O edital do Primeiro concurso para o cargo como Policial Penal em Pernambuco , tinha tido a banca organizadora definida , através da publicação feita no Diário Oficial do Estado de 23 de outubro de 2021 (sábado) pela própria Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES, onde *edital ficará sob responsabilidade da CEBRASPE *
Porém , não tinha se confirmado oficialmente as 200 ( duzentas) vagas e nem a previsão do cadastro de reserva.
Entretanto, nesta terça-feira, foi publicado o extrato de contrato com a banca organizadora CEBRASPE, que garante a previsão das 200 ( duzentas) vagas e mais o cadastro de reserva.
Este é o trabalho da atual gestão do sindicato, após luta para tornar a categoria ser reconhecida como Policial Penal, negociou a criação de vagas para o concurso com a Secretaria de Administração mesmo no período de Pandemia e previsto pela Lei complementar 173/2020, que só permite abrir vagas por vacâncias através do concurso público.
Lembramos que trabalho para a categoria ser Policial Penal foi realizado pela luta desta gestão sindical, na presidência de João Carvalho e através dos membros Márcia , Sandro Aires e Magnael, que são representantes da Federação Nacional que travaram lutas em Brasília, e agora está se colhendo os frutos de tal reconhecimento.
O cargo de Policial Penal de Pernambuco era o antigo agente penitenciário que teve a carreira definida e reconhecida como Policial Penal através da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 53/2020 e a Lei complementar Estadual nº 442/2020.
A investidura do cargo tem a exigência no seu ingresso de nivel superior, e com vencimentos inicial de 3900 reais mais alguns benefícios . O cargo tem plano de cargos, carreiras e vencimentos com final da carreira com vencimentos de 9.070 reais.
O cargo tem benefícios como a aposentadoria especial de polícia, que tem previsão para homens 30 anos de contribuição com exigência de 20 anos no exercício na função para homens, e mulheres com 25 anos de contribuição com exigência de 15 anos no exercício da função, conforme previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 315/2015.
O edital terá a oferta de 200 vagas (concurso) por causa das vacâncias, e único caso de permissão previsto no artigo 8 da lei complementar federal nº 173/2020.
O edital do Primeiro Concurso de Policial Penal de Pernambuco, segundo informação da Secretaria deve ser publicado ainda em novembro em 2021.
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