LEI QUE COLOCA A SERES NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PUBLICAÇÃO PARA O ARQUIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.


Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os artigos 10, 13, 44, 46 e 47 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. ......................................................................................................
....................................................................................................................

II - Administração Descentralizada:
....................................................................................................................

b) Fundações Públicas:
....................................................................................................................
6) Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, vinculada à Secretaria de Saúde;
..................................................................................................................."

"Art. 13. As atribuições e competências dos órgãos e entidades integrantes da administração indireta são as definidas nos respectivos instrumentos de criação e regulação."

"Art. 44. ......................................................................................................

III – Corpo de Bombeiros Militar; e

IV – Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES."

"Art. 46......................................................................................................

I - criada a Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES - PE, composta pelos Campus de Ensino Recife; Campus de Ensino Metropolitano I e II; Campus de Ensino Mata; Campus de Ensino Agreste e Campus de Ensino Sertão, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas e agentes penitenciários;
....................................................................................................................

§ 1º A estrutura e o funcionamento da Academia Integrada de Defesa Social do Estado serão definidos em regulamento.

§2º O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias consolidará, através de decreto, as medidas necessárias ao integral funcionamento físico e financeiro da Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES-PE e seus campus."

"Art. 47. Os Delegados de Polícia exercerão, na forma e condições estabelecidas em regulamento, as Chefias das Delegacias Seccionais e Delegacias das Circunscrições do Estado, mediante mandato de dois anos, conferido por portaria do Secretário de Defesa Social, por proposta da Chefia da Polícia Civil, podendo ser reconduzidos por igual período.

Parágrafo único. Os Delegados de Polícia deverão apresentar, mensalmente, para fins de publicidade e estatística, relatório circunstanciado de suas atividades, observado o disposto em regulamento."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de janeiro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
JOSÉ ARLINDO SOARES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ADERSON DA SILVA ARAÚJO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JAIME GALVÃO
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS