Muitos Agentes Penitenciários solicitaram informações sobre a legalidade de permutas nos plantões.
.
O SINDASP -PE demonstra a importância da categoria ter o conhecimento sobre tais procedimentos no Sistema Penitenciário.Este Regimento foi publicado graças a negociação do SINDASP com o Governo, com o intuito para regulamentação de questões de procedimentos nas Unidades Prisionais.
.
LEGALIDADE
.
O Regimento Interno permite a permuta de agentes penitenciários no plantão. Agora a permuta deverá ser relatada no livro de ocorrência.
.
Art. 19. Ao Setor de Segurança, compete:
.
I - repassar ao Gestor da Unidade e à Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO informações relevantes que possam vir a desestabilizar ou comprometer a segurança da Unidade;
.
II - manter a disciplina no âmbito do estabelecimento prisional; dos serviços de guarda e vigilância interna, de portaria; do controle de presos e de visitantes;
.
III - fazer diligências e investigações no âmbito da unidade prisional;
.
IV - coordenar as atividades exercidas pelos plantões;
.
V - atuar nos Procedimentos Disciplinares;
.
VI - elaborar procedimentos operacionais para os casos de emergência;
VII encaminhamento de materiais ou objetos ilícitos, ou não permitidos para os setores ou órgãos competentes;
.
VIII - autorizar o remanejamento dos presos nas celas e pavilhões, zelando sempre pelo bem estar e segurança dos que ali se encontram recolhidos sob sua custódia;
.
IX efetuar levantamento periódico da armaria, informando toda e qualquer alteração ao Setor de Material Bélico da SERES.
.
X manter armamento, munições e demais materiais e equipamentos de segurança em boas condições de uso, e exercer o controle do seu emprego;
.
XI autorizar a permuta de plantão entre agentes penitenciários, seja ela provisória ou definitiva.
.
XII - outras atividades correlatas.
.Art . 2 3 . A coordenação e organização dos Plantões estão assim definidas:
.
I - o plantão deverá ser coordenado por um Agente de Segurança Penitenciária (Chefe do Plantão), o qual será designado pelo Gestor da Unidade prisional;
I - o plantão deverá ser coordenado por um Agente de Segurança Penitenciária (Chefe do Plantão), o qual será designado pelo Gestor da Unidade prisional;
.
II - o Chefe de Plantão deverá registrar em livro, por meio de Relatório de Serviço, as atribuições e seus respectivos responsáveis por executá-las, de acordo com a necessidade de cada unidade prisional, após o preenchimento total do livro de ocorrência, o mesmo deverá ser encaminhado ao Setor de Segurança para
acompanhamento e o devido arquivamento;
.
II - o Chefe de Plantão deverá registrar em livro, por meio de Relatório de Serviço, as atribuições e seus respectivos responsáveis por executá-las, de acordo com a necessidade de cada unidade prisional, após o preenchimento total do livro de ocorrência, o mesmo deverá ser encaminhado ao Setor de Segurança para
acompanhamento e o devido arquivamento;
.
III os livros de registro de serviço devem ser organizados anualmente, sempre no início do ano, sendo complementados por outros livros à medida que forem sendo preenchidos. Suas folhas devem ser numeradas sequencialmente e conter folhas de abertura e encerramento. Após total preenchimento, devem ser arquivados em local seguro e que possibilite consultas, sempre que for necessário;
.
.
IV - toda solicitação para permuta de serviço dos Agentes de Segurança Penitenciária deverá ser solicitada de forma escrita, devidamente instruída e fundamentada, ao Chefe do Plantão e este a encaminhará ao Supervisor de Segurança da Unidade, através de formulário próprio, para que seja deferida ou indeferida e arquivada;
.
.
V - na hipótese do deferimento previsto no item anterior ficarão as partes solicitantes (substituto e substituído) responsáveis por assumirem o lugar do outro no(s) dia(s) acordado(s). A permuta deve ser lançada no livro de registro de serviço;
.
.
VI - qualquer ato de indisciplina ou desrespeito cometido por algum Agente de Segurança Penitenciária, durante os plantões, deverá constar no livro de ocorrências e ser comunicado por escrito, ao final dos trabalhos, pelo Chefe do Plantão ao Supervisor de Segurança, que repassará ao Gestor da Unidade;
.
.
VII O livro de ocorrências deve ser organizado nos mesmos moldes do livro de registro de serviço.
.
LINK DO REGIMENTO INTERNO
.
.
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
