Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF decidiu que contratação por tempo determinado de pessoal para prestação de serviços permanentes saúde, educação, assistência jurídica e serviços técnicos, não sendo configurada necessidade temporária e excepcional interesse público, descumpre os incisos II e IX do art. 37 da Constituição da República, no qual exige-se concurso público para contratação de pessoas.
Fonte: BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.116, 6 de junho de 2011. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1º jul. 2011. Seção 1, p. 1.
