SENADO VOTOU E APROVOU O PLP 150/2020 QUE CONCEDE O DIREITO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DA LICENÇA PRÊMIO
Na tarde desta quinta-feira , 10/02, foi aprovado no Senado Federal, com 68 votos favoráveis, o PLP 150/2020 que permite a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores públicos da área da saúde e da segurança pública. A contagem de tempo de serviço havia sido “congelada” através da Lei 173/20. A proposta vai a sanção presidencial.
O PLP 150/2020 de autoria do Deputado Capitão Derrite,para efeitos da contagem da licença prêmio no período da pandemia.
Como explicamos este projeto é de fundamental importância para os Policiais Penais e demais categorias da segurança pública do Brasil, uma vez que vai corrigir a injustiça impostas sobre nós pelo infame congelamento de tempo imposto pela Lei complementar 173/2020.
Como o projeto aprovado prevê que são categorias da Segurança Pública e Saúde. Para os Policiais Penais de Pernambuco foi de fundamental importância a transformação realizada em 2020 do cargo de agente penitenciário para Policial Penal, através da Lei Complementar Estadual n 442/2020, que inseriu o cargo na área de segurança pública. No Brasil a transformação aconteceu até o presente momento em 06(seis) Estados da Federação realizando a transformação do Cargo.
Tendo em vista, que o Policial Penal está inserido no artigo 144 da CF. Porém, os agentes penitenciários não estão inseridos no artigo 144, e precisam ser transformados para garantir o que está previsto no projeto aprovado no Senado.
Esta foi uma vitória para categoria de Pernambuco, que teve sua transformação assegurada e regulamentada, sendo agraciado por este projeto de forma direta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário