A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira (29/10), o parecer do relator da PEC 66/2023, deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC), que suprimiu o Artigo 40-A, afastando a exigência de novas alterações nas previdências estaduais, municipais e do Distrito Federal.
A decisão de retirar o artigo do projeto foi influenciada pela pressão exercida por servidores públicos e entidades representativas, tais como a AOJESP, AFOJEBRA, FESOJUS, Pública – Central dos trabalhadores e Nova Central dos Trabalhadores, que se mobilizaram visitando todos os gabinetes de deputados pedindo que os parlamentares pedissem a retirada da proposta.
Os Deputado federais como Jonas Donizetti, Coronel Meira e Ricardo Silva foram alguns dos parlamentares que acataram o pedido dos servidores e apresentaram requerimento pedindo supressão do artigo.
A PEC 66 originalmente trata sobre precatórios, mas no Senado foi inserido um “jabuti” (emenda ou dispositivo inserido sem relação direta com o tema principal da proposta), que obrigava todos os entes federativos a adotarem a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Isso incluiria a elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição, redução dos valores dos benefícios e maior alíquota de contribuição para servidores ativos e aposentados.
No Caso dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco se o projeto da Pec 66 fosse mantido no texto com o previsto da emenda constitucional 103/2019 que prevê para os policiais da união e seria obrigatório implantar para os Policiais Penais de Pernambuco e outras polícias, seria implantada a idade mínima de 55 anos, a tempo de contribuição 30 anos e com 25 anos de exercício na função de polícia penal para ambos os sexos, e a paridade e integralidade até novembro de 2019.
João Batista de Carvalho Filho
Coordenador da Nova Central dos Trabalhadores em Pernambuco
Diretor do Sindicato dos Policiais Penais de Pernambuco
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