LEI PROIBE AGENTES PENITENCIÁRIOS DE SEXO MASCULINO EM PRESÍDIOS FEMININOS, NO PRAZO DE 180 DIAS

Presidência da República
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Casa Civil
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
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LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

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O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1o Esta Lei acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

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Art. 2o O art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o:

“Art.83. ...................................................................................................................................................................

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§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.” (NR)

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Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

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JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009