O SINPOLPEN-PE comunica à categoria uma conquista inédita: a Justiça reconheceu como ilegal o uso de policiais militares em atividades de guarda, custódia e escolta de presos, funções exclusivas da Polícia Penal.
Essa ação foi impetrada em 2018 pelo SINPOLPEN-PE, e já naquela época o parecer do MPPE apontava que o desvio de função ocorria há mais de oito anos, desde 2010.
A sentença, proferida em 8 de novembro de 2025, determina que o Estado tem 180 dias para cessar totalmente essa prática. Caso não cumpra, será aplicada multa diária de R$ 5.000,00 por cada policial militar mantido irregularmente.
*Esta é uma vitória histórica, que valoriza a categoria, reafirma nosso papel institucional e fortalece a legalidade das nossas atribuições*
O SINPOLPEN-PE seguirá vigilante pelo cumprimento integral e responsável da decisão.
Márcia Silva
Presidente
SINPOLPEN-PE
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