COMUNICADO

 

O SINPOLPEN PE vem informar a categoria que estamos em negociação constante com o Governo do Estado ( SAD e SEJU) para a efetivação do Policial Penal em lei, para garantia da segurança jurídica no intuito que não fique em dúvidas.

*Informamos que a minuta não tem previsão de aumento de despesas, mas de assegurar nosso reconhecimento.*

A negociação que vem sendo realizada através de debates  e acordo , foi dividida em duas partes, onde  na primeira etapa vem sendo tratado sobre a adequação do cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Policial Penal com seus direitos em adequação no que já existe como:

- Adequação da nomenclatura do cargo de agente de segurança penitenciária para Policial Penal no plano de cargos;

- Adequação da nomenclatura do cargo agente de segurança penitenciária para Policial Penal , na Lei de aposentadoria e seguro de vida;

- Adequação da nomenclatura do Cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Policial Penal das gratificações de risco, bem como na legislação de benefícios ( vale transporte, vale refeição e outros );

- Adequação da nomenclatura  do cargo de agente de segurança penitenciária para Policial Penal na legislação de provimento de vagas do cargo;

- Adequação das siglas de símbolo de Asp para PP e PPE, para que possa ser emitido a nova carteira funcional com suas prerrogativas;

- Adequação da nomenclatura do cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Policial penal na lei de prerrogativas e síntese de atribuições;

 

Enfim. a negociação trata no primeiro momento desta grande e importante transformação da nomenclatura do cargo de agente de segurança penitenciária para Policial Penal em tudo que temos em legislação e que trata  de nossa carreira, benefícios, plano de cargos sobre nossa categoria.

Em relação a criação de estrutura do órgão tem um negociação a nível federal com o Ministério de Justiça e Segurança Pública , Fenaspen e Consej para criação de lei que regrará diretrizes sobre a parte estrutural do órgão Polícia Penal.

Esta segunda parte ficou em negociação para tratativa posterior, tendo em vista, pelo impedimento de criar cargos, cargos comissionados e estrutura após proibição e a previsão contida no artigo 8* da Lei Complementar Federal n* 173/2020, e que proíbe tudo trata sobre despesa.

Informamos que temos um documento assinado com a Secretaria de Administração, e que a mesma colocou que fará  o encaminhamento da minuta de adequação da nomenclatura que transforma o cargo,  à Secretaria de Justiça até o dia 31 de outubro de 2020. O documento prevê também que terá o encaminhamento da minuta ao Governador e o mesmo encaminhar a ALEPE.

Acontece que apesar de muitos contatos, ainda não tivemos a confirmação por parte da Secretaria de Administração e se a mesma encaminhou a minuta ao Secretário de Justiça Dr. Pedro Eurico para o deferimento do mesmo.

Até o presente momento vimos sendo informados por gestores das Secretarias, que ocorrerá o deferimento e não ocorrerá problema.

Porém, na próxima semana ficaremos atentos e cobrando o cumprimento do estabelecido pela Secretaria de Administração do encaminhamento ao Secretário de Justiça Dr. Pedro Eurico.

Também fomos informados que o Secretário de Justiça Dr Pedro Eurico, que vem defendendo o Policial Penal em vários momentos de forma pública, teve já um posicionamento favorável para que a minuta possa ser encaminhada, porém depende do recebimento da minuta. 

Entretanto, devemos sempre ficar atentos para que cumpra se o Estabelecido no acordo com a Secretaria de Administração. Para que assim a minuta seja assinada pelo Secretário de Justiça Dr. Pedro Eurico, onde o mesmo devolverá a Secretaria de Administração e  que encaminhará ao Governador Paulo Câmara, onde finalmente  deverá ser recebido peko Presidente de Alepe Deputado Estadual Eriberto Medeiros.

Acreditamos que o acordo assinado com o Governo do Estado, deverá ser cumprido, mas devemos estar preparados, para um  luta caso precise.

A Diretoria do SINPOLPEN estará aguardando até a próxima terça feira sobre a confirmação do cumprimento de encaminhamento da minuta à Secretaria de Justiça para seu deferimento, e assim destravar para logo após o deferimento  do Secretário de Justiça ocorra o encaminhamento ao Governador Paulo Câmara, e depois à ALEPE.

Comunicaremos a categoria o desenrolar sobre tal encaminhamento na próxima quarta feira. Caso contrário, teremos que partir para a luta e que aquilo assinado seja cumprido. 

A efetivação da adequação da nomenclatura do cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Policial Penal e a mudança é fundamental para emissão da nova carteira funcional, mudança de simbologia no contra cheque, garantia de prerrogativas em todos nosso reconhecimento dos direitos já estabelecidos na legislação para Policial Penal, e com isso o nosso reconhecimento que é tão importante para a categoria após anos de luta.

Quer ter sua nova funcional,Simbologia?

 

Quer ter sua padronização com símbolos, camisas , distintivos e brasões oficiais ? 

Quer ter seu reconhecimento oficializado ? 

Aguardem o resultado e preparem se para comemoração ou ir em busca da sua conquista através de nova luta.

DIRETORIA DO SINPOLPEN PE