A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça distribuiu o projeto de lei do porte de arma estadual, ainda fora do serviço, no dia 26 de março de 2013. O SINDASP-PE saberá quem está como relator. A Diretoria está constantemente comparecendo à Assembléia legislativa para conversar com os Deputados estaduais. Aqueles que conhecerem os deputados abaixo, podem articular para que seja aprovado projeto.
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FIQUEM EM ALERTA PARA O DIA DE VOTAÇÃO, DIVULGAREMOS ESTA SEMANA. COMPAREÇAM AO PLENÁRIO.
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Publicação no DOE de 26 de março de 2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
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Convoco, nos termos do art. 118, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados ÂNGELO FERREIRA (PSB),ANTÔNIO MORAES (PSDB), DANIEL COELHO (PSDB), RICARDO COSTA (PTC), SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR (PR), SILVIOCOSTA FILHO (PTB), TERESA LEITÃO (PT) e WALDEMAR BORGES (PSB) membros titulares, e, na ausência destes, ossuplentes ANDRÉ CAMPOS (PT), AUGUSTO CÉSAR (PTB), DIOGO MORAES (PSB), ERIBERTO MEDEIROS (PTC), RODRIGONOVAES (PSD), TEREZINHA NUNES (PSDB), TONY GEL (DEM), VINÍCIUS LABANCA (PSB) e ZÉ MAURÍCIO (PP), para se fazerem presentes à reunião a ser realizada às 10 (dez) horas do dia 26 (vinte e seis) de março de 2013 (terça-feira), no Plenarinho
III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembleia Legislativa – Edifício Senador Nilo Coelho, onde estarão em pauta as seguintes matérias:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Complementar nº 1353/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual n. 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco)
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 1338/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Cria o município de Cavaleiro dos Curados, desmembrando do município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providencias)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 1340/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Estabelece procedimentos para concessão do porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço, aos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco).
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