central de custódia, sendo assim o Agente não será substituído, e
em caso de não substituição é aplicada o art. 71 da
Lei Complementar nº 049 de 31 de janeiro de 2003)
O artigo 71 da Lei
complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, prevê o seguinte:
"Art. 71. A jornada especial de
trabalho, em
regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde e arrecadação e
fiscalização de tributos, será fixada em razão das necessidades
dos serviços, respeitada
a proporcionalidade de uma hora de trabalho para três de repouso, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de
11 de dezembro de 1984 e as situações especiais
definidas em regulamento. (Redação Alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.636, de 14 de julho de 2004.)"
Então, se o Agente Penitenciário plantonista, ficou
na Custódia Hospitalar às 12 horas de serviço, e
por conseguinte não foi substituído, este servidor
cumpriu a sua escala de plantão.
4- Aqueles
que não cumprirem as 12 (doze) horas no período, também tem direito a calcular
a quantidade de horas trabalhadas para saber quantas horas de repouso tem
direito a cumprir, pois a Lei está acima de qualquer norma. A jornada de
trabalho em custódia é especial e o deslocamento do plantonista é neste caso
por necessidade de serviço, conforme a lei.
5- O SINDASP-PE relata que os servidores tem que exigir o livro de
ocorrência no Local da Custódia Hospitalar, para registrar horário, Dados, dia,
preso custodiano e ocorrências, bem como na Unidade que está de plantão caso
seja convocado, exigir que seja lançado no livro de ocorrência ( data, horário,
preso que vai custodiar e ocorrências);
6- O SINDASP-PE dará apoio jurídico aos sócios em caso do Estado exigir que se faça o Ilegal ou assédio moral. Orientamos que o servidor exija do gestor, que ele coloque no papel e assine a ordem ilegal.
O SINDASP-PE tomou as providências junto ao Ministério Público para o aumento de quotas de PJES para os serviços de custódias, conforme documento abaixo:
CÓDIGO PENITENCIÁRIO
veja o que diz o POP: (Fonte: www.seres.pe.gov.br)
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 21
DA CUSTÓDIA DO PRESO INTERNADO
PROCEDIMENTOS INICIAIS
1. Material Necessário
1.1 Algemas de mão e/ou de pé;
1.2 Chaves de algema;
1.3 Armamento Individual para os agentes custodiantes;
2. Documentos
2.1 Livro de passagem do serviço;
2.2 Recibo de passagem e entrega do preso;
2.3 Recibo de armas, algemas ou equipamentos;
2.4 Folha de rosto do preso internado contendo informações sobre o seu grau de periculosidade.
SEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO
1. Escalar no mínimo 02 (dois) agentes para cada preso a ser custodiado, observando o grau de periculosidade do preso;
2. Quando do encaminhamento de detentos à unidade hospitalares, para realização de quaisquer procedimentos, inclusive nas urgências e emergências, os escoltantes, obrigatoriamente, deverão estar munidos de livro próprio para registro de ocorrências, passagens de serviço e armamentos;
3. A equipe que iniciar a custódia hospitalar deverá efetivar a abertura do livro de ocorrências, enquanto que a equipe que encerrar a custódia, em razão de alta médica, óbito, evasão,etc, será responsável pelo fechamento do livro fazendo constar os motivos que ensejaram o término da custódia, com a respectiva data;
4. Nos casos excepcionais (rebeliões, motins, tentativas de homicídios, etc), fica ao chefe de plantão a obrigação de enviar o referido livro à equipe escoltante;
5. A chefia da custódia hospitalar cabe ao Agente mais antigo (menor número da matrícula);
6. Os Agentes Penitenciários, previamente escalados, por meio da central de custódia, que entrará em vigor a partir da regulamentação da Portaria da SERES, deverão se apresentar diretamente a unidade hospitalar onde estiver internado o preso a ser custodiado, devidamente identificados, os quais adotarão os seguintes procedimentos;
6.1 Assinar obrigatoriamente o livro de passagem de serviço, onde ficará registrado data e horário de rendição dos agentes, bem como a transferência do armamento utilizado (pistola, carregadores, algema, chave;
6.2 Verificar se o preso encontra-se algemado corretamente, o que deverá ser realizado de forma que não interfira no estado de saúde do preso;
6.3 Realizar revista no preso custodiado e seus pertences, conforme norma legal.
