O documento ABAIXO é fundamental para quando o servidor possa solicitar a aposentadoria. Informamos que conforme exigência da FUNAPE e do Tribunal de Contas é fundamental a posse estar registrada pelo Tribunal de Contas com publicação no Diário Oficial.
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Acontece que os Agentes Penitenciário de 1994 não foram publicados O REGISTRO DA POSSE no Tribunal de Contas. Os Agentes tiveram o Ato de Posse, mas é necessário o Tal Registro no Tribunal de Contas.
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Para legalizar os servidores a ASPEPE encaminhou o ofício com anexo dos ATOS DE POSSE à Secretaria de Administração faça a devido procedimento. A ASPEPE preocupa-se com os servidores. Informamos que o Documento abaixo só foi publicado no ano de 2008.
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Quando publicarem os Atos de registro de posse dos Agentes Penitenciários de 1994 a 1996, iremos informar a categoria.
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