Esclarecemos para entendimento que o previsto na Portaria da SAD, tanto na ementa, quanto na previsão de beneficiário para diárias de carnaval, não existe previsibilidade para contratados tirar diárias de carnaval, conforme portaria publicada(salvo melhor juízo) ou alteração.
Observem que a publicação descreve servidores e militares, bem como na parte beneficiário defini separações de grau de escolaridade superior, e não inclusos no item 1 (médio). Acontece que servidor no estatuto do servidor são cargos efetivo ou de comissão.
Os cargos efetivo são aqueles por concurso público e os cargos de comissão.
Acontece que contratados não são cargos efetivos, bem como não estão previstos em cargos de comissão, nem gratificados e nem de assessoramento.
Observe a previsão abaixo no estatuto do servidor:
"Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;
II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal."
Observem que os contratatos não se enquadram em cargos comissionados,, de assessoramento e nem de chefia.
Como não saõ cargos efetivos e nem de comissão, conforme previsão do estatuto e onde a Portaria define servidores e militares na ementa e não tem previsão contratados no local beneficiários, pode qualquer gestor ser responsabilizado por colocar estes contratados para perceberem tais diárias de carnaval.
Sabendo que a portaria publicada tem previsões de servidores e militares.
ESCLARECIMENTO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO
ESTATUTO DO SERVIDOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Em Pernambuco, existe o Estatuto do servidor publico (Lei n 6123/68), que define o que é servidor público, e que já teve alterações em meado dos anos 2004.
O Estatuto do Servidor público define que os funcionários públicos são definidos por lei na criação de cargos.
Então, os cargos públicos são definidos ou criados por lei, que não é o caso de contratados que ingressaram pela seleção simplificada. .
Deve-se esclarecer que o caso do assistente de ressocialização, onde tal contratado não foi criado o cargo por lei.Neste caso, não tem fundamentação pro ser servidor público.
Ainda deve observar que o servidor publico está claramente definido no estatuto do servidor e divididos em: os cargos efetivos ou em comissão, como esta previsto no art. 3º da lei nº 6123/68.
Fica claro de observar que . tal contratado não exerce nem cargo efetivo e nem de comissão.
A lei É clara o servidor público tem que ser servidor efetivo, ou seja, ingressar por concurso público.
Então, para ficar claro nenhum contratado no Sistema Penitenciário pode ser considerado servidor público por não preencher nenhum dos requisitos.
Observe o artigo 13 que tal o provimento efetivo e o ingresso e por concurso publico
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LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
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Estatuto do servidor.
Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto:
I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público;
Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto:
I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público;
Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;
II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:
I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;
II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.
Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Então, os contratados por seleção simplificada, não estão englobados como servidores públicos, que de acordo com o estatuto do servidor são definidos como servidor aqueles em provimentos em comissão art 3º § 2º (cargos de confiança) e provimento efetivo (através de concurso público). Pior tais contratados não tem cargos criados por lei. Sendo assim, não são servidores que em pernambuco tem ser estatutários e são contratados celetistas.
