Atualmente, a
norma em vigor, que estabelece todos os procedimentos para que sejam exercidas
atividades com produtos controlados, é o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de
2000 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados/R-105), que
discrimina pormenorizadamente os materiais bélicos de uso permitido e restrito
no território nacional.
O registro para a arma de fogo
está regulado nos artigos 3º ao 5º, e o respectivo porte nos artigos 6º aos 11
da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A competência da polícia
federal está limitada para a concessão de registro e de porte para armas de uso
permitido, nos termos do artigo 10 da referida lei:
“Art. 10. A autorização para o
porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do
Sinarm.
§ 1o A autorização prevista
neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial
limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva
necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua
integridade física;
II – atender às exigências
previstas no art. 4o desta Lei;
III – apresentar documentação
de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão
competente.” (grifos nossos).
A autorização para importação
e registro de arma de fogo de uso restrito é exclusiva do Exército, nos termos
do § único do artigo 3º do Estatuto em consonância com o Artigo 18 e 51 do
Decreto nº 5.123/04 (Regulamento da Lei nº 10.826/03), sendo que os dados
referentes a essas armas devem obrigatoriamente ser cadastrados no SIGMA (Sistema
de Gerenciamento Militar de Armas).
A autorização para utilização
de arma de uso restrito é privativa do Exército (Art. 27 da Lei nº 10.826/03),
sendo que toda legislação infraconstitucional deve obrigatoriamente estar
adstrita ao preceito do Artigo 21 Inciso VI da Constituição Federal, que
estabelece competência privativa da União em relação à autorização e
fiscalização de material bélico. As definições dos produtos controlados, forma de
fiscalização e regulamentação está disciplinada no Decreto 3.665/2000
(Regulamento de Produtos Controlados R-105), sendo que o Inciso XVIII do Artigo
3º estabelece que as armas de uso restrito são privativas das Forças Armadas e
estabelece que somente o Exército pode autorizar esse tipo de armamento para
algumas instituições de segurança e pessoas habilitadas.
A PORTARIA No 16
- COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015, apesar de concisa, disciplina amplamente o
porte do Agente de Segurança Penitenciária na ativa, dentro do que é permitido,
sem a restrição de calibre, portanto, permitido o porte de arma de uso
restrito, se exigindo tão somente a habilitação técnica do agente para o
manuseio da arma que portar, conforme se segue:
“Art. 2o Os integrantes do
quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso
particular, 1 (uma) arma deporte, de uso restrito, dentre os calibres .357
Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional
ou por transferência."
PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO
NA SECRETARIA
O Agente deverá ir a Secretaria
Executiva de Ressocialização e seguir o seguinte procedimento de análise de
requerimento de Atestado de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para
Manuseio de Arma de Fogo formulado por Agente de Segurança Penitenciária:
a) Determina que o
requerimento seja apresentado por escrito, com a qualificação completa do
Requerente, matrícula, Unidade de lotação e endereçado à Gerência de Gestão de
Pessoas (GGP), para verificação da aptidão psicológica do Agente de Segurança
Penitenciária, com elaboração de certidão comprobatória da realização do exame
psicotécnico;
b) Define que a Direção da Escola Penitenciária de Pernambuco (EPPE)
deverá certificar a capacidade técnica do Requerente, conforme Curso de
Formação de Agentes Penitenciários;
c) Após a comprovação
da aptidão psicológica e capacidade técnica, o Superintendente de Segurança
Penitenciária desta Secretaria Executiva de Ressocialização, deverá emitir
atestado de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para Manuseio de Arma de
Fogo para fins de comprovação junto à Polícia Federal.
O Requerimento pedido deve
ser protocolado na GGP/SERES, onde o Agente Penitenciário pedirá a elaboração
de certidão comprobatória da realização do exame psicotécnico, pedido da
capacitação técnica que será certificado pela Escola Penitenciária, que após a
comprovação o Superintende de Segurança Penitenciária /SERES emitirá atestado
de Capacidade Técnica e Aptidão Psicológica para Manuseio de Arma de Fogo para
fins de comprovação junto ao Exército.
d) Após este atestado
emitido, o Agente Penitenciário deverá seguir para o Exército.
EXÉRCITO
Com o atestado em
mãos, o Agente Penitenciário deverá seguir os seguintes procedimentos:
a) Exigência do
Exército: comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada
renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência
de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de
antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que
poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
b) apresentar documento
comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
Entregar o Formulàrio abaixo no Exército devidamente preenchido para posterior
autorização, e após autorização do Exército deve dar entrada na empresa
fornecedora para compra da arma.
Obs: A
exigência acima é prevista no decreto n:º 5123/2004 a aquisição de
armas de fogo de uso restrito, será precedido de autorização do Exército,
conforme abaixo:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
"Decreto 5123/2004
Seção III
Da Aquisição e Registro da Arma de
Fogo de Uso Restrito
§ 2o O registro de
arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter
as seguintes informações:
§ 3o Os
requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto
deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do
Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.
“ art. 12
---------------
IV - comprovar,
em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de
Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo
criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
V - apresentar
documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
VI - comprovar,
em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade
técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de
tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das
Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por
esta habilitado; e
VII - comprovar
aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo
conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta
credenciado." (grifos nossos)
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
b) Preencher o seguinte formulário abaixo e entregar no Exército:
CLICK NA FOTO: imprimir -Formulário do Exército
