O projeto do porte de arma de serviço foi escolhido como Relator o Deputado Estadual Ângelo Ferreira, do Projeto do Porte de Arma fora do serviço. O Relator apresentará um parecer que será votado provavelmente na próxima semana. Divulgaremos posteriormente a data da votação. FIQUEM EM ALERTA!
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2013.
Às dez horas do dia vinte e seis de março do ano de dois mil e treze, no Plenarinho III, localizado no segundo andar do Anexo I desta Assembléia Legislativa . Edifício Senador Nilo Coelho, sob a Presidência da Deputada Raquel Lyra, reuniram-se os Deputados Ângelo Ferreira, Antônio Moraes, Daniel Coelho, Ricardo Costa, Silvio Costa Filho e Teresa Leitão, membros titulares, e os Deputados Augusto César, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Tony Gel, membros suplentes. Inicialmente, a Presidente submeteu à discussão a aprovação a Ata da Reunião Ordinária do dia 19 (dezenove) de março de 2013, que foi por todos aprovada, sem ressalvas. Posteriormente, distribuiu as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 1353/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Ementa: Altera a Lei Complementar Estadual n. 100, de 21 de novembro de 2007 . Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para criar a Escola Judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco), distribuído ao Deputado Rodrigo Novaes, Projeto de Lei Ordinária nº 1338/2013, de autoria do Deputado Odacy Amorim (Ementa: Cria o município de Cavaleiro dos Curados, desmembrando do município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providencias), distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira, Projeto de Lei Ordinária nº 1340/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Estabelece procedimentos para concessão do porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço, aos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco), distribuído à Deputada Teresa Leitão, Projeto de Lei Ordinária nº 1341/2013, de autoria do Deputado Sérgio Leite (Ementa: Institui a Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental no Estado de Pernambuco e dá providências), distribuído ao Deputado Daniel Coelho, Projeto de Lei Ordinária nº 1343/2013,
de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, Projeto de Lei Ordinária nº 1344/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos . TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal . GTA, durante o período de estiagem), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira, Projeto de Lei Ordinária nº 1345/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual . PPA 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Augusto César, Projeto de Lei Ordinária nº 1346/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado acustear parte das obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, e dá outras providências), distribuído ao Deputado Tony Gel, Projeto de Lei Ordinária nº 1349/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ricardo Costa, Projeto de Lei Ordinária nº 1350/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado), distribuído ao Deputado Antonio Moraes, Projeto de Lei Ordinária nº 1351/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Altera a Lei nº 14.798, de 19 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído à Deputado Teresa Leitão, Projeto de Lei Ordinária nº 1352/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Altera a Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Augusto César, Projeto de Lei Ordinária nº 1354/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Educação, relativo ao exercício de 2013.), em regime de urgência, distribuído à Deputada Teresa Leitão, Projeto de Resolução nº 1347/2013, de autoria do Deputado André Campos (Ementa: Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor), distribuído ao Deputado Rodrigo Novaes. Em seguida, a Presidente deu início à discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todas Penitenciárias do Estado de Pernambuco), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1328/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Rodrigo Novaes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1330/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações), tendo como relator o Deputado Ângelo Ferreira, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Em extra-pauta, foram distribuídas os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1355/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife . CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira, Projeto de Lei Ordinária nº 1356/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011), distribuído ao Deputado Ântonio Moraes. Por fim, o relator, Deputado Antônio Moraes, apresentou o parecer acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 1356/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011), o qual também constava da extra-pauta, aprovando-o à unanimidade dos Deputados. Posteriormente, o Sr. Carlos André de Vasconcelos Cavalcanti da CPRH, fez uma explanação a pedido dos Deputados, acerca da compensação referente às Áreas de Preservação Permanente suprimidas. Na oportunidade, a Sra. Cinthia Renata Vieira complementou com uma exposição acerca do tema, através de .slides.. Tecidas as considerações, os Deputados Tony Gel, Teresa Leitão e Daniel Coelho fizeram alguns questionamentos e foram respondidos a contento. Logo, o Sr. Carlos André de Vasconcelos Cavalcanti procedeu às considerações finais. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião e marcou a próxima para o dia 02 (dois) do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas da manhã. Do que, para constar, eu, Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior, Procurador e Assessor Jurídico desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.
de autoria do Governador do Estado (Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, Projeto de Lei Ordinária nº 1344/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Prorroga isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos . TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal . GTA, durante o período de estiagem), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira, Projeto de Lei Ordinária nº 1345/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual . PPA 2012/2015 e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Augusto César, Projeto de Lei Ordinária nº 1346/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado acustear parte das obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Silvio Costa Filho, Projeto de Lei Ordinária nº 1348/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999, e dá outras providências), distribuído ao Deputado Tony Gel, Projeto de Lei Ordinária nº 1349/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ricardo Costa, Projeto de Lei Ordinária nº 1350/2013, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti (Ementa: Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado), distribuído ao Deputado Antonio Moraes, Projeto de Lei Ordinária nº 1351/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Altera a Lei nº 14.798, de 19 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído à Deputado Teresa Leitão, Projeto de Lei Ordinária nº 1352/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Altera a Lei nº 14.843, de 22 de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento externo, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Augusto César, Projeto de Lei Ordinária nº 1354/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa:Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Educação, relativo ao exercício de 2013.), em regime de urgência, distribuído à Deputada Teresa Leitão, Projeto de Resolução nº 1347/2013, de autoria do Deputado André Campos (Ementa: Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor), distribuído ao Deputado Rodrigo Novaes. Em seguida, a Presidente deu início à discussão dos seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1255/2013, de autoria do Deputado Ricardo Costa (Ementa: Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todas Penitenciárias do Estado de Pernambuco), tendo como relatora a Deputada Teresa Leitão, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1328/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências), tendo como relator o Deputado Rodrigo Novaes, foi aprovado à unanimidade dos Deputados; Projeto de Lei Ordinária nº 1330/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações), tendo como relator o Deputado Ângelo Ferreira, foi aprovado à unanimidade dos Deputados. Em extra-pauta, foram distribuídas os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária nº 1355/2013, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento de Investimento das Empresas, em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife . CTM, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências), em regime de urgência, distribuído ao Deputado Ângelo Ferreira, Projeto de Lei Ordinária nº 1356/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011), distribuído ao Deputado Ântonio Moraes. Por fim, o relator, Deputado Antônio Moraes, apresentou o parecer acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 1356/2013, de autoria da Mesa Diretora (Ementa: Altera a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011), o qual também constava da extra-pauta, aprovando-o à unanimidade dos Deputados. Posteriormente, o Sr. Carlos André de Vasconcelos Cavalcanti da CPRH, fez uma explanação a pedido dos Deputados, acerca da compensação referente às Áreas de Preservação Permanente suprimidas. Na oportunidade, a Sra. Cinthia Renata Vieira complementou com uma exposição acerca do tema, através de .slides.. Tecidas as considerações, os Deputados Tony Gel, Teresa Leitão e Daniel Coelho fizeram alguns questionamentos e foram respondidos a contento. Logo, o Sr. Carlos André de Vasconcelos Cavalcanti procedeu às considerações finais. Por fim, a Presidente deu por encerrada a reunião e marcou a próxima para o dia 02 (dois) do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas da manhã. Do que, para constar, eu, Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior, Procurador e Assessor Jurídico desta Comissão Técnica, lavrei a presente ata, que vai por todos assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.
DEPUTADA RAQUEL LYRA
(PRESIDENTE)
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