Nesta quinta -feira, dia 11 de maio de 2023, foi aprovado , a indicação n* 002082/2023, para que seja incluído um representante da categoria da Polícia Penal, como acontece com o Policial Civil e Policial Militar no Conselho Estadual de Defesa Social.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n 53/2020 e a Lei Complementar 442/2020, ocorreu a criação da Polícia Penal e a transformação do agente penitenciário em Policial Penal, incluindo a instituição e o cargo no rol da Segurança Pública.
Porém , a lei do Conselho Estadual de Defesa Social precisa ser alterada.
Foi observado pelo Diretor de Articulação Política João Carvalho a existência da lei 16.282/2018, levando a elaborar a justificativa e formatar a minuta. O assunto foi devidamente deferido pela Presidente Márcia Silva, e que encaminhou o expediente ao Presidente da CCJ e a Comissão de Segurança pública da ALEPE.
No documento foi solicitado a intermediação junto ao Governo do Estado para a alteração da Legislação.
Na última segunda-feira, ocorreu uma reunião sobre o pleito com o Deputado Estadual Antônio Moraes, atual Presidente da Comissão Constituição , Justiça, e que acumula o cargo de Vice Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEPE, que levou ao deferimento e formulação da indicação n 2082/2023, que foi votado no plenário, e posteriormente ocorrerá o encaminhamento da indicação para apreciação da Governadora Raquel Lyra.
Porém , o SINPOLPEN, através da Presidente Márcia Silva, deverá articular junto ao Poder Executivoé assim encaminhe o projeto para a ALEPE.
SINPOLPEN PE trabalhando cada vez mais por você .
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