ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2013, DELEGOU PODERES ABSOLUTOS AO PRESIDENTE DO SINDASP-PE.
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ESTÁ DEFLAGRADA A PARTIR DA 00:00 HORA DO DIA 17/07/13 A "OPERAÇÃO PENTE FINO, SEGURANÇA MÁXIMA", ATÉ SEXTA-FEIRA ÀS 24:00 HORAS. SIGA A RISCA OS PROCEDIMENTOS DO POP E DA CARTILHA ABAIXO:
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 da Polícia Civil |
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A Assembleia Geral Extraordinária delegou ao Presidente do SINDASP-PE poderes para deflagrar mobilizações, operações padrão e até greve. O Presidente do SINDASP-PE no uso de suas prerrogativas estatutárias, em cumprimento às determinações da Assembleia Geral estabelece o seguinte procedimento durante a "OPERAÇÃO PENTE FINO, SEGURANÇA MÁXIMA": a categoria deve seguir a plenitude da legalidade em todos os procedimentos disponibilizados na cartilha abaixo e previstos no Procedimento Operacional Padrão - POP da SERES.
ATENÇÃO: A Categoria deve se manter atenta, pois estão se desenvolvendo em algumas instâncias governamentais conspirações para alterar o Estatuto dos Agentes Penitenciários, que é a Lei 6425/72 (Estatuto da Polícia Civil), COM O FIM DE TRANSFORMÁ-LO NUM "AGENTE COMÉDIA", SEM FUNÇÃO POLICIAL.
Toda categoria deve estar em alerta máximo, pois disponibilizaremos algumas ferramentas legais para que não sejam realizadas mais escoltas e custódias ilegais, demonstrando que muitas estão ocorrendo com irregularidades impostas pela atual gestão da SERES, com omissão do Governo em diversos pontos. Fiquem atentos, até às 23: 30 horas postaremos os argumentos legais que justificarão aos Agentes Penitenciários, não mais se submeterem a estas irregularidades e ilegalidades impostas pelos gestores.
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Todas as alterações e ocorrências do plantão devem ser lançadas detalhadamente no livro de ocorrência, pois estaremos utilizando todos os recursos sindicais e legais em conjunto com todos os órgãos competentes a fiscalização das ações e rotinas prisionais. A nossa fiscalização ao cumprimento do POP será acompanhada de órgãos com poder de sanção (punição), ou seja, aqueles que não cumprirem a lei a risca, sejam agentes ou gestores, estarão sujeitos às sanções legais na esfera administrativa e/ou judicial. Portanto, cumpram o POP para não serem penalizados.
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O SINDASP-PE COMUNICOU SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÕES DESDE O DIA 18 DE JUNHO DE 2013 e notificou sobre a possibilidade de mobilizações (consta abaixo no ofício, no item 3) .
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A Categoria quer a oficialização do que já somos e o nosso direito reconhecido. Somos reconhecidos pelo SINPOL-PE e vários órgãos do Estado indubitavelmente como policiais civis. Por outro lado, o Governo tem a obrigação constitucional de respeitar a autonomia política, decisória e administrativa sindical. Não pode, não deve e não permitiremos sua invasão sobre nossa decisão soberana, a vontade livre dos Agentes Penitenciários da Polícia Civil de Pernambuco de terem, em suas negociações com o Governo do Estado, a presença do SINPOL-PE, que é garantida pela Carta Magna da Nação, ou devemos aceitar o "arrumadinho" do Governo, como sugeriu um certo secretário. A lei é clara, o dispositivo legal estabelece no Brasil a unicidade sindical, ou seja, não pode haver na mesma base territorial dois sindicatos representando a mesma categoria. O Governo do Estado não pode, nem vai ditar os rumos do SINDASP-PE e dos agentes penitenciários de Pernambuco, a ditadura já acabou (pelo menos na teoria). Secretários ou quem quer que seja não vai administrar, ou traçar os rumos que a categoria quer para o SINDASP-PE, muito menos nossa representação sindical.
A reunião do Governo com o SINDASP-PE tem que acontecer conjuntamente com o SINPOL-PE por uma questão de legalidade e respeito ao estado de direito. A Constituição veta a interferência do Estado nos Sindicatos. Aceitar a imposição espúria deste Governo representa regredir a um período negro de nossa história recente, onde protagonistas como o saudoso Miguel Arraes dedicaram sua vida para que não se perpetuassem. Somos Agentes Penitenciários da Policia Civil de Pernambuco e por decisão de Assembleia Geral só sentaremos com este Governo quando este se dignar a respeitar nossa decisão soberana, pois não podemos rasgar nosso estatuto como se cogita rasgar nossa constituição, o código civil, penal e o nosso POP.
Um Governo sério cumpre seus acordos e seus governantes honram sua palavra dita ou escrita. Lutaremos por nossa Dignidade funcional e o cumprimento do acordo coletivo de 2010 com a inclusão do termo "servidor policial civil" na lei do plano de cargos (Lei complementar nº 150/2009) ou inclusão no Quadro da Polícia Civil.
A Categoria tem que se mobilizar e seguir todos os procedimentos legais. Mostrar a sua indignação. Pois quem enfrenta bandido todo o dia, não tem medo de enfrentar despotismo e ditadura e autoriatarismo deste ou de qualquer Governo.
A Gravação do Secretario relata que o Agente Penitenciário, tem que ser um policial meio bandido. Para nós um meio policial ou um meio bandido é um bandido inteiro. É a Hora. Mostrar que não somos bandidos e trabalhamos dentro da lei e das normas.
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FALA DO SECRETÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEM QUE SER MEIO BANDIDO E QUE O PENSAMENTO DO ESTADO É NÃO QUERER DAR O SEU DIREITO.
DIRETORIA DO SINDASP-PE
Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente do SINDASP-PE
OBS: a primeira norma de segurança a ser seguida é a segurança individual do Agente Penitenciário que é o executor da Lei. Este deve, sempre que necessário a sua integridade e segurança, exigir o uso de COLETES, algemas, capacetes, escudos e qualquer outro tipo de EPI (Equipamento de Proteção Individual) que se fizer necessário para desempenhar suas tarefas com segurança.
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para baixar a CARTILHA COMPACTA
OBS: configure a impressora para PAISAGEM (Orientação Horizontal).
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