Atualmente, Alguns membros da categoria e blog estão inflamando contra as diretrizes do SINDASP-PE. Iremos realizar alguns esclarecimentos:
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1- A questão do porte de arma: Todos sabem que o porte de arma fora do serviço é Estadual, pois apesar de sermos servidores Policiais Civis, não existem regulamentação para o Agente Penitenciário de forma padronizada na esfera nacional. Por exemplo, os Peritos Criminais e papilocopistas são servidores Policiais Civis, e não tem direito ao porte fora do serviço, devido a falta de regulamentação;
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O Agente Penitenciário conforme previsão no art. 34 do decreto Federal nº 5123/04, prevê o direito a regulamentação pelo Estado, ainda fora do serviço. Porém, o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/03) deixou claro através de sua regulamentação através do Decreto acima citado, só dentro do Estado. Nesta questão, o SINDASP-PE está lutando pela previsão legal da criação de uma Lei Estadual. Sendo, hoje a regulamentação através de Portaria. Hoje, existe a nossa mobilização a nível nacional para a derrubada do veto, porém estamos lutando por regulamentação através de uma lei estadual.
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Alguns membros da categoria podem até pressionar a Diretoria do SINDASP, mas sabemos o que estamos fazendo.
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Aqueles que duvidam vejam a questão do Porte sobre os Peritos Criminais, papilocopistas (servidores policiais civis):
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.
O primeiro senador a se manifestar contra o PLS 199/2006 foi o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um projeto que estendia o porte de arma para os agentes penitenciários. Segundo recordou, a matéria foi aprovada pelo Congresso em 2012 com a ampliação da medida para outras categorias e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff.
- Do ponto de vista procedimental, seria mais lógico votar o veto, derrubá-lo e garantir o projeto que já foi amplamente discutido. Caberia a discussão se outras categorias colocadas deveriam ser, de fato, contempladas - argumentou Humberto Costa.
Em seguida, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se disseram contrários por considerar uma "temeridade" a sucessiva expansão do porte de arma restringido pelo Estatuto do Desarmamento. -A arma deve ser de uso privativo das forças de segurança e das Forças Armadas - afirmou Randolfe.
Como os peritos criminais e papiloscopistas costumam trabalhar em companhia de policiais armados, os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Pedro Taques (PDT-MT) julgaram desnecessária a autorização de porte para estas categorias. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também apresentou reservas ao PLS 199/2011.
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2- Na questão de Denúncias: O Sindicato pautou sempre de não ofender na questão pessoal contra Secretários, mas não pode em nenhum momento concordar com desmandos ou deixar de fiscalizar as condições de trabalho. A Secretaria diversas vezes quis contar versão equivocada de informar à Sociedade de quem quebrou o acordo foi o SINDASP. Acontece, que o Curso de Tiro para os Agentes Penitenciários antigos nunca aconteceu, porém o prazo era de 15 de dezembro de 2011 ( em acordo assinado). Ficar inerte, e deixar a posição da Secretaria ser a verdadeira é concordar com o que estar Errado.
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3 - Aqueles que pensam que algumas vitórias vieram sem denúncias estão redondamente enganados, como exemplo do Plano de Cargos, Escola Penitenciária e Concurso Público. Denunciamos na época a transferência dos recursos reservados, previstos na LOA, ao DEPEN e Conselho Nacional de Política Criminal, que emitiu ofício cobrando e ameaçando o bloqueio de recursos, baseado na Resolução nº 01;
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4 - O Sindicato luta pela categoria, mas nunca baixará a cabeça, quando da cobrança de itens que deixem de incluir os direitos e questões dos Agentes Penitenciários, como o direito a inclusão do Prêmio PDS, aumento de efetivo, direito ao enquadramento e condições de trabalho;
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5- Como conseguir certas vitórias sem mexer na mídia e buscar o apoio da Sociedade Organizada, OEA, OAB e Ministério Público, mostrando a realidade nua e crua do Sistema Penitenciário;
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6 - A Verdade muitas vezes é dura, mas mudanças só acontecem quando mostramos os problemas à Sociedade;
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7 -A Luta de ser reconhecido é natural, mas devemos demonstrar a verdade.
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8 - Somos servidores policiais civis, mas não somos Agentes de Polícia, Comissários e Delegados. Por isso, a necessidade de regulamentação e de lutar por uma identidade e regulamentação do nosso porte de arma fora do serviço.
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9 - Quando ao acautelamento de armas: Alguns membros da categoria não sabem que este tipo de modalidade de concessão e depende exclusivamente de provimento de efetivo, previsto em lei. Hoje o limite é de 1500 vagas no cargo. Esta concessão de controle é regulamentada pelo Exército de armas institucionais. Hoje, no Sistema Penitenciário chegou ao limite da concessão autorizada pelo Exército. Será necessário, alteração de lei no provimento de efetivo, ou seja, criação de cargos. Esta é uma luta do SINDASP ( Criação da síntese de atribuições, provimento de efetivo, hierarquia de carreira).
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10 - A luta é pela melhoria das condições dos Agentes Penitenciários e do Sistema Penitenciário.
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DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP
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Vejam abaixo que na própria Polícia Civil (legislação da Polícia Civil), existe a previsão da lei da criação do cargo:
