CONQUISTA: GOVERNO PUBLICOU O DECRETO PARA OS POLICIAIS PENAIS APOSENTADOS TRABALHAR ADMINISTRATIVAMENTE

Após negociação do SINPOLPEN PE com o Governo do Estado, desde 30 de março de 2022, quando o SINPOLPEN conseguiu negociar que Policial Penal aposentado possa trabalhar administrativamente, através da Lei Complementar nº 478/2022.

Porém , a Legislação necessitava da regulamentação, através do Decreto nº 53.943, de 07 de novembro de 2022, com a publicação no DOE , nesta terça-feira, dia 08 de novembro de 2022. 

Tal decreto permitirá que agora a Secretaria faça a seleção para convocar os Policiais Penais aposentados que queiram trabalhar administrativamente, ficando vetado atividades operacionais.

O próximo passo está com a Secretaria para realizar tais seleções.

O SINPOLPEN PE participou dos ajustes necessários na formação das duas novas minutas.

Este é mais um avanço que esta gestão do SINPOLPEN PE está conseguindo.

Lembramos que este ano , tivemos :

- Decreto do Programa de qualidade de vida para o Policial Penal, através do Decreto nº 53.820,de 25 de outubro de 2022;

- Lei Complementar nº  506 , de 21 de outubro de 2022, de aumento de provimento de efetivo para 4.000 vagas;

- No dia 24 de fevereiro de 2022, a categoria consegue o tratamento isonômico com a segurança pública , e conseguiu o maior reajuste percentual no nordeste em 2022, no valor de 20,51%. Com isso fez com que o vencimento do Policial Penal em 2022, fosse colocado no 12º salário a nivel nacional;

- Criação do Departamento de Polícia Penal na Secretaria Executiva de Ressocialização, através da Lei Complementar nº  478/2022;

- Acúmulo do cargo de Policial Penal com o cargo publico de magistério e privativo da área de saúde na Lei Complementar nº 478/2022;;

- Torna  privativo para os Policiais Penais as funções dos cargo comissionados, da área de segurança da Polícia Penal do Sistema Penitenciário na  Lei Complementar nº 478/2022;

- Conseguiu através do Artigo 4 da º Lei Complementar nº 478/2022, prevê  a previsão dos policiais penais aposentados trabalharem no setor administrativo;

- Criação da academia de policia penal na Lei Complementar nº 478/2022;

- O SINPOLPEN-PE, através da atual gestão negociou mais uma vez lei, que permitiu a previsão do acúmulo do cargo de professor e da área privada de saúde, que foi sancionda como Lei Complementar nº 490, 16 de maio de 2022;

- Foi conseguido à prorrogação do período de avaliação de desempenho para o limite do dia 16 de novembro de 2022, que prorrogou por mais 04 (quatro) dias, que fez com que 150 Policiais Penais tenha possibilidade de progredir mais 01 (uma) faixa na Tabela do PCCV, no mês de dezembro, ou seja, mais 2,5% no salário. Algo sem a prorrogação não seria permitido.

- No dia 16 de agosto de 2022, o Estado após negociação com o SINPOLPEN PE , com o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Cloves Benevides, publicou o Decreto nº 53.351, de 15 de agosto de 2022, que transformou a Escola Penitenciária para Academia de Polícia Penal, criando uma identidade na formação do Policial Penal para uma formação do cargo para qualificação profissional e especialização;

- No dia 16 de agosto de 2022, o Estado após negociação com o SINPOLPEN PE , com o Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Cloves Benevides, publicou o decreto n º 53.352, de 15 de agosto de 2022, publicou o decreto da medalha de mérito da Polícia Penal, reservando 70% das medalhas para os Policiais Penais;

Agora com o trabalho do SINPOLPEN está trabalhando em outros avanços para categoria dos Policiais Penais.

SINPOLPEN trabalhando cada vez mais por você.