TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EM SENTENÇA RECONHECE O AGENTE PENITENCIÁRIO EQUIPARANDO-SE AO POLICIAL CIVIL

Acompanhamento Processual - 2º Grau

Dados do Processo Número 104178-1 Descrição APELAÇÃO CÍVEL Relator FERNANDO CERQUEIRA Data 11/10/2005 10:11 Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO Texto RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 165/166, abaixo transcrito: "SOLANGE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, com o fim de obter a concessão de Pensão Especial em seu favor e de seus dois filhos menores em razão do falecimento de seu esposo, em conseqüência de acidente em serviço. Alega que o Estado de Pernambuco se negou a conceder a referida pensão na via administrativa. Invoca a autora o disposto no art. 98, § 2º, inciso XIII da Constituição do estado de Pernambuco, art. 282 e seguintes do CPC, artigos 259, parágrafo único e 260, parágrafo único do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68), art. 83, 84 e 85 e seus parágrafos do Estatuto do Policial Civil (Lei 6.425/72), combinados com o art. 6º da Lei Estadual nº 10.865/93, onde lhe é garantido o direito de perceber o referido benefício previdenciário. Requereu (a) a citação do réu, (b) a intimação do Ministério Público, (c) a condenação do réu à concessão da Pensão Especial à autora no valor correspondente ao percebido pelos agentes penitenciários padrão ASP-II e o pagamento retroativo à data do falecimento do ex-agente, Francisco de Paula de Melo Medeiros, acrescido de juros e correção monetária, bem como o pagamento de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total devido a título de pensão especial à autora. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08/45v. Em despacho de fls. 46, o juiz deferiu o pedido de justiça gratuita. Em contestação de fls. 50/55, o Estado-réu alegou preliminarmente a ausência de documentos essenciais, documentos não autenticados e litisconsorte ativo necessário, razão pela qual requereu a extinção do processo sem a análise do mérito. Ultrapassados os óbices preliminares, seja o processo julgado totalmente improcedente no mérito, bem como, por considerar o processo suficientemente instruído, vem requerer o julgamento antecipado da lide. Por precaução, protesta provar o alegado por todos os mesus de prova admitidos em direito. Às fls. 59 e 60, a parte autora fala sobre a contestação. Em parecer de fls. 97 e 98, a representante do Ministério Público opinou pela procedência da presente ação em todos os seus termos. Em despacho de fls. 103, o juiz determinou que a parte demandante se pronuncie, em cinco dias, a respeito da concessão de pensão especial à autora e aos filhos menores (fls. 100). O ue foi atendido como consta às fls. 110, onde a autora aproveira para requerer novamente o julgamento antecipado da lide". Acrescento que o MM juiz julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da pensão especial à autora no valor correspondente ao percebido pelos Agentes Penitenciários Padrão ASP-II, retroativo à data do falecimento do ex-servidor, acrescido de juros e correção monetário. Condenou, ainda, o Estado-réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa. Inconformado com o decisum o Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação, aduzindo, em resumo que, a concessão de pensão especial é inerente à morte de policial civil no exercício das atribuições do cargo, diferentemente do ex-servidor que é Agente Penitenciário morto em perseguição voluntária a marginais em via pública, não sendo tal mister atribuição de seu cargo. Irresignada com o percentual fixado na sentença, a autora interpôs apelação, aduzindo que em se tratando de ação condenatória os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o total da condenação e não sobre o valor da causa. Intimados, apenas a autora apresentou suas contra-razões ao recurso, aduzindo que restou demonstrado que o agente de segurança penitenciária equipara-se ao policial civil por força de lei, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. O Ministério Público com assento nesta Segunda Instância, ofereceu parecer às fls. 194/195, opinando pelo não provimento do reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários. É o relatório. Ao Exmo. Sr. Des. Revisor. Recife, 23 de Setembro de 2005. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator

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http://www.tjpe.jus.br/processos/
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Diante, de tal sentença iremos encaminhar ao processo da identidade para garantir a decisão final de reconhecimento como servidor policial civil.

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DURANTE VÁRIOS ANOS TRAVOU-SE UMA BATALHA JUDICIAL, QUE CULMINOU COM VÁRIOS RECURSOS DO ESTADO, NA ÉPOCA, ALEGANDO (O ESTADO) QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO ERA POLICIAL CIVIL. EM 2005 A VIÚVA GANHOU NA JUSTIÇA A PENSÃO ESPECIAL E O RECONHECIMENTO QUE TANTO BUSCOU PARA SEU ESPOSO QUE ERA SER EX-AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLICIA CIVIL, AGORA POLICIAL CIVIL MORTO EM COMBATE PARA GUARDAR A ORDEM E A SEGURANÇA (...) SEU MARIDO MORREU SEM SABER O QUE ERA! (...).

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Esta decisão é fundamental para identidade da categoria.

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Colaborador  - Diretor Ávila Barreto com incremento de João Batista de Carvalho Filho
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O Processo já transitou em julgado.
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O Estado foi condenado até nos atrasados. PAGAMENTO DO PRECATÓRIO
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ADOS DO PROCESSO  Numero 9911622-0  Recurso PRECATÓRIO ALIMENTAR  Comarca RECIFE  Relator PRESIDENTE  Relator Substituto  SegredoJustica N  Revisor  Protocolo 200900040380  OrgaoJulgador PRECATÓRIO  Vara 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA  NumAcao 00381689419988170001  TipAcao AÇÃO ORDINÁRIA PARTES  Parte   Nome  AUTOR SOLANGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS ADVOGADO E OUTROS RÉU ESTADO DE PERNAMBUCO MOVIMENTAÇÕES  Data   Fase   Complemento  29/08/2012 18:15 JUNTADA DE ALVARÁ JUDICIAL 29/08/2012 18:14 EXPEDIÇÃO ALVARÁ MARIA DO SOCORRO PAES DE BARROS LEVANTAR SEU CRÉDITO REF. AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 29/08/2012 18:13 JUNTADA DE ALVARÁ JUDICIAL 29/08/2012 18:12 EXPEDIÇÃO ALVARÁ FERNANDO VIANNA PAES DE BARROS LEVANTAR SEU CRÉDITO REF. AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 28/08/2012 17:18 DEVOLUÇÃO DE REMESSA AO GABINETE NÚCLEO DE PRECATÓRIOS 28/08/2012 16:47 REMESSA DO PROCESSO DOS AUTOS 24/08/2012 15:30 RECEBIMENTO DO PROCESSO DOS AUTOS 23/08/2012 15:29 REMESSA AO GABINETE PRESIDENTE - PARA ASSINAR OS ALVARÁS. 23/08/2012 13:12 DEVOLUÇÃO DE REMESSA AO GABINETE NÚCLEO DE PRECATÓRIOS 23/08/2012 13:11 REMESSA DO PROCESSO DOS AUTOS 21/08/2012 12:46 RECEBIMENTO DO PROCESSO DOS AUTOS 21/08/2012 12:19 REMESSA AO GABINETE PRESIDENTE - AOS RESP. PELOS CÁLCULOS JUDICIAIS. 21/08/2012 10:25 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DJ-E Nº 154 DISPONIBILIZADO EM 20/08/2012 E PUBLICADO EM 21/08/2012 21/08/2012 10:17 JUNTADA DE DESPACHO 21/08/2012 10:16 DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver texto NÚCLEO DE PRECATÓRIOS 20/08/2012 16:49 REMESSA DO PROCESSO DOS AUTOS 20/08/2012 16:37 JUNTADA DE DESPACHO 24/07/2012 17:19 RECEBIMENTO DO PROCESSO DOS AUTOS 23/07/2012 18:17 CONCLUSÃO PARA DESPACHO PRESIDENTE 23/07/2012 18:16 JUNTADA DE PETIÇÃO 19/01/2012 13:56 REMESSA INTERNA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS 29/07/2011 12:32 DEVOLUÇÃO DE REMESSA AO GABINETE DIRETORIA CÍVEL 26/07/2011 14:21 REMESSA AO GABINETE PRESIDENTE 04/08/2010 16:16 JUNTADA DE COPIA DO OFICIO - DE NºS 16/10 E 17/10, REFERENTE À INSCRIÇÃO DOS PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2011 04/08/2010 16:08 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO OFÍCIOS DE NºS 16/10 E 17/10- INSCRIÇÃO 28/07/2010 16:41 DEVOLUÇÃO DE REMESSA / CARGA / VISTA 08/06/2010 14:50 REMESSA / CARGA / VISTA PROCURADOR GERAL DO ESTADO - FUNCIONÁRIA DRA. VERUSA REGINA DE LIMA, OAB-PE Nº 14.262.FONE:3181-8486 08/06/2010 14:23 JUNTADA DE COPIA DO OFICIO 08/06/2010 14:22 EXPEDIÇÃO OFICIO PROCURADOR GERAL DO ESTADO INFORMAR S DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA PARA ABATER NO CRÉDITO DO 20/10/2009 18:09 CERTIDÃO DE AGUARDANDO INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA JUNHO DE 2010 20/10/2009 17:41 DEVOLUÇÃO DE REMESSA AO GABINETE DIRETORIA CÍVEL 09/10/2009 13:28 REMESSA AO GABINETE PRESIDENTE - AOS RESP. PELOS CÁLCULOS JUDICIAIS PARA ANALISAR OS ELEMENTOS DA CONTA PRINCIPAL, BEM COMO PROCEDER A CERTIFICAÇÃO DA VERIFICAÇÃO NOS AUTOS, CONF. DISPÕE O ART.10, INCISO I DA I.N Nº 15 DE 16/09/08. 09/10/2009 09:33 REMESSA INTERNA DIRETORIA CÍVEL 09/10/2009 09:28 ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PRESIDENTE

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 O Agente Penitenciário Francisco de Paula de Melo Medeiros tomou posse em 1994.
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O PROCESSO QUE ORIGINOU TODA A DECISÃO FOI Processo nº 001.1998.038168-2, VEJAM:

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O PROCESSO QUANDO ENTROU EM PAUTA DE JULGAMENTO
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DECISÃO DO PROCESSO Nº 001.1998.038168-2.
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Esta notícia foi postada por João Batista de Carvalho Filho - Vice -presidente do SINDASP-PE