NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PERMUTAS E CUSTÓDIAS

.

Existe regulamentação que prevê o procedimento legal para realização de permutas entre servidores. Caso, o servidor não cumpra poderá levar falta e o gestor estará negligenciando podendo ser alvo de penalidades previstas na legislação vigente.

.

CUMPRA A LEGALIDADE.

.

"BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 03/12

Publicado em 19 de março de 2012

PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012

EMENTA: I nst itui o Regimento I nterno Padrão das Unidades Pr isionais do Estado de Pernambuco

Subseção II

Dos Plantões

Art . 23 . A coordenação e organização dos Plantões estão assim

definidas:

IV - toda solicitação para permuta de serviço dos Agentes de Segurança Penitenciária deverá ser solicitada de forma escrita, devidamente instruída e fundamentada, ao Chefe do Plantão e este a encaminhará ao Supervisor de Segurança da Unidade, através de formulário próprio, para que seja deferida ou indeferida e arquivada;

V - na hipótese do deferimento previsto no item anterior ficarão as partes solicitantes (substituto e substituído) responsáveis por assumirem o lugar do outro no(s) dia(s) acordado(s). A permuta deve ser lançada no livro de registro de serviço."

.

CUSTÓDIA

.

Recebemos denúncias de que no Hospital Miguel Arraes existe um preso da Barreto Campelo que está sendo custodiado por agentes plantonistas do Complexo do Curado.

Não é correto tirar agentes do plantão para fazerem custódia em outra Unidade.

É obrigação do Estado ter um efetivo mínimo em cada Unidade que possa suprir suas necessidades do Sistema.

Além da Barreto Campelo, o mesmo está acontecendo no COTEL e no presídio de VITÓRIA, estão desviando agentes de outras Unidades e causando desfalque no plantão.

Esta situação fica ainda pior quando o agente aceita ir sozinho para custodiar um preso. O POP e o Código Penitenciário de Pernambuco regulamenta esta situação determinando o mínimo de 2 agentes para cada preso.

O agente não é obrigado a ir, caso ele seja coagido deverá registrar o fato em livro e comunicar oficialmente a corregedoria da SDS.

Veja o que diz o POP: (Fonte: www.seres.pe.gov.br)

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Nº 21

DA CUSTÓDIA DO PRESO INTERNADO

PROCEDIMENTOS INICIAIS

1. Material Necessário

1.1 Algemas de mão e/ou de pé;

1.2 Chaves de algema;

1.3 Armamento Individual para os agentes custodiantes;

2. Documentos

2.1 Livro de passagem do serviço;

2.2 Recibo de passagem e entrega do preso;

2.3 Recibo de armas, algemas ou equipamentos;

2.4 Folha de rosto do preso internado contendo informações sobre o seu grau de periculosidade.

SEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO

1 – Escalar no mínimo 02 (dois) agentes para cada preso a ser custodiado, observando o grau de periculosidade do preso;

2 – Os agentes penitenciários escalados deverão se apresentar no local em que estiver internado o preso, devidamente identificados, os quais adotarão os seguintes procedimentos:

2.1 – Assinar o livro de passagem de serviço, onde ficará registrado o horário de rendição dos agentes, bem como a transferência do armamento utilizado (pistola, carregadores, algema, chave);

2.2 – Assinar o recibo de passagem e entrega do preso.

2.3 - Assinar o recibo de passagem e recebimento de armas e equipamento (pistola, carregadores, algema, chave).

3 – Verificar se o preso encontra-se algemado corretamente, o que deverá ser realizado de forma que não interfira no estado de saúde do preso; 

4 – Realizar revista no preso custodiado e seus pertences.

5 – Os agentes penitenciários responsáveis pela custódia do preso poderão se ausentar do posto para a realização de suas refeições, sempre através de revezamento e em período não superior a 01 (uma) hora para cada refeição; 

6 – Não poderão os custodiantes se ausentar do local de custódia a título de repouso, o qual, se houver condições de segurança e tranqüilidade, poderá ser realizado em revezamento, no mesmo ambiente da internação ou em local a ele contíguo, em condições de pronta atuação;

7 - O preso, enquanto estiver internado, deverá permanecer algemado de forma eficiente a algum objeto fixo ou de proporções tais que impeçam a sua fuga, bem como, em caso de deslocamento no interior da unidade hospitalar deverá estar com suas mãos algemadas uma a outra. Caso seja verificada a impossibilidade de ser empregada tal rotina de segurança, o fato deverá ser comunicado pelos Agentes custodiantes à chefia imediata do estabelecimento penitenciário a que estiverem vinculados. 

8- O período de escolta hospitalar dos agentes penitenciários não poderá ultrapassar a escala de plantão de 12 horas de serviço:

8.1 – Preferencialmente os plantões em hospitais serão compostos por agentes escalados especificamente para tal.

8.2 – Em caso de deslocamento do agente plantonista do serviço de sua unidadede trabalho para custódia hospitalar, seu horário não poderá ultrapassar 12 horas de plantão.

8.3 – Nesta condição (item 8.2), deve-se considerar uma carga horária menor, caso o fato se dê emergencialmente, após o dia de labor do agente na unidade, concedendo-se igual período de descanso, no caso de retorno ao plantão na Unidade Prisional (no mesmo dia do plantão).

8.4 – Não será admitida a ausência de nenhum agente custodiante, salvo se necessária a satisfação de suas necessidades fisiológicas, alternadamente, devendo nestes casos haver o revezamento no posto.

8.5 – Em situações extraordinárias e/ou extremas o agente poderá ausentar-se do seu posto, desde que devidamente comunicada e autorizada pela chefia imediata, devendo ser providenciada imediatamente pela chefia a sua substituição.

9 - Em nenhuma hipótese deverá ausentar-se ou distrair-se por eventos irrelevantes à escolta. (Ex: uso de equipamentos eletrônicos)
-----------------------------------------------------------------------------------
OBSERVAÇÃO:

O  agente deve cumprir o POP". NÃO HÁ DUVIDA SOBRE A ATRIBUIÇÃO  DO PLANTÃO NO POP:

BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 03/12 Subseção II

Dos Plantões

Ar t . 2 2 .-----------------------------------------------------------------------------------

VIII o socorro médico dos presos para os hospitais, em caráter de urgência ou quando houver ordem judicial que assim o determine"
- SE O PRESO FICAR INTERNADO O AGENTE DEVE SER SUBSTITUIDO PELO O GRUPO DE CUSTÓDIA QUE NO POP DIZ , BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 14/12
Publicado em 20 de agosto de 2012.

"ENTÃO O ESTADO QUE CRIE O GRUPO DE CUSTÓDIA PREVISTO NAS QUOTAS DE PJES"

*Em azul, grifos nosso.