| Processo 1000098-24.2015.8.26.0266 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria – Octavio Araujo Neto – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria especial pelo regime da lei federal nº 51/85 c/c paridade, em que o autor alega em apertada síntese, que é funcionário público estadual e ocupa cargo de Escrivão de Polícia- classe especial, e exerce atividade insalubre, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Ocorre que ao postular a concessão de aposentadoria especial, a ré não observa a paridade e integralidade da remuneração, razão pela qual requer a procedência da ação com seus consectários legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. Como discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, ?não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda? (Apel. n. 117.597-2, RT 624/95). Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que ?a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado? (RE 101.171-8-SP). Precipuamente afasto a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que muito embora a matéria sub judice verse a respeito de questões previdenciárias, o Provimento n. 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que regulamentou o artigo da Lei n. 23 da Lei 12.153/09 , teve sua eficácia limitada, portanto, ao período de cinco anos, quanto à restrição de matérias. Afasto ainda a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial, pois o autor acostou aos autos os documentos que dispunha, sendo suficientes para a análise e julgamento da lide. No que pertine ao mérito, ressalto que o artigo 40, parágrafos 1º. e 4º da Constituição Federal assim estabelece: § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º?. ?§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (….) II- que exerçam atividade de risco?. Notadamente a Constituição Federal excepcionou o tratamento diferençado àqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, salientando-se a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de novembro de 2008, que assim dispõe: ?Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em consequência do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. A Certidão de Contagem de Tempo de Serviço nº 33/2012, emitida pela Secretaria de Segurança Pública (fls.33/34), demonstra que o autor preencheu todos os requisitos constantes nos artigos acima mencionados e, portanto, faz jus à aposentadoria integral e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, não sendo o caso da aplicação da Lei 10.887/2004, pois ?os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. (RE nº 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009 , Repercussão Geral)?. O direito à paridade que vigorou até o advento da E.C. 41/03 foi ressalvado em disposição transitória daquela mesma emenda, conforme artigo 7º: ?Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.? E, ainda, a E.C. 47, de 2005, assegurou direito residual àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes de 16.12.1998: ?Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I-trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo?. Cumpre observar, ainda, que não obstante as mudanças nas regras para postulação da inatividade, não se considerando mais o tempo de efetivo serviço, mas somente o de contribuição previdenciária, algumas ficaram reservadas aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20/98. Assim, tendo o autor ingressado no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchido as demais exigências legais (30) anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo de Escrivão de Polícia), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva. Nesse sentido: Recursos oficial e de apelação. Mandado de segurança. Policial Civil. Carcereiro. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Exercício do cargo em condições insalubres. Admissibilidade. Inteligência da Lei Complementar Federal nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal. 1. O Impetrante alcançou mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos na atividade estritamente policial. 2. A matéria é de repercussão geral e foi decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. 3. Admissibilidade da norma do artigo 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85. 4. Ingresso na carreira policial civil anteriormente à EC nº 41/03. 5. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 6. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 7. Correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 8. Juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97 e, após, 0,5% ao mês, a contar de 28 de abril de 2.001. 9. Sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, mantida. 10. Recursos oficial e de apelação, desprovidos, com observação. (TJSP, Apelação nº 1008871-86.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Francisco Bianco, j. 29.09.2014). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL CIVIL -APOSENTADORIA ESPECIAL – Pleito de paridade e integralidade de proventos – Cabimento Direito assegurado aos que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, atendidos os requisitos legais Lei Complementar n° 51/85, a disciplinar a aposentadoria especial dos policiais, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC Autor que possui mais de trinta 30 anos de tempo de serviço, com mais de vinte 20 anos de atividade estritamente policial – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 que estabelece requisitos específicos, limitando o direito à concessão da aposentadoria especial Concessão da aposentadoria especial restrita aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85 – Entendimento solidado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 797.905-SE, j. 15 de maio de 2014, relator Min. Gilmar Mendes, no sentido de que ?apesar de competência legislativa ser concorrente, a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional, de iniciativa do Presidente da República? – Inteligência, ademais, da Súmula Vinculante 33 – Suspensão de eficácia da norma estadual no que limita a disciplina da Lei Complementar nº 51/85, de caráter nacional – Observações no tocante ao critério de atualização monetária – Inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0061342-33.2012.8.26.0053, Des. Rel. Oscild de Lima Júnior – j. 09/12/2014). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO AUTORA INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA DECLARAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, BEM COMO ASSEGURAR-SE O DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE E À INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA DOS SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 144/14 (LEI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08. INGRESSO DA IMPETRANTE NA CARREIRA POLICIAL CIVIL ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005. DIREITO À PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PREVENTIVAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1047123-27.2014.8.26.0053, Relatora Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 05/08/2015). APOSENTADORIA ESPECIAL. Pleito visando obter a aposentadoria especial, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 51/85. Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do E. STF. Possibilidade de aplicação aos policiais civis. Lei Complementar nº 1.062/2008. Ausência de incompatibilidade. Diálogo de complementariedade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03. Direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores em atividade. Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário, este considerado interposto, não providos. (TJSP, Apelação nº 1007935-27.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Fermino Magnani Filho, j. 29.09.2014). MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PERITO CRIMINAL. Faz jus a aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerce atividades de risco e que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41, observado, ainda, os requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJSP, Apelação nº 0026562-33.2013.8.26.0053, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, j. 04.08.2014). Apelação Cível. Policial Civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial. Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003. Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008. Direito à paridade e a proventos integrais – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0011669-37.2013.8.26.0053, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares, j. 28.04.2014). O STF realizou julgamento conjunto das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarando, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Federal nº11.960/09. A decisão proferida naquelas ações determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº11.960/09. Em 19.12.2013, foi publicado o acórdão da ADI 4425-DF, esclarecendo a extensão da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, nos seguintes termos: ?(…) 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ?independentemente de sua natureza?, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra? (STF, ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). De fato, houve a modulação de efeitos na ADI 4.357-DF, ?verbis?: ?Conferi eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (i) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (…)? (site do STF, 25/03/2015) (G.N). Ocorre que tal modulação de efeitos surte efeitos exclusivamente frente às hipóteses de pagamento de precatórios, mas não se amolda ao caso dos autos, onde sequer houve trânsito em julgado da ação de conhecimento condenatória. Nesse diapasão, por força do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade, os consectários de mora aplicáveis ao caso dos autos são aqueles disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01. Os juros devem ter fluência a partir da citação, na forma acima mencionada. A correção monetária, por sua vez, deverá ter incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação movida por OCTÁVIO ARAÚJO NETO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, para o fim de condenar a ré à obrigação de conceder a aposentadoria especial ao autor pela LC 51/85 alterada pela LC 144/14, com proventos integrais, e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Condeno ainda ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, devidamente atualizadas pela Tabela Prática do TJSP, desde a data que os valores deveriam ser pagos, acrescidas de juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01, a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaem, 09 de outubro de 2015. Custas de preparo: AUTOR: R$283,79 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); RÉ: ISENTA. – ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP) |
