NOTÍCIA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Em desabafo, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários cobra atitude do Estado

Publicado em 23/01/2016, às 19h58 | Atualizado em 23/01/2016, às 21h49

 
 
 
 

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Do NE10 Incidente no Complexo Prisional do Curado, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, João Carvalho, disse em entrevista que o Estado já havia sido alertado sobre a vulnerabilidade do presídio e que uma fuga semelhante a ocorrida em Itamaracá poderia acontecer. O presidente falou ainda da superlotação dos presídios e especulou uma política do Governo do Estado na evasão de presos para a diminuição da população carcerária.

Veja declaração:

http://noticias.ne10.uol.com.br/

INFORMAÇÃO AOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO INTERIOR

Considerando a publicação da lotação dos Agentes Penitenciários, no dia 01 de março de 2012.
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Neste caso, qualquer convocação para estar dentro da legalidade, tem que seguir a legislação vigente, porém o Estado (SERES) vem agindo ilegalmente:
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A AJUDA DE CUSTO  
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"Lei nº6123/68

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Da ajuda de custo

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Art. 144 - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado de oficio, para servir em nova sede.

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§ 1º - Destina-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagens e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento;

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§ 2º - A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou se este preferir na nova sede.

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Art. 145 - O funcionário obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias em objeto de serviço, perceberá a ajuda de custo de um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer jus."

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DIÁRIAS

As diárias tem que ser antecipadas, porém o Estado (SERES), através da Secretaria vem agindo na ilegalidade:

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"Das Diárias

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Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.

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Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário."

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REMOÇÃO

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QUANTO A REMOÇÃO EXISTE TAMBÉM PREVISÃO E SÓ PODERÁ OCORRER EM CASO DE PUBLICAÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO.

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"SEÇÃO IV

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Da Remoção e da Permuta

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Art. 40 - A remoção far-se-á:

I- de um para outro órgão da administração;

II- de uma para outra localidade.

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Art. 41 - A remoção pode ser a pedido ou de oficio, atendida sempre a conveniência do serviço.

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§ 1º - Quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual.

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§2º - Do pedido de remoção do funcionário formulado por órgão administrativo, deverá constar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado ao serviço.

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§ 3º - Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.

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Art. 42 - Observado o disposto nos artigos 40 e 41, a remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados."

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COMUNICAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

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O SINDASP -PE está atento as ações ilegais do Governo e estará denunciando aos orgãos competentes, bem como procurando os meios judiciais para salvaguardar os direitos dos Agentes.

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João Batista de Carvalho Filho

Vice -presidente
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AJUDA DE CUSTO É DIREITO DO SERVIDOR, VEJAM:

Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. 

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O SINDASP -PE trabalhando por você.

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Diretoria do SINDASP -PE

AJUDA DE CUSTO E OUTRAS GRATIFICAÇÕES SÃO DIREITOS DO SERVIDOR, VEJAM:

Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. 

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O SINDASP -PE trabalhando por você.

-

Diretoria do SINDASP -PE