SINPOLPEN-PERNAMBUCO : TERMINOU PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PROJETO DO PORTE DE ARMA FEDERAL

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

TERMINOU PRAZO PARA RECURSO CONTRA O PROJETO DO PORTE DE ARMA FEDERAL

Informamos que o Relatório Final foi apresentado desde o dia 04.12.2012, onde foi estabelecido o prazo Regimental do Senado de Interposição de Recurso contra o Projeto. O prazo para interposição de recurso, seria de 05.12.2012 à 11.12.2012, foi finalizado sem nenhum recurso.

Diante do exposto, será encaminhado agora para sanção presidencial, com prazo para sanção ou veto de 15 (quinze) dias. Na finalização do prazo para interposição do recurso, foi apresentado o Texto final do projeto, conforme texto abaixo:

03/12/2012

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Ação:

Leitura dos seguintes pareceres:
- nº 1.538, de 2012-CRE, relator Senador Francisco Dorneles, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
- nº 1.539, de 2012-CCJ, relator Senador Gim, pela aprovação da presente matéria e pela rejeição do PLS nº 329, de 2011, que tramita em conjunto.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 124, de 2012, do Presidente da Comissão da Constituição, Justição e Cidadania, informando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria e a prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2011.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65701 - 65713 (Ver Diário)
Publicação em 04/12/2012 no DSF Página(s): 65721 - 65722 (Ver Diário)

Textos:

Avulso do Parecer (P.S 1.538 / 2012)

04/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Prazo para interposição de recurso: 05/12/2012 a 11/12/2012.

11/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).

Textos:

Texto final revisado
Quadro comparativo

12/12/2012

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

FONTE PARA VER PROJETO COM TEXTO FINAL

http://www.senado.gov.br/atividade

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2011

(Nº 5.982, DE 2009, NA CASA DE ORIGEM)

Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .....................................................................................................

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.

.............................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação

DEVEMOS AGORA FAZER O