Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a advocacia em causa própria. O julgamento se deu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (17/3). 

Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e militares da ativa com o exercício da advocacia, ainda que na atuação em causa própria, sem que ocorram conflitos de interesses e derrogação dos regimes jurídicos de cada carreira

https://www.oab.org.br/noticia/60822/supremo-declara-inconstitucional-a-inscricao-de-militares-e-policiais

SINDASP-PE PARTICIPA DA NOVA FORMATAÇÃO DO PROJETO PARA O CÓDIGO PENITENCIÁRIO

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O SINDASP-PE está participando da discussão  para formatação de um novo projeto do código penitenciário. Esta discussão está sendo organizada pela OAB-PE. Está participando do debate  os membros da OAB-PE, SINDASP-PE, da Sociedade Organizada, dos Direitos Humanos, da Pastoral Carcerária, Defensoria Pública e Ministério Público. No dia 06 de maio de 2013, no auditório da OAB-PE ocorrerá uma Audiência Pública para a discussão deste projeto,  que será entregue em data a ser marcada ao Governo do Estado. O Horário será divulgado

no dia 17 de abril de 2013.
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Postado por João Batista de Carvalho Filho