RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -CNJ SOBRE PESSOAS EGRESSAS

*RESOLUÇÃO No 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.*

_Institui a *Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário,* prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação._

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos da Constituição Federal de 1988, e sua adesão a Tratados e Acordos Internacionais de Direitos Humanos (arts. 1o e 5o , § 3o ); 

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a normatização dos atos praticados pelo Poder Judiciário (art. 103-B, § 4o , I, II e III, da CF); 

CONSIDERANDO as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que dispõem sobre a reintegração de egressos, devendo as autoridades competentes oferecer assistência, educação, documentação, formação profissional, trabalho, inclusive com a existência de instituições capazes de prestar acompanhamento pós-soltura (Regras nos 04, 88, 90, 106, 107 e 108); 

CONSIDERANDO as Regras das Nações Unidas que estabelecem parâmetros e medidas de tratamento humanitário para mulheres em privação de liberdade e egressas das prisões (Regras de Bangkok); 

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, especialmente seus dispositivos que garantem o direito à vida e à integridade pessoal, bem como à individualização da pena, com foco na readaptação social, vedando tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (arts. 4o e 5o do Pacto de San José da Costa Rica); 

CONSIDERANDO a Convenção Internacional de Todas as Formas de Discriminação Racial, especialmente no tocante à importância de ações de discriminação positiva que tenham como objetivo único assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos o igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais; 

CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social da pessoa privada de liberdade (art. 1o da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal); 

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Execução Penal referente à assistência social e obtenção de trabalho com finalidade de reinserção social de egressos (arts. 26, 27, 70, 78, 79, 93 e 94); 

CONSIDERANDO o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, no julgamento da ADPF no 347/DF, bem como o quanto decidido na ADPF no 186/DF, que reconheceu a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, como ações que privilegiam o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5o da Carta da República;

CONSIDERANDO as diretrizes deste Conselho para ações de reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e em cumprimento de medidas e penas alternativas (Resolução CNJ no 96/2009); 

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema penitenciário e em cumprimento de medidas e penas alternativas; 

CONSIDERANDO o quadro nacional de insuficiência dos serviços e iniciativas de atenção às pessoas egressas do sistema penitenciário, o que contribui para as altas taxas de encarceramento reiteradamente identificadas nos Relatórios do Levantamento de Informações Penitenciárias – Infopen, do Departamento Penitenciário Nacional; 

CONSIDERANDO o reconhecimento da necessidade de qualificar o atendimento socioassistencial às famílias de pessoas privadas de liberdade e egressas do Sistema Penitenciário no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prevista na Resolução Conjunta CNAS/CNPCP no 1, de 7 de novembro de 2018; 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas de atendimento às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do Sistema Prisional, previstas na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Portaria Interministerial n o 210, de 16 de janeiro de 2014; 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0009618-32.2019.2.00.0000, na 302ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019; 

*RESOLVE:*

*Art. 1o* Instituir a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. 

*Art. 2o* As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo. 

§ 1o Os Escritórios Sociais poderão estabelecer parcerias e outras formas de cooperação com iniciativas já existentes de atenção às pessoas egressas, no âmbito do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada. 

§ 2o As ações em curso no âmbito do Projeto “Começar de Novo”, previstas na Resolução CNJ no 96, de 27 de outubro de 2009, serão prioritariamente conduzidas por intermédio de Escritórios Sociais, atualizando suas diretrizes conforme o disposto nesta Resolução. 

*Art. 3o* Para fins desta Resolução, considera-se: 

I – Escritório Social: equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo, responsável por realizar acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, sistemas e atores da sociedade civil, conforme Manual de Implementação anexo a esta Resolução; 

II – Egressa: a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização; e 

III – Pré-egressa: a pessoa que ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de seis meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional. 

*Art. 4o* São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário:

I – a singularização do atendimento, visando à garantia de direitos fundamentais e ao acompanhamento das pessoas egressas e pré-egressas para facilitar o acesso a serviços públicos de assistência, saúde, educação, renda, trabalho, habitação, lazer e cultura; 

II – a coordenação compartilhada, entre os Poderes Judiciário e Executivo, incluindo as Secretarias Estaduais e Municipais competentes; 

III – a adesão voluntária das pessoas egressas; 

IV – a privacidade e o sigilo nos atendimentos; 

V – a promoção da igualdade racial e de gênero; e 

VI – o acolhimento e acompanhamento das pessoas egressas por equipes multidisciplinares, responsáveis pela articulação das redes de políticas sociais, estando integrado a redes amplas de atendimento, assistência social e saúde. 

*Art. 5o* São diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário: 

I – a articulação entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo, por meio das políticas públicas da área social, especialmente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, voltada prioritariamente para a identificação de demandas e proposição de respostas para o público atendido;

II – a integração, por meio dos Escritórios Sociais, entre políticas públicas, atores da execução penal e redes de organizações da sociedade civil, com vistas ao acolhimento e atendimento das demandas e necessidades das pessoas egressas e seus familiares; 

III – a interlocução e atuação conjunta entre Poder Judiciário, equipes psicossociais ou multidisciplinares dos estabelecimentos prisionais, e equipes dos Escritórios Sociais; 

IV – a articulação de ações de preparação para a liberdade das pessoas pré-egressas; 

V – a sensibilização e articulação com empregadores públicos – da administração direta e indireta – e privados, para fins de oferta de trabalho às pessoas egressas; 

VI – a produção e publicização de dados de pesquisas, relatórios, estatísticas, informativos, entre outros documentos, resguardando dados pessoais das pessoas atendidas; e 

VII – o desenvolvimento de ações afirmativas para promoção da igualdade racial no âmbito das iniciativas do escritório social, especialmente no fomento às cotas raciais nas políticas de geração de emprego e renda. 

*Art. 6o* O Conselho Nacional de Justiça fomentará a implantação dos Escritórios Sociais a partir de Acordos de Cooperação envolvendo Poder Judiciário, Poderes Executivos Estaduais, Municipais e Organizações da Sociedade Civil. 

*Art. 7o* Os Tribunais de Justiça poderão celebrar parcerias para implantação da política de egressos no âmbito da sua jurisdição, com encaminhamento de cópia do instrumento ao Conselho Nacional de Justiça. 

§ 1o O Escritório Social será implementado com a participação das Redes de Políticas Sociais, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário, pelo órgão gestor da Administração Penitenciária Estadual, Secretarias Estaduais ou Municipais responsáveis por políticas de Assistência Social, Saúde, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Igualdade Racial, Políticas para Mulheres, e pelas entidades públicas e privadas, inclusive Patronatos, Conselhos da Comunidade, Conselho Penitenciário, Federações Empresariais, Universidades e Instituições de Ensino Fundamental, Médio e Técnico-Profissionalizantes, bem como Organizações da Sociedade Civil. 

§ 2o Caberá ao Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, o fomento e o apoio à sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando o Poder Executivo na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação, tendo como finalidade: 

I – garantir que o primeiro atendimento à pessoa egressa ocorra em espaço adequado nas dependências do Fórum, assegurando o encaminhamento de adesão voluntária para o Escritório Social; 

II – garantir a plenitude dos serviços para todas as pessoas egressas, com base em programas de singularização do atendimento que permitam desde acolhimento, encaminhamentos institucionais, não obrigatórios, para as redes de políticas sociais e acompanhamento até o final do período de prova; 

III – realizar campanhas de comunicação voltadas à informação da população quanto ao caráter, objetivo, efetividade e necessidade do Escritório Social, visando à inclusão social das pessoas egressas e a redução da superpopulação carcerária; 

IV – viabilizar projetos e intervenções interdisciplinares junto às organizações da sociedade civil, objetivando fomentar políticas de equidade racial e de gênero, bem como erradicar violências, processos de marginalização e de criminalização das pessoas egressas, difundindo práticas democráticas de prevenção e de administração de conflitos; 

V – possibilitar a implantação de sistemas de informações que estabeleçam um fluxo contínuo de dados entre os Poderes Executivo e Judiciário, racionalizando a execução penal e assegurando o sigilo e proteção dos dados das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional; 

VI – informar aos gestores prisionais, via ferramenta de alerta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, a relação de pessoas privadas de liberdade que mensalmente alcançam o lapso para o estágio de pré-egressas; 

VII – estimular a inserção da Política de Atenção às Pessoas Egressas nos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além de prever sua institucionalização na estrutura do órgão gestor da administração penitenciária; e 

VIII – apoiar, articular, implementar e fiscalizar o cumprimento do Decreto no 9.450, de 24 de julho de 2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT. 

*Art. 8o* A Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, centralizada nos Escritórios Sociais, destina-se à inclusão das pessoas egressas nas políticas públicas disponíveis, com destaque para as seguintes áreas, dentre outras: 

I – demandas emergenciais como saúde, alimentação, vestuário, acolhimento provisório ou transporte; 

II – atendimento e acompanhamentosocioassistencial, inclusive inserção em Programas de Transferências de Renda e outros benefícios, programas e projetos; 

III – habitação; 

IV – trabalho, renda e qualificação profissional; 

V – assistência jurídica e emissão de documentos; 

VI – escolarização formal e não formal e atividades de educação não escolar; 

VII – desenvolvimento, produção, formação e difusão cultural, principalmente para o público jovem; e 

VIII – identificação, acolhimento e atendimento de demandas específicas, por meio da formação de redes de instituições parceiras especializadas em temáticas relacionadas às mulheres egressas, população LGBTQ, situações de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual, estrangeiros e indígenas, pessoas com deficiências ou com transtornos mentais e pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras substâncias psicoativas.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e outras instituições que atuem nas áreas dos incisos I a VIII. 

*Art. 9o* São insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade: 

I – documentação civil; 

II – vale-transporte ou equivalente, garantindo o retorno ao local de sua residência anterior, inclusive se em outro município na mesma ou em distinta Unidade da Federação; 

III – vestuário que não exponha a condição de pessoa egressa; 

IV – insumos emergenciais (alimentação e água potável suficiente para o período de deslocamento entre o local de soltura/ desligamento e o destino informado); e 

V – material informativo com orientações sobre serviços públicos disponíveis, inclusive quanto ao Escritório Social. 

§ 1o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em sede do Poder Judiciário, a partir de decisões exaradas em audiência ou outro ato judicial, caberá ao tribunal zelar pelo fornecimento dos insumos mencionados. 

§ 2o Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Juízo da Execução fiscalizar o fornecimento dos insumos mencionados. 

*Art. 10.* Os Escritórios Sociais deverão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações acerca da garantia de direitos, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais. 

§ 1o Os Escritórios Sociais poderão encaminhar ao Poder Judiciário informações estatísticas periódicas sobre atendimentos e encaminhamentos realizados, sendo vedado o fornecimento de informações individualizadas de pessoas atendidas, em virtude da natureza dos serviços e do sigilo dos atendimentos. 

§ 2o É garantido o acesso da pessoa atendida, e de seu representante legal, aos respectivos prontuários. 

§ 3o Os Escritórios Sociais poderão solicitar aos estabelecimentos prisionais as informações das pessoas atendidas necessárias ao referenciamento à rede de saúde. 

*Art. 11.* Na contratação de serviços, os órgãos do Poder Judiciário deverão observar o emprego de mão de obra formada por pessoas egressas do sistema prisional pela empresa contratada, na seguinte proporção: 

I – quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta ou menos funcionários; 

II – cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar cinquenta e um a oitenta funcionários; ou 

III – seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de oitenta funcionários. 

§ 1o A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a III do caput será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato. 

§ 2o O percentual descrito deverá ser respeitado durante toda a execução do contrato, cabendo ao Poder Judiciário fiscalizar seu cumprimento. 

§ 3o Caberá ao Escritório Social o cadastramento das pessoas egressas para oportunidades de trabalho e qualificação profissional, gestão do banco de currículos, orientação de candidatos, sensibilização e comunicação com as empresas licitadas, encaminhamento para as vagas e acompanhamento da execução dos respectivos contratos. 

§ 4o Na ausência do Escritório Social, as equipes multidisciplinares das Varas de Execução Penal serão responsáveis pelas atividades descritas no parágrafo anterior. 

§ 5o Para os fins do presente artigo, considera-se pessoa egressa: 

I – a definitivamente liberada, independentemente do tempo em que se encontre em liberdade; 

II – a pessoa em cumprimento de pena em meio aberto, em qualquer regime; 

III – a pessoa em livramento condicional; e 

IV – a pessoa que permaneceu presa cautelarmente, ainda que absolvida ou condenada a pena não privativa de liberdade. 

*Art. 12.* O Conselho Nacional de Justiça poderá reconhecer as boas práticas de atenção às pessoas egressas por meio de certificação a ser definida por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 

*Art. 13.* O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará e colocará à disposição pública, em até noventa dias após a aprovação desta Resolução, Manual contendo as possíveis modelagens, estratégias de implantação dos Escritórios Sociais em consonância com as realidades locais, orientações para a mobilização comunitária, composição do quadro de profissionais e suas funções, bem como os fluxos e metodologias de funcionamento 

*Art. 14.* O art. 28 da Resolução no 251, de 4 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

_“Art. 28. ......................................................................................._

_§ 1o O Portal de Consulta Pública disponibilizará informações estatísticas e agregadas, resguardando os dados pessoais, restritos ou sigilosos;_

*Art. 15.* Esta Resolução *entra em vigor noventa dias após sua publicação.*

Ministro *DIAS TOFFOLI*

SERVIDOR TEM DIREITO A AFASTAMENTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, MAS TEM QUE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS DO DECRETO

DECRETO Nº 39.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Regulamenta a participação dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica, no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como a concessão do custeio a eles relacionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 91 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações;

CONSIDERANDO o disposto na alínea “i” do inciso IV do art. 49 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento profissional de servidores, civis e militares, e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a realização da capacitação dos servidores, civis e militares, e empregados públicos objetiva elevar os padrões de serviços prestados pelo Estado de Pernambuco ao cidadão;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos normativos e operacionais relativos à implementação do custeio decorrente dos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual devem cumprir as normas estabelecidas neste Decreto no que se relaciona ao pedido de autorização para participação de servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica.

Art. 1° Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual devem cumprir as normas estabelecidas neste Decreto no que se relaciona ao pedido de autorização para participação de servidores, civis e militares, e empregados públicos em cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

Parágrafo único. A participação nos cursos ou eventos previstos neste Decreto deve ocorrer por iniciativa do próprio servidor, civil e militar, e empregado público ou da Administração.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme sua disponibilidade orçamentária, podem financiar a realização de cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica com o objetivo de capacitar servidores, civis e militares, e empregados públicos para o melhor desempenho de suas atividades, devendo cumprir o disposto neste Decreto para a devida autorização do afastamento e concessão do custeio.

§ 1° O custeio destina-se aos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 1° O custeio destina-se aos servidores, civis e militares, e empregados públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

§ 2° É vedado o custeio de curso ou evento, para um mesmo interessado, por mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º O órgão ou entidade responsável pelo custeio deve acompanhar os pagamentos relacionados aos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica dos servidores efetivos, civis e militares, e empregados públicos integrantes do seu Quadro de Pessoal.

Art. 3º O órgão ou entidade responsável pelo custeio deve acompanhar os pagamentos relacionados aos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica dos servidores, civis e militares, e empregados públicos integrantes do seu Quadro de Pessoal. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

Art. 4º Para fins deste Decreto considera-se:

I - cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica: cursos, seminários, congressos, palestras, workshop, conferências, simpósios, feiras, treinamento, aperfeiçoamento ou fóruns.

II - interessado: o servidor público efetivo, civil ou militar, ou empregado público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual.

II – interessado: o servidor público, civil ou militar, ou empregado público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto 39.977, de 29 de outubro de 2013.)

III - custeio: pagamento de inscrições, diárias, passagens e transportes.

Parágrafo único. Os cursos e eventos previstos neste Decreto devem ser relacionados com as áreas de atuação do interessado, além de ser do interesse do órgão ou entidade de lotação.

Art. 5º Deve ser concedido ao servidor afastamento pelo prazo correspondente ao período de realização dos cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica tratados neste Decreto.

Art. 6º A área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação deve encaminhar as solicitações de custeios e afastamentos para apreciação da Secretaria de Administração, que emitirá parecer técnico sobre a recomendação ou não do afastamento e/ou custeio.

§ 1° Caso o parecer técnico ser denegatório cabe recurso, que deve ser apresentado pelo interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência, à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação.

§ 2° Na hipótese do §1°, a área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação deve remeter o recurso, para reconsideração, à Secretaria de Administração, que terá o prazo de até 10 (dez) dias para análise.

Art. 7º A decisão do afastamento e/ou custeio deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, por meio de Portaria do Secretário de Administração.

Parágrafo único. O interessado deve permanecer em exercício até a publicação da decisão de que trata o caput, observado o artigo 137 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e o artigo 81 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS

Art. 8º O interessado que solicitar afastamento e/ou custeio deverá atender aos seguintes requisitos:

I - não estar em gozo das licenças previstas nos incisos II, III, V, VI e VII do art. 109 da Lei nº 6.123, de 1968, ou nas alíneas “b”, “c” e “d” do § 1° do art. 64 da Lei nº 6.783, de 1974;

II - não estar cedido para órgão ou entidade diverso da estrutura do Poder Executivo Estadual;

III - integrar o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual;

IV - ter disponibilidade de recursos orçamentários no órgão ou entidade de lotação do interessado, nos casos de custeio;

V - apresentar manifestação favorável do superior hierárquico de sua unidade de lotação quanto à conveniência e à oportunidade da realização do curso ou evento, bem como sua correlação com as atividades desempenhadas pelo interessado; e

VI - nos casos de afastamento, haver coincidência entre o horário do curso ou evento e o horário de trabalho, salvo quando realizado em locais que impossibilitem a frequência do interessado ao trabalho devidamente comprovada.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO

Art. 9° O requerimento de afastamento deve ser instruído, pelo interessado, com:

I - certidões das áreas de Gestão de Pessoas do seu órgão ou entidade de origem e do seu órgão ou entidade de lotação referente às exigências contidas nos incisos I, II, III e IV do art. 8°;

II - declaração do superior hierárquico do interessado quanto à oportunidade e à conveniência da realização do curso ou evento para o desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de atuação;

III - declaração da chefia imediata do interessado, constando a carga horária e o horário de trabalho efetivo; e

IV - a data de início e término, carga horária, horários e local de realização do curso ou evento;

§ 1º Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação verificar se todos os documentos exigidos no caputforam entregues pelo interessado.

§ 2° Na ausência de quaisquer dos documentos exigidos no caput, obedecido ao prazo previsto no art. 11, o requerimento pode ser reapresentado à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de lotação, sendo o início do benefício validado a partir da nova data de solicitação.

§ 3º Os documentos que não estiverem no vernáculo somente serão aceitos se acompanhados de tradução firmada por tradutor juramentado, nos casos em que o curso ou evento for realizado fora do país.

§ 4° Nos casos em que o interessado possuir mais de um vínculo com o Estado, se houver necessidade de afastamento de todos os vínculos, deverá ser apresentado um pedido para cada vínculo na área de Gestão de Pessoas do respectivo órgão ou entidade de lotação, devendo ser observadas as disposições previstas neste Decreto.

Art. 10. O requerimento de custeio, além das exigências previstas no art. 9º, deve ser instruído com:

I - comprovante dos valores do curso ou evento emitido pela Instituição promotora;

II - detalhamento das despesas relacionadas com o custeio;

III - declaração do órgão ou entidade de lotação do interessado com informação de que há dotação orçamentária para custear o curso ou o evento.

Art. 11. O requerimento, devidamente instruído, deve ser entregue na área de Gestão de Pessoas na qual o interessado estiver lotado, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data em que se pleiteia a concessão do afastamento e/ou custeio, devendo o interessado permanecer em exercício até a publicação da Portaria de deferimento do pleito, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento do prazo previsto no caput, o pedido de afastamento ou de custeio somente será apreciado pela Secretaria de Administração, se o interessado comprovar que não deu causa ao atraso.

Art. 12. O órgão ou entidade de lotação que receber o pedido de afastamento e/ou custeio deve encaminhá-lo imediatamente à área de Gestão de Pessoas, que deve remeter à apreciação da Secretaria de Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do requerimento, sob pena de responsabilidade.

Art. 13. O deferimento da solicitação de afastamento e/ou custeio, ainda que preenchidos os requisitos estabelecidos neste Decreto, fica condicionado à conveniência do serviço e ao interesse do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O deferimento do custeio condiciona-se também à disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade de lotação do interessado, devendo ser comprovada através de declaração nos termos do inciso IV do art. 8º.

Art. 14. A Secretaria de Administração pode indeferir o pleito de afastamento dos interessados cujos órgãos de lotação estejam com defasagem no Quadro de Pessoal.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS INTERESSADOS

Art. 15. Em até 30 (trinta) dias após a realização do curso ou evento, deve o interessado apresentar o Certificado ou Declaração de Conclusão perante a área de Gestão de Pessoas de seu órgão de lotação, para fins de arquivamento em sua ficha funcional.

Art. 16. Concluído o curso ou evento, o interessado deve retornar imediatamente ao exercício de suas atividades, sob pena de instauração de processo administrativo, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO V

DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Art. 17. A não conclusão dos cursos ou eventos de que trata este Decreto implica no ressarcimento ao Poder Executivo Estadual dos valores percebidos a título de custeio.

Parágrafo único.  O interessado estará isento do ressarcimento e das sanções previstas no caput quando a não obtenção do título ou o não cumprimento do Termo de Compromisso e Responsabilidade ocorrer em virtude da:

I - concessão das licenças previstas nos incisos II e III do art. 109 da Lei n° 6.123, de 1968 e no §1°, alíneas c e d, do art. 64 da Lei nº 6.783, de 1974; ou 

II - ocorrência de caso fortuito ou força maior, condicionada à aceitação da justificativa do titular do órgão ou entidade de origem/lotação.

Art. 18. O ressarcimento dos valores pagos a título de custeio, nos casos de abandono ou não conclusão do curso ou evento, deve ser realizado através de desconto em folha de pagamento do interessado, em parcelas mensais correspondentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§1° Na hipótese de abandono ou não conclusão do curso ou evento, fica o interessado impossibilitado de requerer novo afastamento e/ou custeio pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

§2° Cabe à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade responsável pelo desconto proceder à devida comunicação prévia ao interessado.

CAPÍTULO VI

DOS CURSOS OU EVENTOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

Art. 19. Os processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, independentemente do valor, que tenham por objeto a contratação de pessoas físicas ou jurídicas com vistas à realização, pelos próprios órgãos e entidades, de cursos de capacitação e eventos de natureza científica e técnica, devem ser realizadas pela Secretaria de Administração.

Art. 20. Os referidos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, deve abranger despesas de diárias e passagens, bem como com a contratação de:

I - congressistas, palestrantes, monitores, facilitadores, equipes de apoio, recepcionistas, dentre outras;

II - serviço de alimentação;

III - hotéis ou outras locações;

IV - material de apoio; e

V - locação de máquinas e equipamentos.

Parágrafo único. Os procedimentos para a autorização dos processos previstos no caput devem ser definidos em Portaria da Secretaria de Administração.

Art. 21. A realização de cursos deve ser feita exclusivamente por meio do Programa de Educação Corporativa do Estado coordenado pela Secretaria de Administração, ressalvados os casos em que não haja previsão no cronograma de capacitação do citado Programa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Não se aplicam as disposições previstas neste Decreto aos cursos de extensão e pós-graduação lato e stricto sensu, regulamentados em Decreto específico.

Art. 23. Os recursos necessários ao custeio decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias do respectivo órgão ou entidade de lotação do interessado.

Art. 24. Os processos referentes ao afastamento e/ou custeio devem ser arquivados na ficha funcional do interessado.

Art. 25. Os envolvidos nos procedimentos previstos neste Decreto podem ser responsabilizados civil, administrativa e penalmente, pelos atos por eles praticados. 

Art. 26. Os documentos apresentados juntamente com o requerimento de solicitação de afastamento e/ou custeio no órgão de lotação do interessado devem ser originais ou conferidos com os originais, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 14.791, de 2012.

Art. 27. Nos casos de pedido de cancelamento de afastamento e/ou custeio, o interessado deve protocolar requerimento com as justificativas e documentos comprobatórios das informações prestadas.

Art. 28. Os documentos previstos neste Decreto devem ser padronizados e publicados por Portaria do Secretário de Administração.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos por Portaria do Secretário de Administração.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

WILSON SALLES DAMAZIO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES