quarta-feira, 12 de junho de 2013
ATENÇÃO.....ATENÇÃO!
O AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO É POLICIAL CIVIL
QUEM AFIRMA ISSO É O GOVERNADOR DE PERNAMBUCO "EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS"
.
.
QUEREM
FAZER O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DE BÔBO.
SIGNIFICADO DE BÔBO: Diz-se de coisa insignificante, sem
importância.
SE
O COMPANHEIRO VALTER SUCEDEU UMA PENSÃO ESPECIAL A SUA ESPOSA DEPOIS DE
MORTO E DE ACORDO COM A LEI É PENSÃO DE POLICIAL CIVIL E O NOVO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, É POR QUE ELE ERA POLICIAL CIVIL EM
VIDA.....AGORA O SECRETARIO SABENDO QUE DEIXAMOS DE SER IGNORANTES E QUE
SOMOS DA POLICIA CIVIL, TENTA CRIAR FACTOIDES.
SECRETÁRIO
SÓ QUEREMOS O QUE É JUSTO E PREVISTOS EM LEI, QUE VEM DO
DIREITO POSITIVADO COMO UMA OBRA ALOGRÁFICA E QUE SUA SENTENÇA NÃO
PODE VIM DO SENTIR DE VOSSA SENHORIA E SIM DE UMA BOA DOUTRINA,
JURISPRUDÊNCIA E ESTRUTURA JURÍDICA.
COMO
JÁ DIZIA O GRANDE POETA MANOEL DE BARROS (ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO):
"EU
SEMPRE COMPREENDO O QUE FAÇO DEPOIS QUE JÁ FIZ"
O
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL A QUAL OS ASP-PCPE SÃO REGIDOS DIZ BEM CLARO:
TÍTULO VII
Ar funcionário policial civil.
Art.
82 O funcionário policial civil que se invalidar, definitivamente em razão de
serviço, será promovido ao padrão imediatamente superior ao seu, pelo
princípio de merecimento e aposentado com os vencimentos e vantagens do
novo cargo.
Parágrafo
único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de
alternância dos critérios de promoção.
Art. 83 É assegurada PENSÃO ESPECIAL aos
beneficiários de funcionário POLICIAL CIVIL que vier a FALECER
em razão do serviço ou de moléstia dele decorrente.
§
1.º A pensão especial de que trata este artigo, somada a que couber pelo órgão
de previdência, equivalerá ao vencimento ou remuneração integral do
padrão imediatamente superior ao do funcionário falecido.
§
2.º Para os efeitos deste artigo, serão considerados integrantes do vencimento,
desde que estejam sendo pagas legalmente na ocasião do óbito, as
gratificações adicional por tempo de serviço e de função policial.
O
GOVERNADOR DE PERNAMBUCO COM A LEI Nº 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.
Concede
Pensão Especial às dependentes do Policial Civil que indica, e dá
providências correlatas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Art.
1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.178,88 (um
mil, cento e setenta e oito
§
1º São beneficiárias da pensão concedida na forma do caput deste artigo
JUSSICLEIDE FERNANDES DE LIMA CANTO, viúva do Policial Civil falecido, e suas filhas menores, por
ela representadas, AMANDA LETÍCIA FERNANDES CANTO e BRUNA MARIA FERNANDES CANTO.
§
2º Os valores devidos às beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo,
serão pagos na forma
FONTE:http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13531&complemento=0&ano=2008&tipo=
NÃO ADIANTA SENHOR
SECRETARIO QUERER CRIAR UM "NOVO
IMAGINE
SE O SENHOR DEIXAR DE SER REGIDO PELO SEU ESTATUTO AGORA DEPOIS DE 30
ANOS DE
VAMOS
SER MAIS AMIGOS DE NOSSA CATEGORIA (....) SAIBA QUE TEMOS UM ENORME CARINHO POR
VOSSA EXCELÊNCIA.
.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE
.
QUEREM
FAZER O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO DE BÔBO.
SIGNIFICADO DE BÔBO: Diz-se de coisa insignificante, sem
importância.
SE
O COMPANHEIRO VALTER SUCEDEU UMA PENSÃO ESPECIAL A SUA ESPOSA DEPOIS DE
MORTO E DE ACORDO COM A LEI É PENSÃO DE POLICIAL CIVIL E O NOVO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, É POR QUE ELE ERA POLICIAL CIVIL EM
VIDA.....AGORA O SECRETARIO SABENDO QUE DEIXAMOS DE SER IGNORANTES E QUE
SOMOS DA POLICIA CIVIL, TENTA CRIAR FACTOIDES.
SECRETÁRIO
SÓ QUEREMOS O QUE É JUSTO E PREVISTOS EM LEI, QUE VEM DO
DIREITO POSITIVADO COMO UMA OBRA ALOGRÁFICA E QUE SUA SENTENÇA NÃO
PODE VIM DO SENTIR DE VOSSA SENHORIA E SIM DE UMA BOA DOUTRINA,
JURISPRUDÊNCIA E ESTRUTURA JURÍDICA.
COMO
JÁ DIZIA O GRANDE POETA MANOEL DE BARROS (ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO):
"EU
SEMPRE COMPREENDO O QUE FAÇO DEPOIS QUE JÁ FIZ"
O
ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL A QUAL OS ASP-PCPE SÃO REGIDOS DIZ BEM CLARO:
PENSÃO ESPECIAL aos beneficiários de funcionário
POLICIAL CIVIL que vier a FALECER em razão do serviço"
TÍTULO VII
Das Disposições Finais
Ar funcionário policial civil.
Art.
82 O funcionário policial civil que se invalidar, definitivamente em razão de
serviço, será promovido ao padrão imediatamente superior ao seu, pelo
princípio de merecimento e aposentado com os vencimentos e vantagens do
novo cargo.
Parágrafo
único. A promoção de que trata este artigo não será considerada para efeito de
alternância dos critérios de promoção.
Art. 83 É assegurada PENSÃO ESPECIAL aos
beneficiários de funcionário POLICIAL CIVIL que vier a FALECER
em razão do serviço ou de moléstia dele decorrente.
§
1.º A pensão especial de que trata este artigo, somada a que couber pelo órgão
de previdência, equivalerá ao vencimento ou remuneração integral do
padrão imediatamente superior ao do funcionário falecido.
§
2.º Para os efeitos deste artigo, serão considerados integrantes do vencimento,
desde que estejam sendo pagas legalmente na ocasião do óbito, as
gratificações adicional por tempo de serviço e de função policial.
O
GOVERNADOR DE PERNAMBUCO COM A LEI Nº 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.
Concede
Pensão Especial às dependentes do Policial Civil que indica, e dá
providências correlatas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.178,88 (um
mil, cento e setenta e oito
reais
e oitenta e oito centavos), às dependentes de VALTER F C, ex- Agente de Segurança Penitenciária
ASP1, da Polícia Civil de Pernambuco, a contar de 14 de dezembro de
2004, data do óbito,
com
os valores atualizados.
§
1º São beneficiárias da pensão concedida na forma do caput deste artigo
JUSSICLEIDE FERNANDES DE LIMA CANTO, viúva do Policial Civil falecido, e suas filhas menores, por
ela representadas, AMANDA LETÍCIA FERNANDES CANTO e BRUNA MARIA FERNANDES CANTO.
§
2º Os valores devidos às beneficiárias, após a data estabelecida neste artigo,
serão pagos na forma
prevista
no artigo 178, § 2º, X, da 6.123, de 20 de julho de
1968, e alterações, e no artigo 83 da Lei nº 6.425, de 29 de
setembro de 1972.
FONTE:http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13531&complemento=0&ano=2008&tipo=
NÃO ADIANTA SENHOR
SECRETARIO QUERER CRIAR UM "NOVO
ESTATUTO" PARA OS
AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DA POLICIA CIVIL DE
PERNAMBUCO QUE ELES NÃO IRÃO ACEITAR.
IMAGINE
SE O SENHOR DEIXAR DE SER REGIDO PELO SEU ESTATUTO AGORA DEPOIS DE 30
ANOS DE
FUNÇÃO
PÚBLICA, O SENHOR NÃO IRIA GOSTAR.
VAMOS
SER MAIS AMIGOS DE NOSSA CATEGORIA (....) SAIBA QUE TEMOS UM ENORME CARINHO POR
VOSSA EXCELÊNCIA.
.
Saudações
classistas,
.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE
.
DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE
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