As tabelas são fundamentadas pela Lei Complementar n 315/2015, que tratou sobre a aposentadoria especial e da Lei de Seguro de vida. Este foi um avanço negociado em 2015 com a gestão de João Carvalho e Márcia na época. Importante relatar que tão atualização da tabela é realizada de forma automática com reajuste pelo IPCA, prevista na lei complementar n 315/2015.
Importante esclarecer que o servidor deve procurar o setor de gestão de pessoas da SEAP, para atualizar para incluir seus dependentes na sua pasta funcional.
Tendo em vista, a necessidade da atualização para o conhecimento de valores devidos. As tabelas de valores de pagamento de indenização aos Policiais Penais do Estado e seus dependentes previdenciários, nos casos de invalidez decorrente de acidente e por morte.
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