CUMPRA-SE O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO -POP NA ÍNTEGRA DURA LEX, SED LEX

O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO É PARA CONTINUAR.
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Dura Lex, Sed Lex. Sim, é latim e quer dizer a lei é dura, mas é a lei.

Durante muito tempo esta velha máxima foi rigorosamente usada contra os agentes penitenciários, em mão única nas cobranças e punições. De fato, visando garantir o bom andamento do serviço penitenciário nós nos sujeitamos a pressão de trabalhar a margem da legalidade sob o risco pessoal de nossas próprias vidas. Muitas vezes transportamos presos em proporções inadequadas, um agente para um preso, um agente para dois, três, quatro e pasmem, quatro ou cinco agentes transportando quarenta presos no famigerado “Lapão” (que é caminhão – não pode transportar presos).  Quantas vezes nos colocaram em escoltas comuns sem nos avisarem que deveriam ser reforçadas em decorrência da alta periculosidade do preso e descobrimos no caminho que queriam resgatá-lo ou matá-lo. Sem falar nas viaturas com manutenção precária, ou nenhuma, sem freios, faróis, pára-brisas; da falta de equipamentos de segurança (cintos de segurança, triângulos, pneus sobressalentes). Lembro de um tempo em saíamos mendigando combustível nas prefeituras para completarmos nossas missões. Tudo para que o Sistema não travasse.

Em quantas vezes meia dúzia de agentes segurou heroicamente cadeias com mil, dois mil, cinco mil presos, tudo a bem do serviço público, do bom andamento do serviço, baseados na coragem e compromisso com as vidas que direta, ou indiretamente dependiam de nossa intervenção. Perdi a conta de quantas vezes entramos na cadeia em momentos críticos e evitamos massacres, homicídios e fugas em massa. A troco de quê? De sermos tratados como escória, induzidos por um secretário a sermos meio polícia, meio bandido. Este secretário só verbalizou o tratamento que temos recebido do Governo durante anos, pois temos sido marginalizados e tratados como bandidos.

Chega de sermos desrespeitados e tratados como meio policial, pois ser meio policial meio bandido significa ser um bandido inteiro. Não existe meio termo somos policiais, não bandidos. O Procedimento Operacional Padrão (POP) é um dos regulamentos que norteiam nosso comportamento policial dentro e fora da Unidade Prisional. Fazer diferente é ser bandido e continuar carregando o Sistema Penitenciário nas costas, às custas de nossa dignidade. A falta de efetivo para cumprir o POP e demais requisitos da lei são de pleno conhecimento do Governo, se este não cumpre seu papel de gestão não é justo que sejamos penalizados junto com a população. Isto é prova de sua incompetência. Se o Governo acha pouco temos também o Código Penitenciário (Lei), que mesmo ultrapassado ainda está em pleno vigor, quando regula a proporção de 2 (dois) agentes para 1 (um) preso e outras normas. Então, o servidor público deve cumprir o que está na lei e nas normas.

Não somos culpados da falta de Gestão Pública, se não existem funcionários para trabalhar na penal, jurídico, administração, ou se não existem agentes suficientes para fazer a condução interna e externa dos presos nas penitenciárias. Não podemos continuar penalizados se o governo insiste no vício de manter “Presos Chaveiros” no comando de nossas cadeias, ou presos trabalhando em setores da unidade em lugar de ASP-PCPE, técnicos e agentes administrativos. Não podemos mais sofrer o dano físico, psicológico da sobrecarga de trabalho porque este governo que não chama o resto dos concursados, ou faz previsão para suprir as reais necessidades de estrutura e efetivo. Acordamos quanto à importância do nosso papel policial no Sistema e na Segurança Pública do Estado. Vamos lutar por nossa dignidade e legalidade custe o que custar. Não é só uma questão de condição de trabalho, mas de sobrevivência individual de cada Agente Penitenciário da Polícia Civil de Pernambuco - ASP-PCPE.

O Agente Penitenciário da Polícia Civil de Pernambuco - ASP-PCPE não está passando por uma crise de identidade (como sugerem alguns), muito pelo contrário, acordou com força total para defender os seus direitos, a legalidade de seu Estatuto Policial e sua dignidade institucional e pessoal. 
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Se o Sistema Penitenciário de Pernambuco deixar de funcionar porque estamos trabalhando na plenitude da lei, com nossa “Operação Pente Fino, Segurança Máxima!” fica sacramentada a incompetência, ou má fé de nossos gestores estaduais que sabiam de longa data que nós estávamos trabalhando abaixo da precariedade e que o Sistema Prisional só funcionava pelo sacrifício e risco próprio dos ASP-PCPE e de outros funcionários compromissados com as pessoas que de si dependiam.

Cogita-se que se permanecermos mais um pouco na “Operação Pente Fino, Segurança Máxima!” será preciso deslocar a Polícia Militar das ruas para suprir a falta de efetivo e condições de trabalho nas Unidades Prisionais. Se isto acontecer tenho dois questionamentos a fazer: se o Governo insiste em nos tirar do Estatuto da Polícia Civil (negando o que somos) pois insiste que não somos ASP-PCPE, porque então não chama pedagogos, enfermeiros, fisioterapeutas e esteticistas para nos substituir ao invés do Policial Militar (PM); se pois vão tirar o PM da rua e desviá-lo para fazer o papel de ASP-PCPE, quem vai fazer o policiamento das ruas e cuidar da população.

A “Operação Pente Fino, Segurança Máxima!” é uma convocação, uma chamada a razão do ASP-PCPE e à população, pois independente de qualquer coisa estamos obrigados a cumprir o Procedimento Operacional Padrão (POP) e a legislação em vigor. Se o Governo não está preparado incompetência sua, pois o SINDASP-PE vem avisando da precariedade do Sistema Prisional há muito tempo.

Não permitiremos que no Sistema Penitenciário permaneça o seguinte jargão: Aos amigos, tudo. Aos inimigos, os rigores da lei... Como dizia Agamenon Magalhães....

A “Operação Pente Fino, Segurança Máxima!” permanece, pois ela é cumprimento do POP. Dura Lex, Sed Lex a lei é dura, mas é a lei. Cumpra-se.

O Agente Penitenciário da Polícia Civil de Pernambuco - ASP-PCPE não é bandido é polícia e policial que se preza só age dentro da lei. Esta semana teremos outras surpresas e formas de mobilizações.

Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente do SINDASP-PE