Resultado das Eleições SINDASP-PE

 

As eleições para a nova diretoria do SINDASP-PE ocorreram em sua mais completa normalidade. A apuração final resultou na vitória da Chapa 01, que conseguiu conquistar 283 votos, seguida da Chapa 02, que obteve 272 votos. Houve também dois votos em branco e nove votos nulos.

Dos 759 filiados aptos a votar, foram apurados 566 votos, em um total de 74% de participação dos filiados no processo. O processo de apuração também contou com a ilustre participação do Promotor do Ministério Público do Trabalho, José Laízio Pinto Júnior.

Confira abaixo as atas de votação, assinadas pela comissão eleitoral e representantes das chapas.

Justiça concede liminar e Mantém a Chapa 1, por ato Ilegal na Decisão da Comissão Eleitoral

PERÍODO ELEITORAL: ALGUMAS VEDAÇÕES IMPORTANTES

- Fazer, na circunscrição do pleito, a partir de 8 de abril até a posse dos eleitos, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição;

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- Realizar, em ano de eleição, antes de 5 de julho, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição;

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- Fazer, a partir de 5 de julho, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de Governo;

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- Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar, a partir de 5 de julho, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

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- Realizar, a partir de 5 de julho, transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado; e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade;

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- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens; ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 5 de julho até a posse dos eleitos,  sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

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- Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
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- A nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
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- A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho;
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- A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
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- A transferência ou remoção ex oficio de militares, policiais civis e agentes penitenciários.