A Secretaria da SERES em reunião com o
GRH estão querendo que os Agentes Penitenciários paguem pelo Vale
Transporte. Isso mostra, o desconhecimento da legislação vigente da
categoria.
Desmostraremos
abaixo, que posições como estas mostram a falta de reciclagem em alguns
setores da SERES, pois atos como estes levam a insatisfação dos servidores.
O Sindicato apresenta abaixo, o direito a isenção no vale-Transporte,
através da legislação vigente. Lembram-se da questão da alimentação nas
Unidades Prisionais e que demonstramos o direito. Depois a Secretaria
falou em documento, que não existe a teoria da conspiração.
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
Diante do exposto, vejam a legislação:
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DOE Ano LXXXIV -
Recife, sábado, 22 de setembro de 2007 - Nº 180
DECRETO Nº 30.826, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a concessão e uso do benefício do vale-transporte, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR,
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a
necessidade de aperfeiçoar o disciplinamento de uso e concessão do benefício do
vale-transporte, no âmbito do Poder Executivo Estadual,
DECRETA:
Art.
1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, dependentes ou não de
recursos do Tesouro Estadual, obedecerão às normas constantes neste Decreto e
na Lei nº 9.997, de 12 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 08 de
setembro de 2003, para fins de concessão do benefício do vale-transporte aos
seus servidores e empregados públicos.
Parágrafo
único. As empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais disciplinarão
a concessão do vale-transporte, mediante os respectivos Acordos Coletivos de
Trabalho, sem prejuízo das regras ora estabelecidas, no que couber.
Art.
2º O benefício do vale-transporte será concedido a servidores e empregados
públicos civis ativos, do quadro permanente do Poder Executivo Estadual, cujos
gastos com deslocamentos, assim definidos no § 1º do art. 8º deste Decreto,
excedam 6% (seis por cento) de seu salário ou vencimento-base, conforme
determina o artigo 10 da Lei nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de
2003.
§
1º A concessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante,
solicitação do servidor ou empregado interessado, em formulário específico, na
unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do respectivo mês de competência, oportunidade em que será
apresentado, necessariamente, comprovante de residência.
§
2º Do quadro funcional não efetivo, apenas os ocupantes dos cargos em comissão
denominados de Apoio e Assessoramento, em todos os níveis, conforme a Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, poderão perceber o benefício do
vale-transporte, nos termos deste Decreto.
Art.
3º A unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado
cadastrará, no sistema de folha de pagamento, o endereço constante no
comprovante de residência, apresentado nos termos do § 1º do artigo anterior,
visando a definir a espécie do vale-transporte concedido e respectivo controle
do uso.
Art.
4º Os servidores e empregados cedidos a empresas públicas e sociedades de
economia mista estaduais, bem como a outros Poderes do próprio Estado, farão
jus ao benefício do vale-transporte, desde que haja ressarcimento por parte da
entidade ou Poder cessionário.
Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido,
inclusive, aos servidores e empregados referidos no artigo anterior que exerçam
suas funções no Escritório de Representação do Governo do Estado de Pernambuco
em Brasília/DF, devendo a aquisição do vale-transporte ser efetuada através da
Secretaria da Casa Civil.
Art.
5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual promoverão, quando
necessário, certame licitatório visando a garantir a concessão do
vale-transporte.
Art.
6º Fica vedada a concessão de vale-transporte aos servidores e empregados que:
I
- percebam outros benefícios ou vantagens de idêntica finalidade, inclusive
diárias relativas a despesas com locomoção;
II
- estejam em gozo de licença-prêmio, ou em quaisquer outros casos de afastamento
legal, inclusive férias.
Art.
7º A título de participação nos gastos com deslocamento, o servidor ou
empregado beneficiário do vale-transporte terá descontado do seu
vencimento-base, mensalmente, a partir de 01 de outubro de 2007, os percentuais
abaixo relacionados, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo ao
Poder Executivo complementar o excedente:
I
- 2% (dois por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível
fundamental;
II
- 3% (três por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de médio; e
III
- 4% (quatro por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível
superior, além daqueles referidos no § 2º do art. 2º deste Decreto.
§
1º Até 30 de setembro de 2007, o desconto de que trata o caput deverá
ocorrer no percentual de 4% (quatro por cento), para todos os cargos.
§
2º Fica vedada a concessão gratuita do benefício, salvo para os ocupantes dos
seguintes cargos, considerado o regime de dedicação integral e exclusiva que
caracteriza suas atividades e obedecido o disposto no artigo 10 da Lei nº
9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 2003:
I
- delegados da Polícia Civil, símbolo QAP;
II
- agentes policiais da Polícia Civil, símbolo SP;
III
- peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social, símbolo QTP;
IV - agentes de segurança
penitenciária e agentes femininos de segurança penitenciária, símbolos ASP e
AFSP, respectivamente; e
V
- militares ativos lotados na 2ª Seção do Estado-Maior que, necessariamente,
atuem sem farda, em operações especiais, ou os militares que, necessariamente,
atuem sem farda, em unidades prisionais ou em serviços de investigação e
diligências.
§
3º Fica cancelada a concessão do vale-transporte aos servidores e empregados
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que passarão utilizar o benefício da
gratuidade para uso de transportes coletivos, nos termos da Lei Federal nº
10.741, de 01 de outubro de 2003.
§
4º Os servidores e empregados que ocuparem cargos comissionados, conforme
disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto, e optarem pelo vencimento-base do
cargo em comissão terão o benefício concedido pela entidade pública
cessionária.
§
5º O servidor ou empregado, em efetivo exercício, que solicitar a suspensão da
função de vale-transporte eletrônico, terá carregado, em seu cartão de
identificação funcional, crédito no valor correspondente à maior tarifa
aplicada na Região Metropolitana do Recife, para se evitar o bloqueio do chip,
devendo o mesmo valor ser descontado, na folha de pagamento do mês de referência
do pedido de suspensão.
Art.
8º O quantitativo máximo mensal de vale-transportes percebidos pelo servidor ou
empregado beneficiário será de 01 (um) deslocamento por dia de serviço do mês
de validade, exceto para aqueles que:
I
- cumpram suas funções nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, quando o
quantitativo fixado no caput deste artigo será acrescido do número de
sábados trabalhados multiplicado por 02 (dois); e
II
- acumulem cargos, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, quando o quantitativo previsto no caput deste
artigo será estabelecido pela unidade de pessoal do órgão ou entidade de
origem, observado o número mensal de deslocamentos e respeitado o limite de 08
(oito) viagens diárias.
§
1º Entenda-se por deslocamento a soma de uma ou mais viagens que o servidor ou
empregado faz por meio de transporte coletivo regular, entre a sua residência e
o local de trabalho e vice-versa.
§
2º Os servidores e empregados que se enquadram nas hipóteses elencadas nos
incisos do caput deste artigo perceberão mensalmente os vale-transportes
referentes a 01(um) deslocamento por dia de serviço mais os excepcionados na
forma disposta nos referidos incisos.
§
3º Na hipótese de acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas, o
vale-transporte será concedido através das matrículas correspondentes a cada
vínculo, observado, estritamente, o número de deslocamentos realizados,
mensalmente, pelo beneficiário.
Art.
9º Serão descontados dos quantitativos de que trata o artigo anterior:
I
- folgas e feriados em dias úteis, inclusive para os servidores e empregados
com jornada especial de trabalho, em regime de plantão; e
II
- dias em que o servidor ou empregado estiver em viagem a serviço, bem como
para participar de cursos ou treinamentos, desde que as despesas de locomoção
estejam incluídas nos valores das diárias ou inscrições dos eventos
correspondentes.
Art.
10. O benefício do vale-transporte, de uso pessoal e intransferível, será
concedido sob a forma de bilhete eletrônico, utilizado mediante cartão de
identificação funcional, nos termos dispostos em Instrução de Serviços editada
pela Secretaria de Administração.
Art.
11. É vedado substituir vale-transporte por antecipação pecuniária ou qualquer
outra forma de pagamento.
Art.
12. O benefício do vale transporte não tem natureza salarial, não constitui
base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, não é gratificação, e não configura rendimento tributável
do beneficiário.
Art.
13. Além de cadastrar, obrigatoriamente, no sistema de folha de pagamento, o
endereço constante nos comprovantes de residência apresentados nos termos do
art. 3º deste Decreto, as unidades de pessoal dos órgãos e entidades de origem
dos servidores e empregados beneficiários adotarão os procedimentos necessários
ao controle dos critérios de concessão do vale-transporte e seu respectivo uso.
Art.
14. O descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto ou o uso indevido do
benefício do vale-transporte acarretará penalidades administrativas.
Art.
15. Caso os percentuais referidos nos incisos do caput do art. 7º deste
Decreto excedam o custo com os deslocamentos mensais, o servidor ou empregado
poderá optar pelo bilhete eletrônico, sendo descontados apenas os valores
integrais relativos ao deslocamento por dia de serviço.
Art.
16. Os casos omissos neste Decreto poderão ser objeto de consulta do dirigente
máximo do órgão ou entidade de origem do beneficiário ao Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP.
Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.
18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 26.087,
de 30 de outubro de 2003, e nº 26.881, de 05 de julho de 2004.
PALÁCIO
DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de setembro de 2007.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em
Exercício
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
