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Amigos policiais penais este último mês o STF recebeu o processo sobre o Adicional de Vigilância Noturna, a Ministra Carmem Lúcia em decisão monocrática não reconheceu e não proveu o recurso do Estado.Tal processo seguirá em recursos finais.
Isso significa que o Processo seguirá nos trâmites legais, porém já com o posicionamento contrário, contudo de acordo com os advogados há um prazo estabelecido que até o final do ano deverá descer para o cumprimento de execução, e assim o Juiz da Vara de origem deverá se pronunciar a respeito da implantação e do mérito da implantação, a forma como será feita.
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Nos próximos dias os advogados estarão disponibilizando um requerimento para solicitação do período dos últimos cinco anos para ser protocolado na Secretaria Executiva de Ressocialização e depois ser acostado ao processo de execução.
O Requerimento irá prever o seguinte pedido:
“Sua FICHA FINANCEIRA, referente ao período compreendido entre julho de 2013 até a presente dada, _____/____/2023;
02. Sua ESCALA DE SERVIÇO-PLANTÕES NOTURNOS, referente ao período compreendido entre julho de 2013 até a presente dada, _____/____/2023.” Gritos nossos.
Logicamente, tal período de forma integral será para aqueles que trabalharam no período de forma noturna e outros serão de forma com período parcial se não trabalhou no horário noturno todo os últimos cinco anos.
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