Salesio Nuhs*
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O
recente veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei
complementar que permite agentes penitenciários e outras categorias
profissionais a portarem armas de fogo fora do horário de serviço
evidencia que a política de segurança pública adotada pelo governo
federal está muito aquém de solucionar os reais problemas do País
e de seus cidadãos. A alegação de que a autorização do
projeto iria na contramão da política nacional de combate à
violência demonstra que o fio condutor não visa defender a vida do
trabalhador e respeitar a decisão do eleitor e da maioria dos
políticos do Congresso e do Senado.
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Só
na última década, mais de 2 mil mortes de agentes penitenciários
aconteceram em todo o país, sem que os mesmos estivessem em
condições de reação. A defesa pessoal é uma necessidade para
aqueles que exercem atividades de risco à própria vida e à sua
integridade física. Com o veto, 80 mil
trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos. De
janeiro a outubro de 2012 foram mortos no Brasil 229 policiais civis
e militares. Os dados mostram que grande parte desses policiais,
entre civis e militares (183, ou 79%), estava de folga no momento do
crime. Essa é a realidade do país, onde trabalhadores que dedicam
suas vidas em proteger a sociedade não possuem respaldo do Estado e
de leis para proteção de sua própria vida. As forças de segurança
pública estão desamparadas.
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O
sistema prisional brasileiro é altamente defasado e, conforme
noticiado constantemente na mídia, os presos facilmente mantêm
contato com o mundo externo, podendo, a qualquer momento, planejar e
ordenar atentados contra a vida de agentes penitenciários ou seus
familiares. Fora do expediente o agente penitenciário se torna
mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra si o
constante risco de ser alvo de vingança ou ataque para
desestabilização da segurança pública, como temos visto com
frequência nos últimos meses em São Paulo. O porte
de arma fora do horário de serviço garantiria a esses trabalhadores
o legítimo direito a defesa.
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O
veto também ignora uma decisão do Congresso Nacional, que aprovou a
proposta. Durante a tramitação do projeto, a maioria dos
parlamentares da Câmara e do Senado emitiram pareceres favoráveis.
O tema foi amplamente discutido nas Comissões de Segurança Pública
e na de Constituição e Justiça, ou seja, comissões que aprovaram
o mérito e a constitucionalidade. Toda a dedicação em elaborar,
discutir e aprovar leis em prol da sociedade parecem não ter valor
diante de tal decisão.
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Um
outro ponto é a política de redução de armas no território
nacional, que simplesmente anula o resultado do referendo de
2005 em que 65% da população votou que não queria o fim do
comércio legal de armas de fogo. Ignorar a opinião refletida em
quase 60 milhões de votos é uma clara demonstração de desrespeito
ao cidadão e à nossa Constituição federal — um verdadeiro
atentando à democracia brasileira, que nas últimas eleições já
teve a prova do desinteresse recorde com milhões de abstenções,
votos em brancos e nulos.
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A
decisão alerta a população de que não basta alguns políticos não
se importarem verdadeiramente com a morte de milhares de cidadãos.
Parece que agora também não se importam com a morte da
democracia. O país precisa de leis que combatam o crime e não
que favoreçam os criminosos. É isso o que os cidadãos de bem
desejam. Enquanto isso, famílias inteiras choram pelos seus
entes queridos, e casos como o ocorrido no Rio Grande do Norte,
ainda há pouco, em que um agente penitenciário foi torturado e
morto, tendo seus olhos arrancados, continuarão ocorrendo no
país.
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