LEI Nº 12.383, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Dá nova denominação à unidade prisional Centro de Classificação e Triagem - CCT, situado no Distrito Industrial de Caetés, Município de Abreu e Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A unidade prisional Centro de Classificação e Triagem - CCT, localizado no Distrito Industrial de Caetés, Município de Abreu e Lima, fica denominada Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna - COTEL.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
