SINDASP - PE REUNIU-SE COM SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

O SINDASP-PE reuniu-se com o Secretário de Defesa Social, Dr. Wilson Damásio, o Secretário Executivo de Ressocialização, Cel. PM Romero Ribeiro, o Chefe de Gabinete – Cel. Bessa, pela parte do Governo. Ainda, fizeram parte da Reunião o Coordenador Geral e Secretário Geral da CUT, Paulinho Rocha, bem como o Presidente do SINDASP-PE, Nivaldo, o Vice-Presidente, Carvalho e o advogado e Coordenador Jurídico, Clóvis Eduardo Gomes de Morais.

Esta reunião foi marcada pela Central Única dos Trabalhadores - CUT, para tratar da questão do porte de arma fora do serviço dos Agentes Penitenciários.

O Sindicato protocolou através de documento a necessidade do apoio para criação de uma lei estadual para o porte de arma fora do serviço. Tendo em vista, que o Decreto Federal nº 5123/04 no seu art. 34, prevê que os Estados podem criar normativos para o uso de arma de fogo ainda fora do serviço, para o Agente Penitenciário que está inserido no inciso VII da Lei nº10.826/03.

O Documento demonstrou que existe nos Estados de Santa Catarina, Rondônia (Lei Estadual nº 2.775,de 19 de junho de 2012), Distrito Federal (lei nº 1185/2012) regulamentação para o porte de arma fora do serviço, nestes Estados, através de lei estadual. 

No documento demonstra que existe uma regulamentação em Pernambuco, através de Portaria nº 441/09,  para uso de armas particulares e de acautelamento para os Agentes Penitenciários, bem como que desde 1994, existe a concessão do porte de arma aos Agentes Penitenciários de Pernambuco, através de decreto.

Diante do exposto, esta foi a primeira reunião (2013) entre o SINDASP-PE e o Secretário de Defesa Social, Wilson Damásio, para a discussão do veto presidencial ao PLC 87 que trata do porte de arma fora de serviço da categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária.

O Secretário mostrou-se disposto a estudar uma maneira de regulamentar a nível Estadual o porte dos Agentes efetivos fora de serviço, afirmando que fará uma avaliação prévia da legalidade do disposto para posterior resposta, dando um prazo da próxima semana (sexta-feira). Além disso, em caráter emergencial, informou que dará uma orientação aos setores de segurança pública do Estado para que não ocorram transtornos aos Agentes Penitenciários de Pernambuco.

Por fim, demonstrou conhecer sobre o Sistema Penitenciário, e da necessidade dos Agentes garantirem a integridade física pessoal e de seus familiares.

João Batista de Carvalho Filho

Vice -presidente do SINDASP-PE