CONVITE AOS CONCURSADOS PARA REUNIÃO NO SINPOLPEN

 

—— *NOTA* ——

O SINPOLPEN-PE sempre procurou negociar buscando o diálogo para o aumento de salário e condições de trabalho. Sendo assim, vem esclarecer que:

No dia 12 de fevereiro de 2025, a presidente do SINPOLPEN-PE, Márcia Silva, e o diretor João Carvalho estiveram reunidos com o secretário da SEAP, Paulo Paes, o secretário-executivo da PPPE, Kleiber Oliveira, e o gestor da GGP, Daniel Pereira, conjuntamente com representantes da comissão de concursados. 

Na ocasião, o secretário apresentou um cronograma onde haveria uma nomeação até o final de abril e outra até o final do ano, sendo que o quantitativo seria feito em duas partes.

*O SINPOLPEN-PE sempre trabalhou com ética e aguarda com expectativa o final do prazo, 30 de abril de 2025*

O Sistema Penitenciário, considerado o pior do Brasil, precisa de efetivo em todas as unidades do Estado, pois existem presos na função de chaveiros e só com o aumento de efetivo pode-se acabar com este absurdo, além de aliviar a sobrecarga de trabalho dos Policiais Penais e dar mais segurança à sociedade. 

Atualmente, o Sistema Prisional de Pernambuco tem 30.489 presos e 15.177 vagas, ou seja, unidades prisionais com superpopulação carcerária e um déficit de vagas de 15.312.

O Presídio de Igarassu, com 5.626 presos, por exemplo, tem cerca de 11 (onze) Policiais Penais por plantão, chegando a cerca de 526 (quinhentos e vinte e seis) presos por Policial Penal, quando a proporção deve ser de 5 (cinco) presos por Policial Penal.

Em Pernambuco, o Sistema Prisional conta com 25 (vinte e cinco) unidades prisionais e 41 (quarenta e uma) cadeias públicas, e todas apresentam a necessidade de complemento de efetivo.

Lembrando que todos os anos, vários Policiais Penais se aposentam, abrindo novas vagas.

Atualmente, existem cerca de 2.059 Policiais Penais, com um déficit de 1.941 vagas, conforme a Lei Complementar 506/2022.

A falta de efetivo já está comprometendo as novas unidades, bem como as unidades padrão do Estado, como Tacaimbó, Itaquitinga e até a mais nova unidade inaugurada com o fechamento do Presídio Professor Barreto Campelo em Itamaracá, pois essas unidades não têm a figura do chaveiro, mas não possuem a quantidade de Policiais Penais suficiente para manter o padrão de segurança de todos os servidores, visitantes e, consequentemente, da sociedade. 

Por esse motivo, não pode o Estado vincular as nomeações apenas a novas unidades prisionais, pois as necessidades de Policiais Penais são em todas as unidades prisionais do Estado.

Diante do cenário caótico do Sistema Prisional Pernambucano, acreditamos ainda na sensibilidade da governadora Raquel Lyra e estamos aguardando o próximo dia 30/04/25, prazo informado pelo secretário da SEAP Paulo Paes(Governo do Estado), para a nomeação, *após esta data e o não cumprimento do cronograma, estaremos traçando mobilizações para o aumento de efetivo dos Policiais Penais(nomeações) e consequentemente a melhoria na qualidade de trabalho*

Renovamos o nosso compromisso com a nossa categoria e estaremos lutando pela nomeação até o último aprovado.

SINPOLPEN-PE, juntos somos mais fortes

- SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS FAZ ATO DE DOAÇÃO DE SANGUE E COBRA A NOMEAÇÃO URGENTE DOS CANDIDATOS FORMADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Nesta sexta-feira, dia 09 de junho de 2023, ocorreu um ato de doação de Sangue realizada por Formandos do Curso de formação da Polícia Penal,  no Hemope no município de Recife , como em outras cidades como Caruaru, Arcoverde, Serra Talhada e Petrolina.

Participaram em todo estado grande número de concursados 

Cerca de 1.354 ( Hum mil , trezentos  cinquenta e quatro ) alunos que finalizaram o curso de formação. O concurso realizado foi de 200( duzentas) vagas e com cadastro de reserva.

A ação solidária feita pelos formandos mostra a boa intenção destes concursados formados  em contribuir com a Sociedade e do abastecimento de sangue nos Hospitais. 

Porém , também o Sindicato dos Policiais Penais cobra a 

nomeação de todos estes formandos , que acabaram o curso de formação e estão prontos,  onde Estado gastou erário  para formar tais alunos.

Sendo assim, o Sindicato dos Policiais Penais vem cobrar a nomeação urgentemente dos  concursados do atual Governo , por inúmeros motivos, como :

-  a Condenação do Estado de Pernambuco e do Brasil na Corte Interamericana e CNJ, que tem a previsão da proporcionalidade de 05 ( cinco) presos por Policial Penal, onde o Estado tem de fazer a devida proporção nas unidades prisionais;

- O Sistema Penitenciário de Pernambuco é considerado o  pior do Brasil , e há grande déficit de efetivo é uma delas como nas condições sub humanas para os presos e policiais penais;

- Hoje , os Policiais Penais trabalham com sobrecarga de pessoal, com a previsão em várias unidades em média de 250  ( duzentos e cinquenta) presos por Policial Penal;

- Atualmente, o déficit é 3.000 Policiais Penais na guarda interna, e a Polícia Penal só tem 1.450 ( hum mil quatrocentos e cinquenta) na ativa para a quantidade de 24 ( vinte e quatro) Unidades Prisionais e 44 ( quarenta e quatro) cadeias públicas;

- O Déficit de efetivo a cada dia aumenta , pois o quantitativo de unidades prisionais aumenta com inaugurações e sem convocação de concursados e também com a vacância de policiais Penais que se aposentaram sem a devida substituição;

- O Governo do Estado também desvia Policiais Militares para realizar atividades em apresentação de presos e trabalhar nas guardas internas  em cadeias públicas. Quando estes policiais militares eram para estar em serviços nos quartéis ou no policiamento ostensivo nas ruas em defesa da Sociedade;

- Os Serviços do Sistema Penitenciário constitucionalmente deve ser realizado pelos Policiais Penais, conforme previsão no artigo 144 da Constituição Federal e na emenda constitucional estadual 53/2020, que prevê as atividades de Segurança dos Estabelecimentos penais pertencente a Polícia penal, e o policiamento ostensivo é da Polícia Militar.”;

Ao Governo deve esquecer o retrovisor de Governos anteriores, construir o melhor para o Sistema Penitenciário,  e assim garantir a Segurança da Sociedade, pois neste momento o Sistema Penitenciário pede Socorro.

*Nomeação Já !*

João Batista de Carvalho Filho

Diretor de Comunicação e de Relações institucionais do Sindicato dos Policiais Penais (SINPOLPEN PE)

Diretor da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários- FENASPPEN

SINPOLPEN PE PARTICIPOU DE REUNIÃO COM O DEPUTADO ESTADUAL FRANCE HACKER

O SINPOLPEN-PE através do Presidente João Carvalho, reuniu-se com o Deputado Estadual France Hacker e conjuntamente com uma comissão de concursados.

O objetivo é fazer a articulação para trazer melhorias para a Polícia Penal e Sistema Penitenciário,como:

- Aumento do efetivo, com a convocação dos Concursados;

- Lei orgânica da Polícia Penal;

- Pautas de categoria para a melhoria da qualidade do trabalho no Sistema Penitenciário.

Na reunião participaram também os concursados Thomaz , Henrique Borba , Luiza e Thiago.

O Deputado Estadual France Hacker foi um dos deputados que apoiaram a atual Governadora Raquel Lyra e está aliado ao atual Governo.

As articulações irão fazer com ocorra o debate com o atual Governo e abrir negociações que atuem em várias frentes.

Na reunião o SINPOLPEN PE discutiu sobre as propostas de fortalecimento da Polícia Penal e a discussão sobre o projeto para o entendimento ao parlamentar e que este tenha o melhor conhecimento sobre o Sistema Penitenciário. O SINPOLPEN PE apresentou dados e argumentação.

O Próximo passo será discutir e debater com o Presidente Aleoe Alvaro Porto do partido PSDB.

SINPOLPEN PE sempre na luta por você 

João Batista de Carvalho Filho 

Presidente do SINPOLPEN PE

TV CLUBE E TV RECORD: Aprovados em concurso público realizam protesto solidário no Hemope

Candidatos concluíram o curso de formação para agentes penitenciários no ano passado, mas ainda não foram nomeados

Fevereiro 11, 2019 às 17:19 - Por: Redação OP9

Ser aprovado num concurso público é o sonho de muitos brasileiros, mas conseguir a classificação nos certames é apenas uma etapa de todo o processo. Isso porque, para a função de agente penitenciário, o candidato ainda deve passar por um curso de formação. Depois de aprovado nesses quesitos, vem a nomeação para, enfim, se tornar um servidor público. É justamente por esse problema que 202 candidatos – aprovados e formados no último concurso para agente penitenciário no estado – estão passando. Como forma de protesto solidário, o grupo esteve na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, no bairro do Derby, nesta segunda-feira (11), para chamar a atenção para a causa e doar sangue ao hemocentro.

Cláudio José foi um dos aprovados que compareceram ao ato.

 Como não dava para conciliar o curso de formação com as atividades profissionais, ele teve que abandonar o emprego. “A gente abre mão de tantas coisas para realizar um sonho.

 Eu tive que abrir mão de um emprego de 13 anos numa grande cervejaria para poder fazer parte do curso de formação, que é em tempo integral, e infelizmente ainda não houve essa nomeação. O dinheiro acabou, e a gente começa a se preocupar, porque temos família, despesas. Hoje, estamos aqui no Hemope para fazermos esse ato para doarmos sangue ao estado para que o estado olhe para nós com mais carinho e resolva essa situação”, conta Cláudio José da Silva, candidato aprovado.

Pernambuco possui 1.503 agentes e, de acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, o número teria que ser de pelo menos quatro mil servidores. Ainda segundo a entidade, a proporção ideal para o bom funcionamento do sistema é de cinco presos para cada agente.

 O órgão estima que a população carcerária em Pernambuco seja de 32 mil presos. O número representa 21 presos por servidor. “Esse pessoal foi o que terminou o nosso curso de formação e está à espera desde dezembro de 2018, quando o estado falou que iria nomear. O déficit do sistema penitenciário é imenso. Temos mais de 32 mil presos, uma proporção de 20 presos por agente, quando tem estado por aí que tem de quatro a cinco presos por agente. A resolução nacional estabelece cinco presos”, criticou o presidente do sindicato, João Carvalho.

Fonte

https://www.op9.com.br/pe/noticias/aprovados-em-concurso-publico-realizam-protesto-solidario-no-hemope/

SINDASP-PE E COMISSÃO DE CONCURSADOS ESTIVERAM NA ALEPE PARA AGILIZAR PROJETO N° 1585/2017 ( CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

Nesta segunda-feira, 13 de novembro de 2017, o Presidente do SINDASP-PE João Carvalho, a Vice-presidente Márcia e a Comissão de Concursados estiveram na ALEPE para que ocorra a agilização do Projeto.

               

                              Reunião com o Deputado Antônio Moraes

A Comissão foi atendido pelo Deputado Estadual Antônio Moraes que informou que irá articular para ajudar na agilização.

O SINDASP-PE vem trabalhando em um trabalho conjunto com Ministério Público, Comissão Concursados e Políticos.

Esta terça-feira, deveremos articular ainda mais junto ao TCE.

A Articulação é fundamental, pois está sendo feito um planejamento com fundamentação e documentos.  

As reuniões estão trazendo novos participantes e um trabalho que deverá trazer bons frutos.

O SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.

SINDASP-PE SOLICITOU CONVOCAÇÃO E ENCAMINHOU LISTA DE CONCURSADOS QUE TEM SENTENÇAS FAVORÁVEIS OU TRANSITADO EM JULGADO AOS SETORES COMPETENTES

O Sindicato após reunião ocorrida na PGE, fez o levantamento de pessoas que tem processos judiciais com sentenças favoráveis. O levantamento foi realizado para um trabalho concentrado de ações e facilitar a convocação de pessoas que tem já argumentações legais, baseadas em sentença.

VEJA COM FOI A REUNIÃO ANTERIOR E SEU ENCAMINHAMENTO

SINDASP-PE PARTICIPOU DE REUNIÃO CONJUNTA COM REPRESENTANTES DO SEMPRI, OEA, PASTORAL CARCERÁRIA, PGE E REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE CONCURSADOS

O SINDASP-PE, através do Presidente do SINDASP-PE João Carvalho estiveram no dia 02 de agosto de 2017, em reunião conjunta com a representante da OEA e do SEMPRI, Wilma Melo e o representante da pastoral carcerária, bem como um representante da comissão de concursados Flávio e Procurador Geral do Estado César Caúla.

Compareceram alguns membros da categoria e vários concursados para realizar uma pressão e saber algum encaminhamento de concursados que tem processo na justiça.

No debate foi esclarecido a necessidade do aumento de efetivo e da convocação de concursados que tem processo na justiça.

Ficou acertado que seria feito um levantamento de pessoas que tinham sentenças favoráveis ou sentenças transitado em julgado. Diante da reunião, o Sindicato fez o levantamento e encaminhou as autoridades competentes e estará solicitando providências necessárias junto ao Ministério Público, OEA, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da pasta.

 A documentação para OEA está sendo encaminhado esta semana para ser juntado ao relatório para cumprimento das decisões judiciais.

O Sindicato está pedindo as reuniões com os gestores para as formalidades e discussões necessárias.

                Participantes da Reunião Wilma Melo, Pastoral e João Carvalho, dia 02 de agosto de 2017

O SINDASP-PE solicitou uma reunião co Dr. Marcellus Ugietti, mas este encontra-se hospitalizado, mas já sabe da demanda e irá ajudar.

Tivemos a conversa formalizada com Dra. Wilma Melo, representante da OEA que já dispôs a realizar o encaminhamento a OEA.

A reunião com o Procurador Geral do Estado está dependendo de uma agenda.

Informamos que terá uma reunião no Comitê Prisional e esta demanda será levado para uma solução. Esta reunião participa várias entidades do Governo e Entidades Civis.

O SINDASP-PE, através do Presidente João Carvalho agilizou o levantamento, formalizou a solicitação e está cobrando das autoridades uma posição, porém está dependendo das entidade do Ministério Público e OEA, para que sejam formalizados as demandas por partes destas entidades junto ao Governo do Estado.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS COM A LISTA DE PESSOAS COM SENTENÇA 

FAVORÁVEL OU DECISÕES TRANSITADO EM JULGADO.

SINDASP-PE REUNIU-SE COM LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO PARA AJUDAR NA CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS QUE TEM PROCESSO NA JUSTIÇA COM SENTENÇA FAVORÁVEIS

O SINDASP-PE na reunião com a PGE, onde participaram representantes da OEA, Pastoral Carcerária, dos Concursados e do SINDASP-PE teve um encaminhamento de se fazer o levantamento de concursados que tinha sentença favoráveis ou liminares para uma possibilidade de agilizar as nomeações e convocações.

O SINDASP-PE fez o levantamento e entregou uma cópia na reunião com o Líder do Governo (Deputado Isaltino Nascimento) da lista de concursados, com referido levantamento.

Na reunião desta terça-feira (15.08.2017), foi explicado toda situação e o Líder do Governo deverá  se reunir com o Procurador Geral do Estado, bem como fazer uma interlocução com o Palácio do Governo.

O Líder deverá retornar nos próximos sobre  a questão.

Entretanto, estaremos na próxima semana reunindo-se com o Procurador Geral do Estado, para mostrar e apresentar a documentação para uma solução.

CONCURSADOS CONVOCAM PARA A PASSEATA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - QUINTA-FEIRA, CONCENTRAÇÃO NO DERBY

Reunião com representantes de Concursados e fazendo planejamento com a Assessoria de Imprensa

                                         

CONCURSADOS CONVOCAM PARA A PASSEATA.

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE DIREITO A CONCURSADOS A REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DIREITO A VAGA, CASO APROVADO

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuo garantiu aos  concursados que ingressaram com a ação judicial  o direito de  realizar o curso de formação de Agentes Penitenciários, e com direito a vaga, caso aprovado. 

Lembrando que no processo da Ação Civil Pública, o voto do Presidente do TJPE que existe a vacância de 157 (cento e cinquenta e sete) vagas, devido a saída de vários agentes penitenciários.

Outro ponto que foi realizado a reclassificação em meados  do ano de 2014, que alterou notas e onde existem agentes penitenciários que ingressaram com notas menores do que concursados que não foram chamados.

Diante o exposto, criou-se o direito destes concursados. O Sindicato sempre apoiou os concursados.

Dados do Processo Número 0008962-42.2015.8.17.0000 (393091-6) Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES Data 22/07/2015 18:49 Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO Texto Agravo de Instrumento nº 0393091-6 - Comarca de Recife Agravante: Estado de Pernambuco Procurador: Edgar Moury Fernandes Neto Agravado: Flavio Fernandes dos Santos Silva E OUTROS Advogado: Carlos Alberto Pinto Neto DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 0032345-46.2015.8.17.0001, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que ao Estado de Pernambuco, ora agravante, proceda com a convocação dos autores, até a data limite da validade do concurso, nos termos do item 5.11 do edital promovido pela portaria SAD/SERES 121, de 29/10/2009, para realizar a segunda fase, qual seja, o curso de formação profissional, sob multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Nas razões recursais, o Estado de Pernambuco, em síntese, alega: i) inexistir possibilidade de nomeação e posse através de tutela de urgência; ii) pedido de nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do numero de vagas. Incursão indevida na autonomia do Poder Executivo: violação ao art. 2º da Constituição Federal. Discricionariedade da Administração para efetuar as nomeações e posse, dentro do prazo de validade do concurso; Feito o sucinto relato e observando, em juízo de admissibilidade, que o presente agravo de instrumento atende às disposições contidas nos arts. 522 e 525 do CPC, passo a decidir. Os autores sagraram-se aprovados na primeira fase do Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco publicado na Portaria SAD/SERES nº 121, de 29 de outubro de 2009, e pugnam pelo direito de serem submetidos para a segunda fase do certame, qual seja, Curso de Formação. Observando a Portaria SAD/SERES nº 121, de 29/10/2009, cuja cópia se encontra inserta às fls. 26/59, o item 5 - Das Etapas - é claro ao afirmar: "5. DAS ETAPAS 5.1. O Concurso Público de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas, além de ser o candidato submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que se realizará durante o processo seletivo,a te o término do Curso de Formação. 5.2. A 1ª Etapa compreenderá as seguintes fases: a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) Exames Médicos, de caráter eliminatório; c) Exames de Aptidão Física, de caráter eliminatório; d) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; e) Investigação Social, de caráter eliminatório; 5.3. A 2ª Etapa consistirá na participação no Curso de Formação Profissional, de caráter classificatório e eliminatório". Pois bem. Tratando-se de agravo de instrumento, diante do seu caráter perfunctório, antevejo assistir razão ao recorrente quando afirma impossibilidade da garantia de nomeação e posse através de tutela de urgência, caso venham os agravados obterem aprovação no curso de formação, devendo a decisão, neste ponto, sofrer alteração para se adequar ao posicionamento deste Tribunal local e do Superior Tribunal de Justiça. Notadamente, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o candidato aprovado em Concurso Público por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e a posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. 2. O candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Precedentes. 3. Não há situação fática consolidada a ser preservada pela conclusão do curso de formação, com base em decisão de caráter precário, sobretudo se já expirado o prazo de validade do certame. Precedente.4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1137920 / CE. Sexta Turma. 14.06.2013. Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INSCRIÇÃO NEGADA EM RAZÃO DA IDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO SUB-JUDICE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO, DESFAVORÁVEL AO CANDIDATO. SÚMULA N. 405 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 25/03/2011. 2. A participação do candidato no certame, por força de decisão precária, que resulta em sua aprovação, não induz à aplicação da teoria do fato consumado. Nesse caso, o candidato assume o risco da reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. A respeito, dentre outros: AgRg no REsp 1018824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010; MS 12.786/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 21/11/2008. 3. No caso, o mandado de segurança, por meio do qual o impetrante teve assegurada sua participação no curso de formação, foi denegado pela Quinta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.154.901/MS, em virtude do transcurso do prazo de 120 dias para a impetração. Incidência do entendimento da Súmula n. 405 do STF. Precedente: MS 13.304/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/02/2009. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1214953 / MS. Primeira Turma. 25.03.2013. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim, como assentado pelo togado monocrático, deve o Estado de Pernambuco, submeter os aprovados na primeira fase do certame ao curso de formação, entretanto, cumpre registrar que, neste momento processual, assegurar aos autores a reserva da respectiva vaga no cargo público em questão, caso venham a obter aprovação no curso de formação, haja vista não ser possível falar em direito subjetivo à nomeação até que sobrevenha decisão definitiva com trânsito em julgado. Feitas esta considerações, concedo efeito suspensivo parcial ao presente agravo de instrumento, tão somente para garantir ao autor, acaso não eliminado no curso de formação, a reserva de vaga, restando, no mais, inalterada a decisão vergastada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Recife, 22 de julho de 2015. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator Substituto Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 01 Praça da República, s/nº, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.

SINDASP-PE E MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITARAM À SECRETARIA A CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO

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O Sindasp-pe e Ministério Público encaminharam uma documentação solicitando a convocação dos 147 (cento e quarenta e sete) concursados para a convocação para o curso de formação.

Neste documento mostra a necessidade sobre o pedido de aumento de efetivo, bem como o apoio aos concursados. 

VEJA OS DOCUMENTOS DO SINDASP-PE E MINISTÉRIO PÚBLICO.

OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

OFÍCIO DO SINDASP

PRESIDENTE E ADVOGADO DO SINDASP CONVOCAM OS CONCURSADOS PARA COMPARECEREM NO JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO DO SINDICATO PARA O COMPARECIMENTO DOS CONCURSADOS

O Sindasp-Pe, através de seu Presidente João Carvalho e o Advogado Jesualdo Campos durante esta semana visitou os gabinetes dos desembargadores que irão julgar o processo da Suspensão da Liminar, onde prevê a nomeação de concursados até o ano de 2018.

O Sindasp-Pe articulou junto com o Ministério Público para que fosse demonstrado a realidade do Sistema Penitenciário, onde foi encaminhado um documento mostrando as deficiências de efetivo no Sistema Penitenciário. Além disto, foi elaborado um memorial com o estudo estatístico de orçamento e com fundamentação legal. O Documento mostra as argumentações minuciosamente sobre o Sistema.

Visitas aos Gabinetes dos desembargadores

Entretanto, no intuito de fortalecer a causa comparecemos aos gabinetes para distribuir os memoriais e explanar as argumentações. Porém, estaremos continuando a visitar os outros gabinetes até conversar com todos os desembargadores.

O Sindicato buscando a melhoria da categoria, está convocando os concursados e agentes penitenciários para comparecer ao Tribunal de Justiça, na próxima segunda-feira, às 14:00 h, quando irá acontecer o julgamento do mérito.

O Processo foi uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público, onde o Sindicato colaborou com muitas informações.

Documento feito pelo Ministério Público, quando da denúncia de irregularidades feita pelo Sindicato.

PRESIDENTE DO SINDASP-PE DEFENDE OS CONCURSADOS PARA CONVOCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES

No debate da rádio jornal, o Presidente do Sindasp-Pe, João Carvalho, defendeu e argumentou sobre a necessidade de nomeação dos concursados, tanto da capital (147) como do interior (1280).

No debate foi apresentado dados estatísticos que mostraram a realidade do Sistema Penitenciário. Os assuntos tratados mostraram o déficit de efetivo, falta de investimento, processo judicial de concursados. 

Na próxima semana, ocorrerá o julgamento da ação civil pública que determina a convocação de concursados, e o presidente do Sindasp-Pe relatou e que foi defendido pelo promotor Marcellus Ugietti. 

DIRETORIA DO SINDASP-PE RECEBEU APOIO DOS DEPUTADOS ZÉ MAURÍCIO E EDUÍNO PARA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL E PARA CONVOCAÇÃO DE CONCURSADOS

Deputado Estadual Eduíno, o Presidente Eleito João Carvalho, o Diretor de Imprensa Sando Ayres e concursados

Deputado Estadual Zé Maurício, Diretores do SINDASP (João Carvalho e Sandro Ayres) e Concursados

O presidente eleito do Sindasp-PE, João Carvalho e o diretor de Imprensa, Sandro Ayres, estiveram na Assembleia Legislativa em reuniões com parlamentaresa para tratar do Projeto de Lei que institui Aposentadoria Especial de 25 anos para os Agentes Penitenciários. As reuniões com os deputados Zé Maurício e Eduíno Brito ocorreram na noite desta quarta-feira (18/03).

O deputado Zé Maurício comprometeu-se em encaminhar e articular-se para que o Governo do Estado envie a propositura para a Assembleia Legislativa.

A Conversa foi bastante proveitosa. A diretoria do Sindasp-PE entregou toda documentação necessária para concretização do projeto.

Além disto, os diretores do sindicato conseguiram vários apoios, como o dos deputados Joel da Harpa, Alberto Feitosa, Claudiano Martins Filho e Rodrigo Novaes.

No périplo pelos gabinetes, o Sindasp-PE também levou representantes da Comissão  dos Concursados, que representam os 147 aptos ao Curso de Formação. Os deputados se solidarizaram com a luta e vão promover articulações para que o grupo seja convocado.

Na próxima semana, os deputados vão agendar reuniões com representantes do Governo Estadual.

VICE-PRESIDENTE DO SINDASP DANDO APOIO AOS CONCURSADOS

O SINDASP-PE esteve reunido nesta segunda-feira (09/03/2015) juntamente com os concursados e o Ministério Público no intuito de agilizar a convocação para o curso de formação de 147 (cento e quarenta e sete) concursados que realizaram todos os testes físicos e de aptidões, porém faltando apenas o curso de formação.

Lembramos que na sentença do TJPE, prevê  que seria  convocado pelos menos 360 (trezentos e sessenta) concursados para o curso de formação. Porém, na época a Secretaria de Ressocialização só convocou 132 (cento, trinta e dois) concursados, sobrando 147 (cento, quarenta e sete).

Sendo assim, o SINDASP juntamente como os concursados estão buscando o apoio político, mas não  esquecendo da questão jurídica de forma que acelere estas convocações.

DIRETORIA DO SINDASP DANDO APOIO A CONCURSADOS DO INTERIOR

A Diretoria do SINDASP-PE esteve presente na Assembléia Legislativa no anexo 6, para que ocorra ações de apoio aos Deputados.

O Intuito é que neste mês ocorra uma Audiência Pública e provoque a convocação dos Concursados.

SINDASP trabalhando por você.