ALERTA....ALERTA TOTAL.....A CATEGORIA SOBRE AVISO.OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL NÃO PODE SER INDUZIDO AO ERRO, COMO FOI POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS

O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL É SERVIDOR POLICIAL CIVIL, REGIDO PELO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº 10.865/93. (Dura lex, sed lex)

"Dura lex, sed lex" é uma expressão em latim cujo significado em português é "a lei [é] dura, porém [é] a lei"

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O CONCEITO DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL  É O SEGUINTE: PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLICIAL CIVIL, DE PROVIMENTO EFETIVO E NO DESEMPENHO DE FUNÇÕES CORRELATAS, PREVISTA ESTA DEFINIÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2008, ART. 5º, INCISO III.

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APESAR DE SERMOS DO GRUPO OCUPACIONAL POLÍCIA CIVIL, O GOVERNO TEM UM ACORDO ASSINADO DA OFICIALIZAÇÃO DO TERMO "SERVIDOR POLICIAL CIVIL"  NA LEI DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2009). ENTÃO, A CATEGORIA DEVERÁ APOIAR MOVIMENTAÇÕES E MOBILIZAÇÕES QUE POSSAM ACONTECER POR CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO DESDE 2010, ISTO É, MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. 

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A CATEGORIA TEM QUE SABER QUE OCORRERAM ALGUNS ENCONTROS EM REUNIÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ATÉ CERTO MOMENTO OS CAMINHOS PARECIAM BONS PARA O CUMPRIMENTO DO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO NO ACORDO DO ANO DE 2010. PORÉM, NO DIA 11.06.2013 (TERÇA-FEIRA), ÀS 15:30 HORAS,  OCORREU UM ENCONTRO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO-SERES, CEL-PM RIBEIRO E O PRESIDENTE DO SINDASP - NIVALDO E O DIRETOR ÁVILA BARRETO, QUE LEVOU A UMA GRANDE DISCORDÂNCIA DO QUE HAVIA SIDO TRATADO NO DIA ANTERIOR ÀS 19:00 HORAS, QUE ERA A DISCUSSÃO DA INCLUSÃO DO TERMO SERVIDOR POLICIAL CIVIL. NO DIA ANTERIOR, DIA 10.06.2013 (SEGUNDA -FEIRA), FICOU ACERTADO QUE SERIA MARCADA UMA REUNIÃO ATÉ A PRÓXIMA SEMANA COM O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, SAD E OUTROS ÓRGÃOS. SENDO QUE NO DIA DE HOJE, O SECRETÁRIO DA SERES JÁ VEIO COM OUTRAS EXPLICAÇÕES QUE NÃO AGRACIA O CUMPRIMENTO DO ACORDO.

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SENHORES REPRESENTANTES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO O QUE A CATEGORIA QUER E NÃO ABRE MÃO É APENAS O NOSSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SERMOS DA POLÍCIA CIVIL. FATO ESTE, MUITO BEM RETRATADO PELO QUERIDO E EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR NA LEI Nº 13.531/2008. ONDE O NOSSO GOVERNADOR DIZ CLARAMENTE QUEM SOMOS: "AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL", E AINDA MAIS, SE UM DIA VIERMOS A FALECER (SEJA EM SERVIÇO OU FORA DELE) POR QUALQUER MOTIVO, OS(AS) NOSSOS(AS) CÔNJUGES, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL, TEM O DIREITO, COMO SUCESSÃO, SER VIÚVO(A) DE POLICIAL CIVIL.

SE ALGÉM DO GOVERNO DISSER ALGO CONTRÁRIO QUE O GOVERNADOR DISSE ESTÁ FALTANDO COM A VERDADE OU DESCONHECE DE LEI.

SETOR JURÍDICO DO SINDASP-PE

DIRETORIA EXECULTIVA DO SINDASP-PE