Edital

 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPOLPEN-PE - (ANTIGA DENOMINAÇÃO DE SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDASP-PE)

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RERRATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E REVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL

Esta Assembleia Geral Extraordinária está sendo convocada em atendimento ao Processo nº 19964.108153/2021-77 e Despacho Sei 17149044 do ME/STRAB-SRT-CGRS-CTRS, oriundo da referida Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para cumprimento e adequação do disposto no parágrafo único do art. 33 da Portaria nº 17.593/2020, de 24 de julho de 2020. O SINDICATO que teve MUDANÇA DE NOME,MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO, EXCLUSÃO DO TERMO SERVIDORES DO NOME DO SINDICATO, MUDANÇA DE ESTATUTO SOCIAL  do SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDASP-PE PARA  SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINPOLPEN-PE, ficando mantido o mesmo CNPJ: 04.375.882/001-20, em adequação conforme a Emenda Constitucional Federal nº 104, de 04/12/2019, e Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 03/09/2020, na Lei Complementar Estadual nº 442, de 10/12/2020, e teve tais alterações e ratificações ocorrida   na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,  realizada  na data de 06 de dezembro de 2019, e também teve   a sua ratificação de alteração da denominação e ratificação da alteração do Estatuto Social na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ocorrida na  data de  2 de julho de 2021.  Sendo assim,  em cumprimento do disposto da Portaria nº 17.593/2020, de 24 de julho de 2020, o Presidente do  SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINPOLPEN-PE, conforme previsto no art. 19 e 20 §1 º do seu estatuto social, representados pelo seu subscritor e Presidente, o Sr. JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO, CPF n° :642.415.724-72, com sede na Rua do Riachuelo, n° 105, Edifício Círculo Católico, Sala 609, , 6° andar, Boa Vista, CEP: 50.050-913, Recife- PE, convoca  a assembleia geral extraordinária , que será realizada no dia de 17 de setembro de 2021 (sexta-feira), no auditório do SINDLOJAS  do Edifício Circulo Católico, localizado na Rua do Riachuelo, 105, 1º andar, Boa Vista, Recife/ PE Cep- 50.050-913,  com AssembleiaGeral Extraordinária a ser realizada em 1ª Convocação às 14h30min e em 2ª Convocação às 15:00h, com os associados presentes, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 20, § 1º e § 2º do Estatuto do SINPOLPEN/-PE ,para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:

- a rerratificação da mudança do nome e denominação, do SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDASP-PE para SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINPOLPEN-PE;

- Ratificação da FUNDAÇÃO do SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINPOLPEN-PE;

- Ratificação da exclusão do nome "Servidores" do antigo nome e da base do Sindicato, da assembleia geral extraordinária ocorrida em 06 de dezembro de 2019;

 

 

- Alteração do Estatuto social no seu  artigo  1º, indicando expressamente a esfera de representação, em especial, a categoria e cargo público Policial Penal do Estado,  que está previsto na  Emenda Constitucional Federal nº 104, de 04/12/2019, e Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 03/09/2020, e na regulamentação  que redenominou o cargo de agente de segurança penitenciária para o cargo público  de  Policial Penal do Estado, previsto no artigo  1º, que passou  a denominar-se Policial Penal do Estado, símbolo de nível “PPE”, na  Lei Complementar Estadual nº 442, de 10/12/2020, integrantes da estrutura de segurança pública do estado democrático de direito,  para o cumprimento conforme ao disposto no parágrafo único do art. 33 da Portaria   nº 17.593/2020;

- Alterar o Estatuto Social no artigo 52, § 3 do Estatuto Social do SINPOLPEN-PE, que está em conflito com o artigo 48 do Estatuto Social; 

- Alteração no Estatuto Social e Criação no Estatuto Social do cargo de Diretor de aposentados, podendo alterar no Estatuto Social a denominação de um cargo de   Diretoria para nova denominação para cargo de Diretor deAposentados, alterando ou criando suas competências, para as eleições que ocorreram em 2023, e posse no dia 31 de março no ano de 2023, conforme estatuto social;

- Alteração no Estatuto social e Criação do § 6º definindo as competências do Conselho Honorário, previsto no artigo 13 inciso IV, conforme decisão da assembleia geral extraordinária de 06 de dezembro de 2019.

Esta Assembleia Geral Extraordinária ratificará a adaptação, alteração de estatuto social, revisão, ratificação do estatuto, e outros assunto pertinentes para adequar ao Registro Sindical, 

Recife, 13 de agosto de 2021.

 

JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO

Presidente do SINPOLPEN-PE